Acerca da cessação de efeitos dos atos administrativos, julgue as seguintes afirmações como verdadeiras (V) ou falsas (F):

(__)O cancelamento de uma licitação por motivos de conveniência e oportunidade é considerada uma hipótese de anulação.
(__)A cessação da autorização de uma licença porque o destinatário descumpriu seus requisitos é considerada uma hipótese de caducidade.
(__)A exoneração de um funcionário é um exemplo clássico de contraposição.

Assinale a alternativa cuja respectiva ordem de julgamento esteja correta:

O Código Tributário Nacional estabelece que são normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos:

I.Os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas.
II.As decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa, a que a lei atribua eficácia normativa.
III.As práticas reiteradamente observadas pelas autoridades judiciárias.

Assinale a alternativa correta:

Acerca do regramento conferido aos servidores públicos, pela Constituição Federal, é correto afirmar que a fixação dos padrões de vencimento e dos demais componentes do sistema remuneratório observará:

1.A natureza, o grau de responsabilidade e a complexidade dos cargos componentes de cada carreira.
2.Os requisitos para a investidura.
3.A idade do servidor.

Assinale a alternativa correta:

Mário é servidor público ocupante de cargo efetivo há 04 anos; Júlia é empregada pública há 05 anos; Lurdes é servidora pública ocupante de cargo efetivo há 02 anos. Considerando esses casos, é correto afirmar que possui(em) estabilidade:

A respeito das disposições constitucionais acerca do serviço público, avalie as afirmativas abaixo:

I.Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável ficará em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço, até seu adequado aproveitamento em outro cargo.
II.Como condição para a aquisição da estabilidade, é obrigatória a avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade.
III.Invalidada por sentença judicial a demissão do servidor estável, será ele reintegrado, e o eventual ocupante da vaga, se estável, reconduzido ao cargo de origem, sem direito a indenização, aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade com remuneração proporcional ao tempo de serviço.

Está(ão) correta(s) apenas:

Conforme previsão no Código Tributário Nacional, lei aplica-se a ato ou fato pretérito, tratando-se de ato nãodefinitivamente julgado:

(__)Quando deixe de defini-lo como infração.
(__)Quando deixe de tratá-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, ainda que tenha sido fraudulento e tenha implicado em falta de pagamento de tributo.
(__)Quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática.

Assinale a alternativa cuja respectiva ordem de julgamento esteja correta:

Com relação aos atributos do ato administrativo, avalie as proposições:

I.A presunção de veracidade diz respeito aos fatos; em decorrência desse atributo, presumem-se verdadeiros os fatos alegados pela Administração.
II.A presunção de legitimidade diz respeito à conformidade do ato com a Lei; em decorrência desse atributo, presumem-se, até prova em contrário, que os atos administrativos foram emitidos com observância da Lei.
III.Imperatividade é o atributo pelo qual os atos administrativos se impõem a terceiros, a depender de sua concordância.

Assinale a alternativa correta:

A responsabilidade civil do Estado que não admite nenhuma hipótese de exclusão da responsabilidade é denominada de:

É correto afirmar que é um objetivo da República Federativa do Brasil, previsto na Constituição Federal:

Letícia é servidora pública municipal e determinado jornal local publica que ela recebeu propina para praticar ato que contraria seu ofício. Provada a falsidade da notícia, é correto afirmar que: