Questões do Concurso Pref. Itatiaia-RJ - IBAM

1285428 Ano: 2019
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: IBAM
Orgão: Pref. Itatiaia-RJ

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Defesa do Estado e das Instituições DemocráticasSegurança Pública

A matéria constitucional incluída no art. 144 da Constituição Federal aduz que a segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio. Das alternativas abaixo, é verdadeiro o que se afirma em:

A

a Emenda Constitucional nº 82 alterou o dispositivo constitucional apontado para nele incluir entre os órgãos de segurança pública a Guarda Municipal

B

a segurança viária, exercida para preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do seu patrimônio nas vias públicas, tem na competência exclusiva dos Estados e do Distrito Federal atuação dos respectivos órgãos ou entidades e seus agentes de trânsito, estruturados na carreira para nela atuar

C

os Municípios poderão constituir Guardas Municipais destinadas à proteção de seus bens, serviços e instalações, conforme dispuser a lei, mas a atuação das Guardas Municipais não alcançará qualquer atividade típica de segurança viária definida na Emenda Constitucional nº 82

D

compete, no âmbito dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, aos respectivos órgãos ou entidades executivos e seus agentes de trânsito, estruturados em carreira, na forma da lei, assegurar a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do seu patrimônio nas vias públicas

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1285247 Ano: 2019
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: IBAM
Orgão: Pref. Itatiaia-RJ

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Organização dos PoderesPoder LegislativoProcesso LegislativoEmenda à Constituição

Das alternativas abaixo, aquela que apresenta uma afirmativa correta sobre as|limitações de reforma constitucional adotadas na Constituição Federal é:

A

a Constituição Federal poderá ser emendada quando a proposta de emenda for discutida e votada em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, considerando-se aprovada se obtiver, em ambos, três quintos dos votos dos respectivos membros, o que confirma a limitação formal de reforma constitucional, tendo o ordenamento jurídico brasileiro adotado o modelo flexível para alteração do texto, sem o qual não poderiam ser alteradas tais normas

B

a limitação material de reforma do texto constitucional dispõe que não será objeto de deliberação proposta de emenda tendente a abolir a forma federativa, o voto direto reto e universal, a separação de Poderes, os direitos e garantias individuais, todavia ao na via judicial a possibilidade de exercer qualquer controle preventivo de constitucionalidade neste sentido

C

a matéria constante de proposta de emenda rejeitada ou havida por prejudicada não pode ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa . .

D

a Constituição Federal não apresenta nenhuma limitação temporal para ser emendada, incluso podendo ser deflagrado o devido processo legislativo para discussão e votação da proposta de emenda quando estiver na vigência intervenção federal, estado de sítio ou estado de defesa

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1285207 Ano: 2019
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: IBAM
Orgão: Pref. Itatiaia-RJ

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Acerca do processo tributário,a alternativa correta que expressa a ação judicial cabível a ser ajuizada quando houver recolhimento do empréstimo compulsório instituído em lei ordinária é:

A

o sujeito passivo que espontaneamente pagou o tributo instituído por lei inválida pode se valer apenas da ação anulatória a fim de reaver o recolhimento indevido

B

esta situação admite em sede de liminar via mandado de segurança a restituição imediata do tributo irregularmente recolhido, não havendo nenhuma restrição quanto à adoção de tutela de urgência em face da Fazenda Pública na presente hipótese

C

a defesa em execução fiscal é a única forma válida de se requerer a restituição de tributo
recolhido indevidamente

D

o sujeito passivo que tenha efetuado pagamento espontâneo de tributo indevido tem direito à restituição total ou parcial do tributo o que pode ocorrer mediante o ajuizamento de ação de repetição de indébito tributário

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1285159 Ano: 2019
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: IBAM
Orgão: Pref. Itatiaia-RJ

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Legislação ComplementarNormas Estaduais e Municipais

A Lei Orçamentária Anual, de acordo com o disposto na Lei Orgânica do Município, deverá conter:

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1285091 Ano: 2019
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: IBAM
Orgão: Pref. Itatiaia-RJ

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Lei de Responsabilidade FiscalDespesa Pública (arts. 15 ao 24)Despesas com Pessoal e Seguridade Social (arts. 18 ao 24)

A despesa com pessoal ativo e inativo das entidades da Administração Pública Direta não poderá exceder os limites estabelecidos em lei complementar. Sobre os orçamentos e as finanças públicas definidos na Constituição Federal e na LC 101/2000, a seguinte alternativa apresenta uma afirmativa verdadeira:

A

a despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não poderá exceder os percentuais da receita corrente líquida definidos na LC 101/2000, para os quais devem ser computadas as despesas de indenização por demissão

B

se a despesa total com pessoal exceder a 95% do limite legal, é vedado ao Poder Público dar provimento de cargo público, realizar admissão ou contratação de pessoal a qualquer título, ressalvada a reposição decorrente de aposentadoria ou falecimento de servidores das áreas de educação, saúde e segurança o

C

o limite prudencial a que se refere a LC 101/2000 impõe a vedação de contratação de pessoal caso haja excedido em 50% do limite dessa despesa total

D

não se pode falar em nulidade do ato de que resulte aumento de despesa com pessoal expedido no prazo de 180 dias anteriores ao final do mandato do titular do respectivo Poder Público, se tal despesa tiver dotação orçamentária prévia e for suficiente para atender às projeções de despesa de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes

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1285067 Ano: 2019
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: IBAM
Orgão: Pref. Itatiaia-RJ

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Tributação e OrçamentoSistema Tributário NacionalLimitações do Poder de Tributar

É vedada a instituição de tributos com ofensa às limitações do poder de tributar, consoante dispõem as tributárias asseguradas na Constituição Federal. Sobre o tema, é correto o que se afirma em:

A

e vedado exigir tributos no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou, sendo que tal vedação não encontra no texto constitucional nenhuma excepcionalidade

B

não se pode exigir tributos antes de decorridos 90 dias da data em que haja sido publicada a lei que Os instituiu ou aumentou, mas neste caso não há que se observar a limitação quanto à exigência do tributo no mesmo exercício financeiro da lei publicada que o institui ou aumenta

C

veda-se a exigência de imposto sobre patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, das fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos

D

a extrafiscalidade do tributo como forma de intervenção do Poder Público na economia não admite que a regra da anterioridade seja excepciona da para exigência do imposto sobre produto estrangeiro nem sobre o imposto de exportação para o exterior de produtos nacionais ou nacionalizados

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1285045 Ano: 2019
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: IBAM
Orgão: Pref. Itatiaia-RJ

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Leis Orgânicas

Os bens imóveis do Município podem ser transferidos a terceiros. A Lei Orgânica do Município, ao tratar do assunto, estabelece algumas normas e dispõe que a licitação será dispensada no caso de:

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1285040 Ano: 2019
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: IBAM
Orgão: Pref. Itatiaia-RJ

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Teoria Geral da ConstituiçãoPoder Constituinte

No que se refere ao poder constituinte difuso; é correto o que se afirma na seguinte alternativa:

A

cuida-se do exercício do devido processo legislativo pelo qual o Congresso Nacional altera norma da Constituição Federal por via de proposta de emenda constitucional votada sob a proteção rígida-formal de reforma constitucional.

B

manifesta-se por via da mutação constitucional no que se refere à interpretação constitucional, consoante processo informal de alteração da Constituição que possibilita modificar o sentido da norma constitucional sem alteração de texto da Carta Política.

C

no ordenamento jurídico brasileiro, não se admite a hipótese de alteração da interpretação da Constituição por mutação constitucional

D

tem o mesmo sentido adotado no modelo de controle de c constitucional

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1284943 Ano: 2019
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: IBAM
Orgão: Pref. Itatiaia-RJ

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Agentes Públicos

Acerca do processo administrativo, tendo em consideração a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é correta a seguinte afirmativa:

A

a perda do cargo do servidor público estável somente ocorrerá após decisão judicial com trânsito em julgado

B

é obrigatória a defesa técnica por advogado quando o agente público for julgado em processo administrativo disciplinar

C

o servidor público estável , quando responder processo administrativo disciplinar, tem assegurado , no âmbito do devido processo legal, imitado exercício de defesa e de contraditório, devendo se utilizar da ampla defesa apenas na esfera Judicial

D

a falta de defesa técnica por advogado em processo administrativo disciplinar não ofende a Constituição

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1284872 Ano: 2019
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: IBAM
Orgão: Pref. Itatiaia-RJ

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Leis Orgânicas

A Lei Orgânica do Município, ao tratar da Mesa da Câmara Municipal, prevê para seus integrantes a seguinte situação no período de mandato subsequente: