Prova Completa: Advogado (Pref. Itapevi-SP - VUNESP

3669861 Ano: 2025
Disciplina: Legislação Federal
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Itapevi-SP

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Advogado
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Para fins do disposto na Lei de saneamento básico, os serviços poderão ser suspensos pelo prestador se houver o inadimplemento pelo usuário do serviço de abastecimento de água ou de esgotamento sanitário, do pagamento das tarifas, após ter sido formalmente notificado, no prazo

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3669860 Ano: 2025
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Itapevi-SP

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Advogado
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Direitos e Garantias FundamentaisDireitos Sociais

Nos termos da legislação específica sobre educação, assinale a alternativa correta.

A

É dever dos pais ou responsáveis efetuar a matrícula das crianças na educação básica a partir dos 6 (seis) anos de idade.

B

É dever dos pais ou responsáveis efetuar a matrícula das crianças na educação básica a partir dos 5 (cinco) anos de idade.

C

A educação infantil tem como finalidade o desenvolvimento integral da criança de até 6 (seis) anos.

D

A educação infantil tem como finalidade o desenvolvimento integral da criança de até 5 (cinco) anos.

E

A educação infantil será oferecida em pré-escolas, para as crianças de 4 (quatro) a 6 (seis) anos de idade.

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3669859 Ano: 2025
Disciplina: Direitos Humanos
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Itapevi-SP

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Advogado
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Lei 10.216/2001: Direitos e Proteção das Pessoas Portadoras de Transtorno Mental
Direitos Humanos no Ordenamento Nacional

Sobre a internação psiquiátrica, nos termos da Lei nº 10.216/2001, é correto afirmar que:

A

ela poderá ser voluntária ou compulsória, por meio de ordem judicial, vedando-se a que seja a pedido de terceiros e sem o consentimento do usuário, ainda que exista laudo médico indicando a internação.

B

poderá ter natureza asilar.

C

a internação psiquiátrica somente será realizada mediante laudo médico circunstanciado que caracterize os seus motivos e circunstâncias.

D

o término da internação involuntária não poderá ser solicitado por familiar, mas tão somente por determinação judicial motivada por laudo médico apto para a alta.

E

o término da internação voluntária dar-se-á por solicitação do paciente, desde que munido de laudo médico apto para a sua alta.

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3669858 Ano: 2025
Disciplina: Direitos Humanos
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Itapevi-SP

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Advogado
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Lei 12.288/2010: Estatuto da Igualdade Racial

A Lei nº 12.288/2010 instituiu o Estatuto da Igualdade Racial, que é destinado a garantir à população negra a efetivação da igualdade de oportunidades, a defesa dos direitos étnicos individuais, coletivos e difusos e o combate à discriminação e às demais formas de intolerância étnica. Para efeito desse Estatuto, considera-se:

A

discriminação racial ou étnico-racial: toda situação injustificada de diferenciação de acesso e fruição de bens, serviços e oportunidades, nas esferas pública e privada, em virtude de raça, cor, descendência ou origem nacional ou étnica.

B

desigualdade racial: toda distinção, exclusão, restrição ou preferência baseada em raça, cor, descendência ou origem nacional ou étnica que tenha por objeto anular ou restringir o reconhecimento, gozo ou exercício, em igualdade de condições, de direitos humanos e liberdades fundamentais nos campos político, econômico, social, cultural ou em qualquer outro campo da vida pública ou privada.

C

desigualdade de gênero e raça: toda situação injustificada de diferenciação de acesso e fruição de bens, serviços e oportunidades, nas esferas pública e privada, em virtude de raça, cor, gênero, descendência ou origem nacional ou étnica.

D

desigualdade de gênero e raça: assimetria existente no âmbito da sociedade que acentua a distância social entre mulheres negras e os demais segmentos sociais.

E

desigualdade racial: assimetria existente no âmbito da sociedade que acentua a distância social entre mulheres negras e os demais segmentos sociais.

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3669857 Ano: 2025
Disciplina: Enfermagem
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Itapevi-SP

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Legislação

Maria Emília passará por um procedimento de saúde e deseja um acompanhante durante todo o período de seu atendimento. Assim, de acordo com a Lei nº 8.080/90, assinale a alternativa correta.

