Prova Completa: Advogado (Pref. Itapevi-SP - VUNESP

Pedro celebrou negócio jurídico com João, mas este tem apenas 5 anos de idade. Miguel e Mariana celebraram negócio jurídico com objeto indeterminável. Lis e Lucca firmaram negócio jurídico, porém, ambos têm 17 anos.

Considerando os casos hipotéticos, os negócios jurídicos citados são, respectivamente:

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3669848 Ano: 2025
Disciplina: Direito Civil
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Itapevi-SP

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PessoasDas Pessoas Naturais (Art. 1º ao 39)

De acordo com o Código Civil, os direitos da personalidade são:

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3669847 Ano: 2025
Disciplina: Auditoria Governamental e Controle
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Itapevi-SP

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Jurisprudência do STF

A respeito do controle externo exercido pelos Tribunais de Contas, com base na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, assinale a alternativa correta.

A

O Conselho Federal e os Conselhos Seccionais da Ordem dos Advogados do Brasil não estão obrigados a prestar contas ao Tribunal de Contas da União nem a qualquer outra entidade externa.

B

É constitucional norma local que estabeleça a competência do tribunal de contas para realizar exame prévio de validade de contratos firmados com o poder público.

C

O Tribunal de Contas pode exercer o controle abstrato de constitucionalidade de uma norma, quando a medida se mostrar imprescindível para o exercício do controle externo.

D

É ilegal e inconstitucional a desconsideração da pessoa jurídica pelo TCU, de modo a alcançar o patrimônio de pessoas físicas ou jurídicas envolvidas na prática de atos lesivos ao erário público.

E

A competência técnica do Tribunal de Contas do Estado, ao negar registro de admissão de pessoal, subordina-se à revisão pelo Poder Legislativo respectivo.

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3669846 Ano: 2025
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Itapevi-SP

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Lei 8.429/1992: LIA

A respeito da improbidade administrativa, com base na Lei nº 8.429/92 e na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é correto afirmar que

A

não é possível a homologação judicial de acordo de não persecução cível em ação de improbidade administrativa em fase recursal.

B

em função do princípio da adstrição, deve ser extinta a ação de improbidade administrativa se o enquadramento da conduta do réu se deu, de maneira genérica, com base no artigo 11 da Lei – violação genérica aos princípios administrativos –, ainda que haja previsão legal específica em seus incisos da conduta descrita.

C

não caracteriza ato de improbidade administrativa praticado por prefeito a ausência de prestação ou de repasse de informações solicitadas pelo Poder Legislativo ou por munícipes, quando inexistente o intuito malicioso, desonesto ou corrupto.

D

a partir da vigência da Lei nº 14.230/2021, exige-se a plausibilidade do direito invocado para o deferimento da indisponibilidade de bens em ação de improbidade administrativa, sendo desnecessária a demonstração da urgência na adoção da medida.

E

no julgamento da ação de improbidade administrativa, a absolvição por ausência de dolo e de obtenção de vantagem indevida na conduta não esvazia em qualquer hipótese a justa causa para manutenção da ação penal, em função da independência das instâncias.

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3669845 Ano: 2025
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Itapevi-SP

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Lei de Responsabilidade Fiscal

O secretário de educação do município X deseja deflagrar concurso interno para prover o cargo de diretor escolar. O processo seletivo deverá ser realizado entre os ocupantes do cargo de professor, que, por previsão legal, possuem a prerrogativa de ocupar a função de direção e receber o respectivo aumento de remuneração. A intenção, contudo, é dar início ao processo seletivo no mês de agosto do último ano de exercício do mandado eletivo, momento em que também se pretende enviar à Câmara Municipal projeto de lei que aumenta a remuneração dos docentes. Com base na situação hipotética em o disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal, é correto afirmar que

A

a seleção de novos diretores será nula, salvo se o atual mandatário do cargo de prefeito for reeleito.

B

o ato de enviar projeto de lei com esse conteúdo será nulo, independentemente de sua aprovação pela Câmara Municipal.

C

a seleção e a contratação de novos diretores até o fim do ano serão nulas, caso importem aumento de despesa com pessoal.

D

o aumento de remuneração será nulo, salvo se estiver previsto na Lei de Diretrizes Orçamentárias.

E

os atos são válidos, pois o dispositivo que veda a adoção dessas medidas foi considerado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal.

