Segundo a Lei Orgânica do Município de Imbé, é assegurado aos servidores municipais ocupantes de cargos públicos o direito a remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em quanto por cento da hora normal?

O Art. 79 da Lei Orgânica do Município de Imbé estabelece que o Prefeito gozará de férias normais de dias, sem prejuízo de seus subsídios.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.

Segundo a Lei Orgânica do Município de Imbé, compete, privativamente, ao Prefeito Municipal sancionar, promulgar e fazer publicar as aprovadas pela Câmara Municipal.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.

De acordo com o Regime Jurídico dos Servidores do Município de Imbé, o servidor convocado para trabalhar fora do horário de seu expediente terá direito a:

De acordo com o Art. 38 do Regime Jurídico do Munícipio de Imbé, o que será aplicada como penalidade ao Servidor nos casos previstos nesta Lei?

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Imbé, além do brasão, é um símbolo municipal:

Segundo a definição do Art. 163 do Regime Jurídico dos Servidores do Município de Imbé, entende-se por o conjunto de cargos distribuídos a cada órgão, pela autoridade competente, atenta ao total dos criados em Lei.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.

O Art. 17 do Regime Jurídico do Munícipio de Imbé estabelece que, para os cargos organizados em carreira, as serão feitas de classe para classe, obedecidos os critérios definido nos planos de carreira do Município.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.

Paulo é um Servidor estável do Município e, com base no Regime Jurídico do Munícipio de Imbé, poderá obter licença para tratar de interesses particulares, sem seu vencimento. Paulo terá direito à licença, prorrogável por igual período uma única vez, por período não superior a: