Tratando-se de tributo lançado por homologação, salvo se comprovado dolo, fraude ou simulação, caso a Fazenda Pública permaneça inerte durante o prazo de cinco anos, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito correspondente. Referido prazo é contado a partir

Na situação hipotética em que determinado município planeje realizar certa obra e para a execução desta seja necessário, inclusive, desapropriar certos imóveis utilizados por munícipes da localidade onde será realizada a obra, a dotação que deverá ser destinada tanto para o planejamento e execução da obra quanto para o pagamento das desapropriações é classificada como

No que se refere ao orçamento público, a Constituição Federal impõe uma série de vedações, dentre as quais, a proibição à concessão ou à utilização de créditos ilimitados, de modo a impedir práticas que poderiam promover o descontrole dos gastos públicos. Referida vedação reflete o princípio orçamentário da

Em conformidade com Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público, as receitas que compõem a base de cálculo do Fundeb (impostos e transferências constitucionais e legais) deverão ser registradas contabilmente pelos seus valores brutos, e os valores destinados à formação do Fundeb pelos estados, Distrito Federal e municípios deverão ser registrados

Considerando a Estrutura Conceitual da Contabilidade, assinale a alternativa correta.

Considerando que em 01/01/2024 o saldo da conta salários a pagar totalizava R$ 830.000, é correto afirmar que no exercício de 2024 foram pagos, na forma de salários, o valor, em R$, de:

O ativo total da Cia Comercial em 31/12/2024 totalizou, em R$:

Considerando as informações apresentadas, é correto afirmar que o resultado do exercício totalizou, em R$:

Assinale a alternativa correta sobre os consórcios públicos, nos termos da previsão da Lei nº 11.107, de 06 de abril de 2005.

A administração municipal decidiu realizar licitação visando a celebração de contrato de prestação de serviços e realização de obras de manutenção e de aprimoramento da infraestrutura de saneamento básico, com o intuito de gerar economia à municipalidade, remunerando o particular com base em percentual sobre a economia decorrente da redução das perdas de água (contrato de eficiência). Houve a previsão de realização de benfeitorias permanentes, exclusivamente às expensas do particular contratante, que serão revertidas ao patrimônio da municipalidade ao término do contrato.

Considerando a situação hipotética, de acordo com a previsão da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, é correto afirmar: