Segundo o Art. 30 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, compete aos Municípios todas as alternativas citadas abaixo, exceto:

Conforme o Art. 203 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, a assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social, e tem por objetivos:

I – o amparo às crianças e adolescentes carentes;

II – a promoção da integração ao mercado de trabalho;

III – a proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice.

Quais afirmativas acima estão corretas?

De acordo com o Art. 7º da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, são direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

I – seguro-desemprego, em caso de desemprego voluntário;

II – fundo de garantia de tempo de serviço;

III – piso salarial proporcional à extensão e à complexidade do trabalho.

Quais afirmativas acima estão corretas?

Segundo o Art. 16 da Lei Federal nº 8.080 de 1990, a direção nacional do Sistema Único de Saúde – SUS compete:

I – formular, avaliar e apoiar políticas de alimentação e nutrição;

II – participar na formulação e na implementação das políticas de saneamento básico;

III – definir e coordenar os sistemas de vigilância sanitária.

Quais afirmativas acima estão corretas?

Conforme o Art. 30 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, compete aos Municípios:

I – legislar sobre assuntos de interesse local;

II – instituir e arrecadar os tributos de sua competência, bem como aplicar suas rendas, sem prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancetes nos prazos fixados em lei;

III – manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programas de ensino médio e superior.

Quais afirmativas acima estão corretas?

Segundo o Art. 198 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, as ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único, organizado de acordo com as seguintes diretrizes:

I – descentralização, com direção única em cada esfera de governo;

II – atendimento integral, com prioridade para as atividades preventivas, sem prejuízo dos serviços assistenciais;

III – participação da comunidade.

Quais afirmativas acima estão corretas?

De acordo com o Art. 230 § 2º da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, aos maiores de é garantida a gratuidade dos transportes coletivos urbanos. Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna acima:

Conforme o Art. 16 da Portaria nº 2.048, de 3 de setembro de 2009, a construção dos Termos de Compromisso de Gestão Federal, Estadual, Municipal e do Distrito Federal deve ser um processo de negociação e apoio entre os entes federados diretamente envolvidos:

I – gestores municipal e estadual para o Termo de Compromisso de Gestão Municipal;

II – gestores estadual e federal para o Termo de Compromisso de Gestão Estadual e do Distrito Federal;

III – gestores federal, municipal e estadual para o Termo de Compromisso de Gestão Federal.

Quais afirmativas acima estão corretas?

Segundo o item 1.1.8.2.1 da Resolução nº 258 de 7 de janeiro de 1991 do Instituto Nacional de Assistência Médica da Previdência Social, são requisitos básicos para as transferências automáticas e diretas de recursos de custeio do SUS para os Municípios:

I – criação de Fundo Municipal de Saúde;

II – Programação e Orçamentação da Saúde (PROS);

III – contrapartida de recursos para a saúde de no mínimo 10% de seu orçamento.

Quais afirmativas acima estão corretas?

De acordo com o Art. 13 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, qual é o idioma oficial da República Federativa do Brasil?