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Segundo a Lei Orgânica do Município de Irapuã, é uma
atribuição privativa do Prefeito, relevante para a
transparência fiscal:
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Conforme a Lei Orgânica do Município de Irapuã, a
competência para instituir e arrecadar os tributos
municipais, bem como aplicar as suas receitas, é uma
atribuição:
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De acordo com a Lei Complementar nº 6, a Nota Fiscal
Eletrônica de Serviços (NFS-e) é o documento hábil para
o registro das prestações de serviço, caracterizando-se
por:
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Conforme a Lei Complementar n° 6/2010, se uma
atividade sujeita à alíquota fixa tem seu início no mês de
outubro, o lançamento do imposto corresponderá:
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Considerando um imóvel classificado como "Imóvel
Predial" com um valor venal de R$ 200.000,00, o valor do
imposto a ser lançado, de acordo com o Art. 33 do Código
Tributário do Município de Irapuã, será de:
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De acordo com o Código Tributário do Município de
Irapuã, é também considerado contribuinte do imposto
sobre o bem imóvel:
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Conforme o Código Tributário do Município de Irapuã, um
bem imóvel no qual exista uma edificação com obra
comprovadamente paralisada é classificado, para os
efeitos do imposto, como:
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De acordo com o Art. 2° da Lei Complementar n°
1.357/2005, o contribuinte terá direito a um desconto de
10% sobre o valor global do tributo lançado, caso opte por:
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Segundo o § 2º do Art. 32 do CTN, a lei municipal pode
considerar como urbanas as áreas de expansão, mesmo
que localizadas fora das zonas urbanas primárias, desde
que estas áreas:
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Conforme o Art. 6º do Código Tributário Nacional - CTN,
na situação de um tributo cuja receita é, em parte ou no
todo, distribuída a outra pessoa jurídica de direito público,
a competência para legislar sobre este tributo pertence:
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