Previstas na Lei Maria da Penha, as medidas protetivas de urgência têm o propósito de assegurar que toda mulher, independentemente de classe, raça, etnia, orientação sexual, renda, cultura, idade, religião ou nível educacional, tenha direito a uma vida sem violência, com a preservação de sua saúde física, mental e patrimonial. São mecanismos criados pela lei para coibir e prevenir a violência doméstica e familiar.

Fonte: https://www.tjpr.jus.br/web/cevid/medidas-protetivas.

Sobre as medidas protetivas de urgência, analise as afirmativas abaixo:

I. As medidas protetivas de urgência poderão ser concedidas pelo juiz, a requerimento do Ministério Público ou a pedido da ofendida.

II. Em qualquer fase do inquérito policial ou da instrução criminal, caberá a prisão preventiva do agressor, decretada pelo juiz, de ofício, a requerimento do Ministério Público ou mediante representação da autoridade policial.

III. A ofendida deverá ser notificada dos atos processuais relativos ao agressor, especialmente dos pertinentes ao ingresso e à saída da prisão, sem prejuízo da intimação do advogado constituído ou do defensor público.

É CORRETO o que se afirma em:

De acordo com a Lei nº 5.172/1966 (Sistema Tributário Nacional), em relação a Obrigação Tributária, assinale a alternativa CORRETA.

De acordo com a Lei nº 5.172/1966 (Sistema Tributário Nacional), em relação a Administração Tributária, assinale a alternativa CORRETA.

De acordo com a Lei nº 9.307/96, que dispõe sobre a arbitragem, assinale a alternativa CORRETA.

A Previdência Social tem por fim assegurar aos seus beneficiários meios indispensáveis de manutenção, por motivo de incapacidade, idade avançada, tempo de serviço, desemprego involuntário, encargos de família e reclusão ou morte daqueles de quem dependiam economicamente.

Fonte: http://www.planalto.gov.br.

A organização da Previdência Social obedecerá aos seguintes princípios e diretrizes, EXCETO:

De acordo com a Lei nº 8.142/1990 SUS e suas atualizações, como devem ser alocados os recursos do Fundo Nacional de Saúde (FNS)?

Qual das seguintes alternativas é uma diretriz do Sistema Único de Saúde (SUS) e um eixo estruturante do Pacto de Gestão, que deve orientar a descentralização das ações e serviços de saúde e a organização da Rede de Atenção à Saúde?

A operacionalização da implantação da Rede de Cuidados à Pessoa com Deficiência se dará pela execução de quatro fases, quais são elas?

Considerando os princípios fundamentais do SUS, qual alternativa abaixo está correta?

As três esferas de gestão do SUS assumirão, de forma pactuada, compromissos e responsabilidades voltadas à implantação, implementação, aperfeiçoamento e consolidação do PlanejaSUS.

Fonte: https://bvsms.saude.gov.br/bvs.

Nesse sentido, a coordenação do processo de planejamento nacional do SUS, em cooperação com os estados e municípios, é de responsabilidade do(a):