Na evolução histórica da família, além da família tradicional, formada pelo casamento, a introdução de novos costumes e valores, a internacionalização dos direitos humanos, a globalização, o respeito do ser humano, tendo em vista sua dignidade e os direitos inerentes à sua personalidade, impôs o reconhecimento de novas modalidades de família formadas na união estável, no concubinato, na monoparentalidade, na homoafetividade e nos estados intersexuais, respeitando as intrínsecas diferenças que compõem os seres humanos. Desta forma:

O Sistema Único de Saúde (SUS), criado pela Lei no 8080, de 19 de setembro de 1990, também chamada de “Lei Orgânica da Saúde”, é a tradução prática do princípio constitucional da saúde como direito de todos e dever do Estado e estabelece, no seu artigo 7º, que as ações e serviços públicos de saúde e os serviços privados contratados ou conveniados que integram o Sistema Único de Saúde (SUS) são desenvolvidos de acordo com as diretrizes previstas:

São concebidos no âmbito dessas reflexões enquanto uma transferência monetária direta destinada a famílias e a indivíduos, sendo essa transferência, no contexto da experiência brasileira, articulada a ações de prestação de serviços, principalmente no campo da educação, saúde e trabalho, na perspectiva de que, juntamente com as ações desenvolvidas, possibilite a autonomização das famílias beneficiárias. O enunciado faz referência:

No que se refere às políticas que compõe a seguridade social no Brasil e de acordo com a Constituição Federal a seguridade social tem como objetivo assegurar ao indivíduo saúde, assistência social e previdência social, as áreas abrangidas pela seguridade social possuem seus próprios princípios dentro do sistema.

I. A saúde vem garantida dentro da própria Constituição Federal, como direito de todos e dever do Estado, portanto tem caráter universalista.

II. A assistência social tem como princípio básico a gratuidade da prestação visando à proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e a velhice, assim como aos deficientes e também para os que necessitam de reintegração ao mercado de trabalho, portanto tem caráter seletivo.

III. A previdência social impõe a participação do indivíduo mediante contribuição para com os planos previdenciários.

IV. A assistência social tem como princípio básico a gratuidade da prestação visando à proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e a velhice, assim como aos deficientes e também para os que necessitam de reintegração ao mercado de trabalho, portanto tem caráter universal.

V. Todos os direitos se colocam para o cidadão com caráter universal sem prejuízos, portanto, estão disponíveis para a população a qualquer tempo.

Assinale a alternativa correta:

No que se refere ao exercício profissional somente poderão exercer a profissão de Assistente Social conforme o Art. 2º:

I. Os possuidores de diploma em curso de graduação em Serviço Social, oficialmente reconhecido, expedido por estabelecimento de ensino superior existente no País, devidamente registrado no órgão competente.

II. Os possuidores de diploma de curso superior em Serviço Social, em nível de graduação ou equivalente, expedido por estabelecimento de ensino sediado em países estrangeiros, conveniado ou não com o governo brasileiro, desde que devidamente revalidado e registrado em órgão competente no Brasil.

III. Os agentes sociais, qualquer que seja sua denominação com funções nos vários órgãos públicos, segundo o disposto no art. 14 e seu parágrafo único da Lei nº 1.889, de 13 de junho de 1953.

IV. O exercício da profissão de Assistente Social requer prévio registro nos Conselhos Regionais que tenham jurisdição sobre a área de atuação do interessado nos termos desta lei.

V. Todos os agentes sociais, qualquer que seja sua denominação com funções nos vários órgãos públicos e privados, segundo o disposto no art. 14 e seu parágrafo único da Lei nº Lei nº 8.662/1993.

De acordo com as assertivas assinale as que correspondem corretamente ao exercício profissional:

Considerando a atuação do Serviço Social na equipe interdisciplinar podemos afirmar. Assinale as alternativas abaixo com (V) para verdadeiro e (F) para falso:

( ) A atuação interdisciplinar requer construir uma prática político-profissional exclusiva dos pontos de vista unilaterais, refutar confrontos de diferentes abordagens, tomar decisões que decorram de posturas éticas e políticas pautadas nos princípios e valores estabelecidos nos Códigos de Ética Profissionais.

( ) A interdisciplinaridade, que surge no processo coletivo de trabalho, demanda uma atitude ante a formação e conhecimento, que se evidencia no reconhecimento das competências, atribuições, habilidades, possibilidades e limites das disciplinas, dos sujeitos, do reconhecimento da necessidade de diálogo profissional e cooperação.

( ) Os principais profissionais hoje inseridos/as nos serviços relativos as políticas públicas, possuam acúmulos teórico-político diferentes, o diálogo entre essas categorias profissionais aliará reflexão crítica, participação política, compreensão dos aspectos objetivos e subjetivos inerentes ao convívio e à formação do indivíduo, da coletividade e das circunstâncias que envolvem as diversas situações que se apresentam ao trabalho profissional.

( ) É possível construir, a partir da ação interdisciplinar, um cenário de discussão sobre responsabilidades e possibilidades na construção de uma proposta ético-política e profissional que não fragmente o sujeito usuário das políticas.

( ) O trabalho em equipe não pode negligenciar a definição de responsabilidades individuais e competências, e deve buscar identificar papéis, atribuições, de modo a estabelecer objetivamente quem, dentro da equipe multidisciplinar, encarrega-se de determinadas tarefas.

Assinale a alternativa correta:

A Lei 8662/1993 que regulamenta a profissão e o Código de Ética (1993) que define as competências e os valores éticos norteadores do trabalho profissional representam.

O Serviço Social tem seu surgimento marcado pela consolidação do sistema capitalista no momento de sua manifestação como monopólios, momento este marcado pelo afloramento da “questão social”, entendida aqui como: [...] conjunto das desigualdades sociais engendradas na sociedade capitalista madura, impensáveis sem a intermediação do Estado. Tem sua gênese no caráter coletivo da produção contraposto a apropriação privada da própria atividade humana- o trabalho-, das condições necessárias à sua realização, assim como de seus frutos. É indissociável da emergência do ‘trabalhador livre’, que depende da venda de sua força de trabalho com meio de satisfação de suas necessidades vitais. A questão social expressa, portanto disparidades econômicas, políticas e culturais das classes sociais, mediatizadas por relações de gênero, características étnico-raciais e formações regionais, colocando em causa as relações entre amplos segmentos da sociedade cível e o poder estatal. (IAMAMOTO, 2001, p.16-17). No que se refere a questão social e sua vinculação com a profissão é correto afirmar:

O Serviço Social constitui-se pelas dimensões: ético política (poder); teórico metodológica (saber) e técnico operativa (fazer); pericial (fazer); analítico (saber); instrumental (poder); ético política (fazer); teórico metodológica (saber) e técnico operativa (poder). Para Guerra (2000), instrumentalidade significa a instância de passagem entre as abstrações da vontade e a concreção das intencionalidades que confere um determinado modo de ser às profissões dentro das relações sociais. Instrumentalidade não é meramente um conjunto de instrumentos e técnicas. No trabalho o homem desenvolve capacidades, que passam a mediar sua relação com outros homens. Desenvolve também mediações, tais como a consciência, a linguagem, o intercâmbio, o conhecimento, mediações estas em nível da reprodução do ser social como ser histórico, e, portanto, postas pela práxis. No que se refere às respostas profissionais, a instrumentalidade do exercício profissional expressa-se:

Promoveu um conjunto de transformações que extrapola o campo jurídico e desdobra-se em outras áreas da realidade política e social no Brasil. Concebe a criança e o adolescente como sujeitos de direitos, pessoas em condição peculiar de desenvolvimento e reconhece, ainda, a criança e o adolescente como absoluta prioridade. Introduz as garantias processuais no relacionamento do adolescente com o sistema de administração da justiça juvenil. novo ordenamento institucional e introduz uma nova divisão do trabalho social, tanto entre as esferas de governo, como entre estes e a sociedade civil organizada. Passa a considerar absoluta prioridade ao seu público alvo dando-lhes garantias amplas e articuladas com ações de controle social e participação da sociedade. Tais premissas referem-se: