A Lei n° 11.343/2006, que institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas (Sisnad), prescreve medidas para o uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas, estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas e define crimes. De acordo com o art.16 da referida lei, as instituições com atuação nas área da atenção à saúde e da assistência social que atendam usuários ou dependentes de drogas devem comunicar ao órgão competente do respectivo sistema municipal de saúde os casos atendidos e os óbitos ocorridos, preservando, conforme orientações emanadas da União,

A Liberdade Assistida é medida socioeducativa aplicada sempre que se caracterizar como a mais adequada para o fim de acompanhar, auxiliar e orientar o adolescente. Para acompanhamento da situação, a autoridade designará pessoa capacitada para tal, a qual poderá ser recomendada por entidade ou programa de atendimento. De acordo com determinações do art. 118, parágrafo 2° do ECA, a liberdade assistida será fixada pelo prazo mínimo de

Para o adolescente autor de ato infracional, a proposta trazida pelo ECA é a de que, no contexto da proteção integral, receba ele medidas socioeducativas, portanto não punitivas, tendentes a interferir no seu processo de desenvolvimento, com o objetivo de possibilitar melhor compreensão da realidade e efetiva integração social. Educar para a vida social visa, na sua essência, alcance da realização pessoal e de participação comunitária, aspectos esses inerentes ao exercício da cidadania. Conforme prescreve o parágrafo 3° do art. 112 do Estatuto da Criança e do Adolescente, os adolescentes portadores de doença ou deficiência mental receberão tratamento individual e especializado,

A desigualdade social é uma categoria complexa, de caráter multidimensional. A mensuração de desigualdade mais conhecida é a da concentração de renda, que aponta a diferença entre os rendimentos dos mais pobres e dos mais ricos e cumpre um papel inegável, ao expor uma das faces mais estruturantes desse fenômeno, a desigualdade de renda. A busca pela desnaturalização da desigualdade passa pela conscientização de que se trata de um conjunto de injustiças, passível de ser enfrentada pela ação do Estado e afirmada pelas lutas coletivas por direitos, entendendo a desigualdade social como

Em se tratando do conceito de vulnerabilidade como uma fragilidade na capacidade protetiva da família, é correto afirmar que essa fragilidade envolve aspectos como: fases do ciclo de vida, infraestrutura da moradia, dimensões socioeconômicas, estrutura familiar e vínculos sociais disponíveis. Significa também entender que quanto mais frágeis forem as condições de uma família, mais será necessário acionar sua capacidade protetiva. Nesse contexto conceitual, o enfrentamento das vulnerabilidades passa pelo conjunto de prestações estatais que combina a via monetária com a via dos serviços, sendo que a proteção deve cumprir sua missão preventiva, fortalecendo aquisições e

O caráter público da política implica em isonomia, isto é, que sejam reconhecidos como iguais todos os que têm necessidades similares. Nessa perspectiva, entende-se que a política pública trata de necessidades sociais que, ainda que essas se manifestem concretamente em situações e pessoas, ultrapassam a condição individual. Em se tratando da Assistência Social como política responsável por assegurar os direitos sociaoassistenciais, o atendimento às necessidades deve garantir determinadas seguranças sociais, entendidas como fonte ética do direito

A constituição e o desenvolvimento das políticas sociais brasileiras, como forma de intervenção do Estado no atendimento das necessidades básicas dos cidadãos, são condicionadas pelas características políticas e econômicas do país. No âmbito da política de Assistência Social, apesar dos avanços preconizados tanto pela Constituição Federal, quanto pelos documentos normativos posteriores, seguiram-se as imposições do mercado, reduzindo drasticamente as possibilidades de ampliação da esfera pública e da garantia de direitos, em ações regressivas marcadas pela ofensiva

A partir da Constituição Federal de 1988, a Assistência Social, como antiga prática no âmbito da caridade, da filantropia e da oferta privada, se afirma como direito e como política pública. Ainda que de modo desigual e em confronto com o conservadorismo, a Assistência Social é direcionada não somente à proteção dos mais pobres, mas avança no campo da garantia de direitos a populações em situação de vulnerabilidade, por meio de serviços e benefícios socioassistenciais. Superando a tradição exclusivamente securitária, a proteção social da assistência social vem estruturando sua organização em três diferentes campos de ofertas: garantia de renda, serviços continuados de oferta universal e enfrentamento de desigualdades associadas

A territorialização, é mais do que uma estratégia, junto com a descentralização político-administrativa, um dos eixos estruturantes do Sistema Único de Assistência Social. O território é um espaço de forças e agenciamentos de relações, entendido enquanto um locus de vivências inerentes ao cotidiano das famílias que nele habitam. No SUAS, a base territorial é referência não só para o conhecimento do perfil populacional do conjunto das famílias, como também para identificar o grau de qualidade/risco dos lugares, realizar a análise das proteções e desproteções de uma família e fixar as

A violência contra crianças e adolescentes possui causas multifatoriais e necessita de uma intervenção interdisciplinar para seu enfrentamento. Nessas situações, os profissionais integrantes das equipes, devem proteger a criança e o adolescente, tratá-los clinicamente, mantê-los junto à família e realizar intervenções técnicas para melhorar as relações familiares. Por meio da notificação compulsória delineia-se a formação da rede multiprofissional e interinstitucional da atuação, fundamental nesses casos. Partindo-se desse instrumento, deve-se realizar o encaminhamento para a intervenção intersetorial aos órgãos de proteção, responsabilização e