A

Maria Emília terá direito a acompanhante somente se o procedimento for de parto e pós-parto.

B

Ela terá direito ao acompanhante somente em consultas, exames e procedimentos realizados em unidades de saúde públicas.

C

Ela terá direito ao acompanhante somente em consultas, exames e procedimentos realizados em unidades de saúde privada.

D

Se o atendimento de Maria Emília envolver qualquer tipo de sedação ou rebaixamento do nível de consciência, caso ela não tenha acompanhante, a unidade de saúde responsável pelo atendimento poderá indicar pessoa para acompanhá-la, devendo observar a preferência por parentes de até o 3º grau.

E

Em caso de atendimento com sedação, se Maria Emília desejar renunciar ao direito de acompanhante, deverá fazê-lo por escrito, após o esclarecimento dos seus direitos, com no mínimo 24 (vinte e quatro) horas de antecedência, a qual deverá será assinada por ela e arquivada em seu prontuário.

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3669856 Ano: 2025
Disciplina: Direito Civil
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Itapevi-SP

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PessoasDas Pessoas Naturais (Art. 1º ao 39)

Junior nasceu fora do Brasil, mas seus pais, Antônio e Rosa, são brasileiros que não estavam a serviço do Brasil quando do seu nascimento, porém voltaram a residir no território nacional quando Junior tinha apenas 5 anos de idade.

De acordo com os termos legais, é correto afirmar que Junior

A

poderá requerer, a qualquer tempo, no juízo de seu domicílio, que se registre, no competente livro do 1º Ofício do Registro Civil, o termo de nascimento, ainda que atinja a maioridade.

B

dentro do prazo de quatro anos, depois de atingida a maioridade, deverá ele manifestar a sua opção pela nacionalidade brasileira perante o juízo federal.

C

poderá requerer, em até 2 anos, no juízo de seu domicílio, que se registre, no competente livro do 1º Ofício do Registro Civil, o termo de nascimento.

D

dentro do prazo de cinco anos, depois de atingida a maioridade, deverá ele manifestar a sua opção pela nacionalidade brasileira perante o juízo federal.

E

não poderá optar pela nacionalidade brasileira.

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3669855 Ano: 2025
Disciplina: Direito Civil
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Itapevi-SP

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Direito das Coisas

Nos termos da lei de condomínios, o síndico poderá ser destituído, pela forma e sob as condições previstas na Convenção, ou, no silêncio desta, pelo voto

A

de dois-terços dos condôminos, presentes, em assembleia-geral especialmente convocada.

B

da maioria absoluta dos condôminos, presentes, em assembleia-geral.

C

mínimo de condôminos que representem dois-terços do total das frações ideais.

D

mínimo de condôminos que representem a maioria absoluta do total das frações ideais.

E

da maioria simples dos condôminos, presentes, em assembleia-geral especialmente convocada.

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3669854 Ano: 2025
Disciplina: Direito Civil
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Itapevi-SP

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Espécies de Contrato

Do contrato de transporte de entrega de coisas, as mercadorias recebidas devem ser conferidas e reclamadas, se for o caso, sob pena de decadência dos direitos. Havendo perda parcial ou avaria não perceptível à primeira vista, o destinatário conserva a sua ação contra o transportador, desde que denuncie o dano em

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3669853 Ano: 2025
Disciplina: Direito Civil
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Itapevi-SP

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Espécies de ContratoTroca ou Permuta (Art. 533)

Nos termos do Código Civil, em relação ao contrato estimatório,

A

o consignante entrega bens imóveis ao consignatário, que fica autorizado a vendê-los, pagando àquele o preço ajustado, salvo se preferir, no prazo estabelecido, restituir-lhe a coisa consignada.

B

o consignatário se exonera da obrigação de pagar o preço, se a restituição da coisa, em sua integridade, se tornar impossível, ainda que por fato a ele não imputável.

C

o consignatário não se exonera da obrigação de pagar o preço, se a restituição da coisa, em sua integridade, se tornar impossível, salvo se por fato a ele não imputável.

D

a coisa consignada poderá ser objeto de penhora pelos credores do consignatário, enquanto não pago integralmente o preço.

E

o consignante não pode dispor da coisa antes de lhe ser restituída ou de lhe ser comunicada a restituição.