O Poder Público não é responsável por garantir que o segmento da população negra vinculado aos seguros privados de saúde seja tratado sem discriminação.

A implementação de políticas voltadas para a inclusão da população negra no mercado de trabalho será de responsabilidade do Poder Público, observando-se os compromissos assumidos pelo Brasil ao ratificar a Convenção no 111 da OIT.

Aos remanescentes das comunidades dos quilombos que estejam ocupando suas terras é reconhecida a posse, devendo o Estado emitir-lhes os títulos respectivos.

O direito à liberdade de consciência e de crença e ao livre exercício dos cultos religiosos de matriz africana não compreende a produção, a comercialização, a aquisição e o uso de artigos e materiais religiosos adequados aos costumes e às práticas fundadas na respectiva religiosidade.

Nos estabelecimentos de Ensino Superior, é obrigatório o estudo da história geral da África e da história da população negra no Brasil.