Sobre o meio ambiente na Constituição da República de 1988, e sobre os princípios do Direito Ambiental, assinale a alternativa correta.

O Estatuto das Cidades (Lei Federal nº 10.257/2001) dispõe sobre os instrumentos para o desenvolvimento da política urbana.

Assinale a alternativa que não representa um desses instrumentos expressamente previstos na referida lei.

Sobre os princípios jurídicos da tributação, analise os itens a seguir.

I. O princípio da anterioridade: os tributos não poderão ser cobrados no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou, ou antes de decorridos 90 dias.

II. Capacidade contributiva: sempre que possível, os tributos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte.

III. Princípio da legalidade: como regra geral, os tributos devem ser criados mediante a edição de lei ordinária.

IV. Vedação ao confisco: por representar direito fundamental do contribuinte, é um princípio absoluto, isto é, não aceita exceções.

São princípios jurídicos da tributação os itens

Sobre os tributos em espécie, assinale a alternativa correta.

Sobre a organização da Administração Pública e o exercício das atividades administrativas, assinale a alternativa que apresenta a correspondência incorreta.

A prerrogativa reconhecida à Administração para investigar e punir, após contraditório e ampla defesa, os agentes públicos na hipótese de infração funcional é denominado:

Assinale a alternativa que não representa um dos princípios aplicáveis à Administração Pública, expressos no caput do art. 37 da Constituição Federal.

De acordo com a Constituição Federal, não representa uma das cláusulas pétrea:

De acordo com a teoria das normas e dos princípios fundamentais, assinale a alternativa correta.

De acordo com o art. 14 da Constituição Federal, além do sufrágio universal e do voto direto e secreto, a soberania popular será exercida pelos seguintes instrumentos, exceto: