Dentre os direitos do advogado: (Art. 7º, Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil)

O direito de reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação caduca em:

No julgamento da licitação será considerado alguns critérios, dentre eles, assinale: (Art. 15º, LEI Nº 8.987/95)

O imposto, de competência da União, sobre a renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica: (Art. 43º, CTN)

Logo que tiver conhecimento da prática da infração penal, a autoridade policial deverá: (Art. 6º, DECRETO-LEI Nº 3.689/41)

O juiz das garantias é responsável pelo controle da legalidade da investigação criminal e pela salvaguarda dos direitos individuais cuja franquia tenha sido reservada à autorização prévia do Poder Judiciário, competindo-lhe especialmente: (Art. 3ºB, DECRETO-LEI Nº 3.689/41)

Consideram-se móveis para os efeitos legais: (Art. 83º, CC)

Sob pena de nulidade, o estatuto das associações conterá: (Art. 54º, CC)

Não se concederá mandado de segurança quando se tratar: (Art. 5º, LEI Nº 12.016/09)

Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (Art. 5º, CF/88)