Acerca do Direito Administrativo, julgue as frases abaixo.

I. A discricionariedade administrativa confere à administração a possibilidade de escolher entre diversas opções legais, sendo vedado ao Judiciário revisar essas escolhas.

II. O poder hierárquico é inerente à administração pública, possibilitando a distribuição de competências e a supervisão dos atos praticados pelos subordinados.

III. O dever de eficiência é um dos princípios fundamentais da administração pública, exigindo a busca constante pela melhor utilização dos recursos públicos.

Está(ão) CORRETA(S) a(s) seguinte(s) proposição(ões):

Acerca do Direito Financeiro, julgue as frases abaixo.

I. A Constituição Federal estabelece que os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência e economicidade devem nortear a gestão financeira.

II. O conceito de receita pública abrange apenas os tributos arrecadados pelos entes federativos.

III. A Lei de Responsabilidade Fiscal estabelece limites para gastos com pessoal, visando assegurar o equilíbrio das contas públicas.

Está(ão) CORRETA(S) a(s) seguinte(s) proposição(ões):

Considerando as normas internacionais para a prática profissional de auditoria interna, assim como tendências atuais no setor, avalie o seguinte cenário:

Uma prefeitura brasileira está implementando um novo sistema de controle interno para garantir a eficiência e transparência na gestão dos recursos públicos. Nesse contexto, qual dos seguintes princípios das normas internacionais para a prática profissional de auditoria interna (IPPF) enfatiza a importância da integridade e objetividade na conduta dos auditores internos?

Considerando os estágios da Receita e Despesa Pública, assim como a legislação pertinente, analise o seguinte caso:

A prefeitura de uma cidade brasileira está preparando sua Lei Orçamentária Anual (LOA) para o próximo ano fiscal. Durante o processo de elaboração, é identificada a necessidade de incorporar uma nova receita proveniente de uma parceria público-privada para construção de um novo centro esportivo municipal. Qual estágio da Receita Pública corresponde à inclusão dessa nova receita na LOA?

Sobre o conceito e estrutura do Plano de Contas, considere o seguinte cenário:

Uma prefeitura municipal está revisando seu Plano de Contas para melhor adequação às normas contábeis vigentes. Durante a revisão, o departamento de contabilidade identificou a necessidade de incluir contas específicas para registrar os gastos com obras de infraestrutura urbana, como pavimentação de ruas e construção de pontes. Nesse contexto, qual das seguintes alternativas reflete corretamente a ação que deve ser tomada em relação ao Plano de Contas?

A Responsabilidade Fiscal refere-se ao conjunto de princípios e normas que buscam garantir o equilíbrio das contas públicas, evitando o endividamento excessivo e o comprometimento dos recursos futuros do Estado. Sobre a Lei Complementar nº 101/2000, analise os itens abaixo:

I. Todas as despesas relativas à dívida pública, mobiliária ou contratual, e as receitas que as atenderão, constarão da lei orçamentária anual.
II. O refinanciamento da dívida pública constará separadamente na lei orçamentária e nas de crédito adicional.
III. A atualização monetária do principal da dívida mobiliária refinanciada poderá superar a variação do índice de preços previsto na lei de diretrizes orçamentárias, ou em legislação específica.
IV. É vedado consignar na lei orçamentária crédito com finalidade imprecisa ou com dotação ilimitada.

ESTÁ(ÃO) CORRETA(S):

A Lei de Improbidade Administrativa estabelece as normas para punição de agentes públicos que pratiquem atos de improbidade no exercício de suas funções. A improbidade administrativa se caracteriza por atos ilegais que causam prejuízo ao erário, enriquecimento ilícito ou violação aos princípios da administração pública. Com base nessa legislação, analise os itens abaixo:

I. Constitui ato de improbidade administrativa importando em enriquecimento ilícito auferir, mediante a prática de ato culposo, qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo.
II. Perceber vantagem econômica, direta ou indireta, para facilitar a aquisição, permuta ou locação de bem móvel ou imóvel constitui ato de improbidade administrativa.
III. Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão dolosa, que enseje, efetiva e comprovadamente, perda patrimonial.
IV. Constitui ato de improbidade administrativa que atenta apenas contra os princípios da administração pública a ação ou omissão dolosa que viole apenas o dever de honestidade.

ESTÁ(ÃO) CORRETA(S):

Sobre as características dos direitos fundamentais, é CORRETO afirmar que decorre da relatividade dos direitos fundamentais:

Segundo José Cretella Júnior, os princípios de uma ciência são as proposições básicas, fundamentais, típicas que condicionam todas as estruturações subsequentes, de modo que, princípios, neste sentido, são os alicerces da ciência. Com base nisso, assinale a alternativa que indica o princípio que impede a Administração Pública de, por simples ato administrativo, conceder direitos de qualquer espécie, criar obrigações ou impor vedações aos administrados:

A Administração Pública pode ser entendida como o conjunto de atividades e órgãos que visam atender às necessidades da sociedade, de forma transparente, eficiente e ética. Sobre os conceitos básicos da Administração Pública, relacione as colunas abaixo:

Coluna I:
1. Administração Pública.
2. Gestão Pública.
3. Serviço Público.

4. Princípios da Administração Pública.

Coluna II:
( ) São os valores que devem orientar a atuação dos gestores públicos, como legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
( ) É a gestão dos recursos e políticas públicas, realizada por órgãos e entidades estatais, com o objetivo de atender aos interesses coletivos e garantir o bem-estar da população.
( ) Refere-se ao processo de planejamento, organização, direção e controle das atividades da Administração Pública, visando alcançar os objetivos e metas estabelecidos.
( ) São as atividades prestadas pelo Estado ou por suas entidades, com o objetivo de atender às necessidades da sociedade, como saúde, educação, segurança, entre outros.

Assinale a alternativa que indica a sequência CORRETA: