Em regra, é correto afirmar, segundo a ordem constitucional vigente, que se

A prefeitura do município “X” decidiu lançar um edital para a contratação de uma parceria público-privada (PPP) para a construção e operação de um novo hospital municipal. O objetivo é melhorar a qualidade do atendimento à saúde da população e ampliar a oferta de serviços médicos na região. O edital prevê que 75% da remuneração do parceiro privado será paga por meio do orçamento público do município, enquanto os 25% restantes serão pagos pelos usuários dos serviços de saúde para os quais a legislação autorize a cobrança. O edital também estabelece as condições para a execução do contrato, incluindo as obrigações do parceiro privado, as garantias financeiras, os mecanismos de controle e fiscalização e os critérios para avaliação de desempenho. A respeito desta situação hipotética, é correto afirmar, com base na Lei nº 11.079/2004, que

“(…) Os , por sua vez, são eventos materiais que podem repercutir no mundo jurídico … Em determinadas hipóteses, os fatos representam simples acontecimentos materiais, sem produção imediata de efeitos jurídicos. (…) [O] é a manifestação unilateral de vontade da Administração destinada à produção de efeitos jurídicos. De outro, refere-se à sequência encadeada de atos instrumentais para obtenção da decisão administrativa.”

(OLIVEIRA, Rafael Carvalho Rezende. Curso de direito administrativo, 10a ed., Gen/Método. Adaptado)

Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do texto.

Concessionária provedora de serviços públicos de água e esgoto, após autorização de agência reguladora, passa a aplicar tabela de preços com tarifas diferenciadas conforme o perfil do usuário e faixas de consumo. A respeito dessa situação, é correto afirmar, de acordo com a ordem jurídica nacional e com a jurisprudência dos tribunais superiores, que

A garantia prevista na Lei nº 14.133/2021, que é fornecida pelo contratado pela Administração Pública nos casos, por exemplo, de uma grande obra pública que envolva riscos e complexidades técnicas elevadas, com prazo de execução longo e alto valor contratual, e que é emitida por uma seguradora e garante a conclusão do contrato nos termos estabelecidos, trazendo segurança e estabilidade para a Administração, já que, em caso de falha na execução do contrato, a seguradora fica responsável por arcar com os custos para a conclusão direta ou indireta da obra, é também chamada de

A modalidade de garantia que não pode ser oferecida nas contratações regidas pela Lei nº 14.133/2021 é:

De acordo com a Lei nº 14.133/2021, a licitação tem por objetivo:

Segundo o princípio da imputação volitiva, atrelado à teoria desenvolvida pelo jurista alemão Otto Gierke e que busca explicar a relação entre o Estado e os agentes públicos que compõem os seus centros internos de competência, pode-se atribuir ao Estado a responsabilidade pelos danos causados na atuação dos agentes públicos. Com base nisso, pode-se dizer que a teoria mencionada refere-se à teoria

Imagine que uma cidade esteja enfrentando uma crise hídrica e a Administração Pública decida adotar medidas duras emergenciais para garantir o abastecimento de água para a população, tais como (i) restrição de uso de água para atividades não essenciais, (ii) realização de obras emergenciais para coleta, tratamento e distribuição de água para as regiões mais afetadas pela crise, valendo-se da assinatura de aditivos contratuais com ampliação dos valores originais de contratos vigentes, entre outras medidas. É correto afirmar nessa situação que a conduta da Administração visa materializar de forma direta o princípio da

Considerem-se os atos I a VI, a seguir, cometidos por agentes públicos:

I. Celebrar contrato de rateio de consórcio público sem suficiente e prévia dotação orçamentária.

II. Revelar, antes da respectiva divulgação oficial, teor de medida política capaz de afetar preços de bens e serviços.

III. Usar, em proveito próprio, bem integrante do acervo patrimonial da Prefeitura.

IV. Nomear um sobrinho para cargo de confiança de livre provimento.

V. Permitir a utilização de máquina da prefeitura em obra particular.

VI. Receber vantagem econômica para omitir providência a que esteja obrigado.

O texto da Lei Federal nº 8.429/1992 e atualizações destaca como atos de improbidade administrativa que (i) importam enriquecimento ilícito, (ii) causam prejuízo ao erário e (iii) atentam contra os princípios da administração pública, respectivamente,