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3669844 Ano: 2025
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Itapevi-SP

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Intervenção na Propriedade e no Domínio EconômicoDesapropriação

A respeito do direito de extensão nas desapropriações, assinale a alternativa correta.

A

O direito de extensão pode ser suscitado em contestação, pois envolve a discussão sobre o preço da indenização.

B

O direito de extensão corresponde ao direito de o expropriado exigir a devolução do bem desapropriado que não foi utilizado pelo poder público para atender o interesse público.

C

O direito de extensão corresponde ao direito de o poder público incorporar ao seu patrimônio bem que foi objeto do processo expropriatório, ainda que não seja destinado ao fim que motivou a sua realização.

D

Para a doutrina majoritária, o direito de extensão é o direito de o proprietário exigir que a desapropriação parcial se transforme em total quando a parte remanescente, de forma isolada, não atender mais ao interesse subjetivo do expropriado.

E

De acordo com o entendimento unânime da doutrina, o direito de extensão deve ser suscitado na fase administrativa do processo expropriatório, sob pena de preclusão consumativa.

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3669843 Ano: 2025
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Itapevi-SP

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Atos AdministrativosEspécies dos Atos AdministrativosAtos Negociais
Licitações

Durante o verão de 2025, o município X enfrentou chuvas significativamente acima da média histórica, o que causou o rompimento de estradas e pontes essenciais para o acesso da população rural à área urbana da cidade. Diante da situação de calamidade, o secretário de obras do município deseja contratar, com a maior urgência possível, os serviços e obras necessários para reparar os danos e minimizar os prejuízos à população. Sobre esta situação hipotética, com base na Lei nº 14.133/21 e na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que

A

a contratação deve ser celebrada de forma direta, pois a legislação reconhece as situações de calamidade como aptas a autorizar a declaração da inexigibilidade da licitação. A realização de competição para a contratação de empresas seria, na prática, inviável em função da natureza dos eventos e da necessidade pública que se busca atender.

B

a contratação pode se dar por dispensa de licitação, hipótese em que os objetos dos contratos deverão ser cumpridos em até 180 dias da declaração da situação de emergência ou calamidade pública, sendo admitida uma prorrogação, por igual período.

C

a contratação, caso feita por dispensa de licitação em função da situação de calamidade ou emergência, deverá ser executada dentro do prazo de 1 (um) ano, admitida uma prorrogação, por igual período, caso a medida se mostre adequada ao atendimento do interesse público.

D

a contratação deve ser precedida de licitação, pois o Supremo Tribunal Federal considerou inconstitucional dispositivo da Lei nº 14.133/21 que autoriza a contratação direta por dispensa de licitação, em situações análogas à prevista no enunciado, por força dos princípios republicano e da moralidade administrativa.

E

o município pode contratar empresa por dispensa de licitação, devendo o contrato ser destinado a atender a situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 1 (um) ano, admitida a recontratação da mesma empresa, caso seja feito por outro fundamento previsto em lei.

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3669842 Ano: 2025
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Itapevi-SP

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LicitaçõesLei 14.133/2021Disposições Preliminares (arts 1º ao 10º)
LicitaçõesLei 14.133/2021Contratos Administrativos (arts. 88 ao 154)Formalização (arts. 89 ao 95)

Com base na teoria do contrato administrativo e na Lei nº 14.133/21, assinale a alternativa correta.

A

Os contratos administrativos, no Direito Brasileiro, não contam mais com as cláusulas exorbitantes.

B

Os contratos celebrados pela Administração Pública com pessoas físicas ou jurídicas deverão conter cláusula que declare competente o foro da sede da Administração para dirimir qualquer questão contratual, salvo se a parte contratada residir no exterior.

C

O instrumento de contrato é obrigatório, terá forma escrita e ele e seus aditamentos serão juntados ao processo que tiver dado origem à contratação, divulgados e mantidos à disposição do público em sítio eletrônico oficial.

D

A critério da autoridade competente em cada caso, poderá ser exigida, mediante previsão no edital, prestação de garantia nas contratações de obras, serviços e fornecimentos, cabendo ao contratado optar por uma das modalidades de garantia previstas na Lei.

E

Os contratos de serviços e fornecimentos contínuos poderão ser prorrogados sucessivamente, respeitada a vigência máxima quinquenal, desde que haja previsão em edital e que a autoridade competente ateste que as condições e os preços permanecem vantajosos para a Administração.