Segundo o Artigo 5º da Lei Federal nº 11.340 de 07/08/2006, conhecida popularmente como Lei Maria da Penha, para os efeitos desta Lei, configura violência doméstica e familiar contra a mulher qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial:

Acerca da Temática "Assistência Social e Conselho Tutelar", analise as afirmações a seguir:

I.Quanto à política de assistência social, ela atua no âmbito da coordenação das ações de atenção direta, cabendo-lhe prover o conjunto de bens e serviços demandados pelo Conselho Tutelar, visando assegurar os direitos de seus destinatários.

II.Esta coordenação e integração da rede de atenção direta está hoje funcionando na órbita dos CRAS (Centro de Referência em Assistência Social) e dos CREAS (Centros de Referências Especializados em Assistência Social).

III.A assistência social e os Conselhos Tutelares não são instâncias que atuam de forma conflitiva ou divergente, ao contrário, elas são convergentes, intercomplementares e sinérgicas.

IV.A esfera do Conselho Tutelar é o trabalho e a luta pela garantia dos direitos. Já, a da assistência social é a da prestação dos serviços para garantir eficiência, eficácia e efetividade no atendimento a esses direitos.

Está CORRETO o que se afirma em:

Durkheim acreditava que a sociedade seria mais beneficiada pelo processo educativo. Para ele, "a educação é uma socialização da jovem geração pela geração adulta". E quanto mais eficiente for o processo, melhor será o desenvolvimento da comunidade em que a escola esteja inserida.

Acerca dessa perspectiva teórica, é CORRETO afirmar que:

Considerando o Estatuto da Pessoa Idosa (Lei nº 10.741 de 1º de outubro de 2003), assinale a alternativa que apresenta uma afirmação CORRETA:

O Estatuto da Criança e do Adolescente, na definição precisa de Emílio Garcia Mendez, é a lei que cria condições de exigibilidade para os direitos da criança que estão na Constituição, nas leis brasileiras e nas normas internacionais referentes aos Direitos Humanos da população infanto juvenil.

Considerando esse dispositivo legal e a atuação do Conselho Tutelar, é INCORRETO afirmar que:

O desenvolvimento e a presença cada vez maior da tecnologia na sociedade têm provocado algumas mudanças nas práticas pedagógicas e no processo de ensino e aprendizagem em todo mundo. Mas não é de hoje que o tema permeia as discussões de especialistas, educadores e organizações sociais preocupadas com o futuro da educação.

Um desses especialistas foi fundador da terapia não-diretiva, que é centrada no indivíduo e, por isso, preferia pensar que tinha clientes no lugar de pacientes, pois cabia a quem era atendido no consultório o sucesso do tratamento.

Suas contribuições ultrapassaram seu campo de formação e influenciaram também a educação. Era dessa mesma forma que ele entendia a relação entre professor e aluno: ao educador cabia a tarefa de facilitar o aprendizado, que é conduzido pelo estudante de forma própria.

Assinale a alternativa que apresenta esse especialista:

As teorias de aprendizagem buscam reconhecer a dinâmica envolvida nos atos de ensinar e aprender, partindo do reconhecimento da evolução cognitiva do homem, e tentam explicar a relação entre o conhecimento pré-existente e o novo conhecimento.

Entre as diversas teorias existentes, existe uma que propõe que os conhecimentos prévios dos alunos sejam valorizados, para que possam construir estruturas mentais utilizando, como meio, mapas conceituais que permitem descobrir e redescobrir outros conhecimentos, caracterizando, assim, uma aprendizagem prazerosa e eficaz.

Assinale a alternativa que apresenta esse teoria:

A Lei nº 8.842 de 4 de JANEIRO DE 1994 que dispõe sobre a política nacional do idoso, cria o Conselho Nacional do Idoso e dá outras providências, estabelece que a política nacional do idoso reger-se-á pelos seguintes princípios:

I.A família, a sociedade e o estado têm o dever de assegurar ao idoso todos os direitos da cidadania, garantindo sua participação na comunidade, defendendo sua dignidade, bem-estar e o direito à vida.

II.O processo de envelhecimento diz respeito à sociedade em geral, devendo ser objeto de conhecimento e informação para todos.

III.O idoso não deve sofrer discriminação de qualquer natureza.

IV.O idoso deve ser o principal agente e o destinatário das transformações a serem efetivadas através desta política.

V.As diferenças econômicas, sociais, regionais e, particularmente, as contradições entre o meio rural e o urbano do Brasil deverão ser observadas pelos poderes públicos e pela sociedade em geral, na aplicação desta Lei.

Está CORRETO o que se afirma em:

A Lei de Diretrizes e Bases da Educação ou Lei nº 9.394/1996 define e regulariza a organização da educação brasileira com base nos princípios presentes na Constituição. A Lei de diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB) é considerada a lei mais importante no que se refere a educação.

De acordo com essa Lei, consideram-se profissionais da educação escolar básica os que, nela estando em efetivo exercício e tendo sido formados em cursos reconhecidos, são:

I.Professores habilitados em nível médio ou superior para a docência na educação infantil e nos ensinos fundamental e médio.

II.Trabalhadores em educação portadores de diploma de pedagogia, com habilitação em administração, planejamento, supervisão, inspeção e orientação educacional, bem como com títulos de mestrado ou doutorado nas mesmas áreas.

III.Trabalhadores em educação, portadores de diploma de curso técnico ou superior em área pedagógica ou afim.

IV.Profissionais com notório saber reconhecido pelos respectivos sistemas de ensino, para ministrar conteúdos de áreas afins à sua formação ou experiência profissional, atestados por titulação específica ou prática de ensino em unidades educacionais da rede pública ou privada ou das corporações privadas em que tenham atuado, exclusivamente para atender ao inciso V do caput do Art. 36 da referida Lei.

V.Profissionais graduados que tenham feito complementação pedagógica, conforme disposto pelo Conselho Nacional de Educação.

Está CORRETO o que se afirma em:

A reforma de Benjamin Constant é uma reforma educacional de caráter elitista e liberal ocorrida no final do século XIX, cujas determinações legais foram importantes para organização dos conteúdos ministrados na educação básica, assim como a organização do método adotado no processo ensino-aprendizagem, porém a reforma não atingiu de forma ampla os resultados previstos.

Acerca dessa Reforma, é INCORRETO afirmar que: