Questões do Concurso Pref. Jaguapitã-PR - FAUEL

3479113 Ano: 2024
Disciplina: Direito Tributário
Banca: FAUEL
Orgão: Pref. Jaguapitã-PR

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Advogado
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Administração TributáriaDívida Ativa Tributária (arts. 201 a 204 do CTN)

Com base na Lei nº 6.830/80, assinale a alternativa CORRETA.

A

O executado ausente do País será citado por edital, com prazo de 30 (trinta) dias.

B

São admissíveis embargos do executado antes de garantida a execução.

C

Recebidos os embargos, o Juiz mandará intimar a Fazenda, para impugná-los no prazo de 30 (trinta) dias, designando, em seguida, audiência de instrução e julgamento.

D

No prazo dos embargos, o executado deverá alegar toda matéria útil à defesa, requerer provas e juntar aos autos os documentos e rol de testemunhas, até duas, ou, a critério do juiz, até o dobro desse limite.

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3479112 Ano: 2024
Disciplina: Direito Civil
Banca: FAUEL
Orgão: Pref. Jaguapitã-PR

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Advogado
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Fatos JurídicosDa Prescrição e da Decadência (Art. 189 ao 211)

Conforme o Código Civil de 2002, prescreve em três anos:

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3479111 Ano: 2024
Disciplina: Direito Civil
Banca: FAUEL
Orgão: Pref. Jaguapitã-PR

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Advogado
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Responsabilidade Civil

A indenização corresponde a uma compensação ou retribuição feita por uma pessoa a outra a fim de ressarcir perdas. Sobre o assunto, conforme o Código Civil de 2002, assinale a alternativa INCORRETA.

A

No caso de homicídio, a indenização consiste, sem excluir outras reparações, no pagamento das despesas com o tratamento da vítima, seu funeral e o luto da família e na prestação de alimentos às pessoas a quem o morto os devia, levando-se em conta a duração provável da vida da vítima.

B

A indenização mede-se pela extensão do dano e se houver excessiva desproporção entre a gravidade da culpa e o dano, poderá o juiz reduzir, equitativamente, a indenização.

C

Se a obrigação for indeterminada, e não houver na lei ou no contrato disposição fixando a indenização devida pelo inadimplente, o valor das perdas e danos será determinado por arbitramento ou equidade.

D

Se da ofensa resultar defeito pelo qual o ofendido não possa exercer o seu ofício ou profissão, ou se lhe diminua a capacidade de trabalho, a indenização, além das despesas do tratamento e lucros cessantes até ao fim da convalescença, incluirá pensão correspondente à importância do trabalho para que se inabilitou, ou da depreciação que ele sofreu.

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3479110 Ano: 2024
Disciplina: Direito Civil
Banca: FAUEL
Orgão: Pref. Jaguapitã-PR

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Advogado
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Outros NormativosLINDB: Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro

De acordo com a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), é CORRETO afirmar que:

A

apesar de a LINDB prever como requisito para execução de sentença proferida no estrangeiro a homologação dela pelo Superior Tribunal de Justiça, a Constituição Federal de 1988 revogou tal dispositivo, uma vez que passou a prever como competente para a homologação o Supremo Tribunal Federal.

B

a sucessão por morte ou por ausência obedece à lei do país em que domiciliado o defunto ou o desaparecido, qualquer que seja a natureza e a situação dos bens.

C

para qualificar e reger as obrigações, aplicar-se-á a lei do país em que domiciliado o proponente.

D

não se consideram leis novas aquelas que somente corrijam texto de lei já em vigor.

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3479109 Ano: 2024
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: FAUEL
Orgão: Pref. Jaguapitã-PR

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Advogado
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Contrato de TrabalhoCessação do contrato de emprego
Extinção do Contrato de TrabalhoAviso Prévio

O aviso prévio consiste em uma declaração unilateral de vontade de uma das partes do contrato de trabalho no sentido de que pretende extingui-lo. Sobre o tema, marque a alternativa CORRETA.

A

A data de saída a ser anotada na CTPS deve corresponder à do término do prazo do aviso prévio, ainda que indenizado.

B

O aviso prévio proporcional será concedido na proporção de 30 (trinta) dias aos empregados que contem até 1 (um) ano de serviço na mesma empresa, acrescidos 3 (três) dias por ano de serviço prestado na mesma empresa, até o máximo de 90 (noventa) dias, perfazendo um total de até 120 (cento e vinte) dias.

C

É incabível o aviso prévio nas rescisões antecipadas dos contratos de experiência.

D

É lícita a substituição do período que se reduz da jornada de trabalho, no aviso prévio, pelo pagamento das horas correspondentes.

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3479108 Ano: 2024
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: FAUEL
Orgão: Pref. Jaguapitã-PR

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Advogado
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Direito Coletivo do TrabalhoFormas de solução dos conflitos coletivos do trabalho

Conforme a Consolidação das Leis do Trabalho, a convenção coletiva e o acordo coletivo de trabalho têm prevalência sobre a lei quando dispuserem sobre:

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3479107 Ano: 2024
Disciplina: Saúde Pública
Banca: FAUEL
Orgão: Pref. Jaguapitã-PR

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Assistente Social
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SUSEvolução Histórica
Planejamento e Gestão

O Sistema Único de Saúde (SUS) é resultado de um contexto de luta, que se iniciou no contexto de ditadura militar. Com relação ao tema, assinale a alternativa CORRETA.

A

A 8ª Conferência Nacional de Saúde, que ocorreu em 1979, foi importante para a consolidação do SUS, pois ela expressou as diretrizes para a saúde e sua concepção universalista.

B

O movimento de criação do SUS partiu do movimento dos médicos sanitaristas, que criaram a proposta e encaminharam ao poder legislativo.

C

O movimento sanitarista lutou por uma saúde de caráter contributivo, a fim que não onerasse os cofres públicos.

D

O movimento da reforma sanitária foi precursor das reflexões e luta para as mudanças no âmbito de saúde, as quais resultaram na concepção da saúde como direito universal, que foi expressa na Constituição Federal de 1988 e na Lei nº 8.080/1990.

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3479106 Ano: 2024
Disciplina: Saúde Pública
Banca: FAUEL
Orgão: Pref. Jaguapitã-PR

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Assistente Social
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SUSLei 8.080/1990: Lei Orgânica da SaúdeSistema Único de SaúdePrincípios, Objetivos, Diretrizes e Atribuições.
Planejamento e Gestão

O Sistema Único de Saúde (SUS) é instituído pela Lei nº 8.080/1990, a qual regulamenta as ações e os serviços de saúde. O Art. 7º desta lei define os princípios do SUS. Assinale a alternativa que NÃO apresenta um desses princípios.

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3479105 Ano: 2024
Disciplina: Saúde Pública
Banca: FAUEL
Orgão: Pref. Jaguapitã-PR

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Agente da Vigilância Sanitária
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Epidemiologia e Vacinação

Salmonela spp. são microrganismos ubíquos e podem infectar diversos hospedeiros. Para o ser humano, a salmonela é um importante patógeno alimentar, podendo causar febre entérica, enterocolites (ou salmonelose) e infecções sistêmicas. Leia as alternativas a seguir e assinale a que estiver INCORRETA a respeito desse patógeno.

A

A transmissão da salmonela se dá pela inalação de aerossóis das fezes de animais.

B

A maioria dos casos de salmonelose não tifoide apresenta sintomas típicos de Doenças Transmitidas por Alimentos (DTA), como vômito, dores abdominais, febre e diarreia, que geralmente duram alguns dias e diminuem em uma semana.

C

A gastroenterite causada pela salmonela caracteriza-se por uma resposta inflamatória intestinal e aumento de secreção de líquido intestinal.

D

As infecções mais graves por salmonela ocorrem com maior frequência em pessoas idosas, crianças e indivíduos com o sistema imunológico comprometido.

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3479104 Ano: 2024
Disciplina: Saúde Pública
Banca: FAUEL
Orgão: Pref. Jaguapitã-PR

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Agente da Vigilância Sanitária
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Epidemiologia e Vacinação

Este texto descreve características de um microrganismo Gram-positivo patogênico, psicrotrófico e com alta capacidade de formação de biofilmes. A ingestão de alimentos contaminados por esse patógeno pode resultar em uma infecção não invasiva, geralmente restrita ao trato gastrointestinal, ou em uma infecção sistêmica invasiva. Esse microrganismo é particularmente perigoso para gestantes, recém-nascidos, idosos, pessoas com síndrome de imunodeficiência adquirida, transplantados e outros indivíduos com comprometimento do sistema imunológico. A que microrganismo essa descrição se refere?