Questões do Concurso Pref. Jataí-GO - UFG

1048238 Ano: 2018
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: UFG
Orgão: Pref. Jataí-GO

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Procurador Jurídico
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CPCPrincípios Processuais Civis (arts. 1º a 12 e CF/1988)

Segundo Didier Jr. (2016), o CPC/2015, com clara inspiração no CPC português, dedicou seu primeiro capítulo a apresentar um elenco de normas fundamentais do processo brasileiro, tal como:

A

o processo começa por iniciativa oficial e se desenvolve por impulso das partes, salvo as exceções previstas em lei.

B

a conciliação e a mediação deverão ser estimuladas por juízes, advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público somente antes do curso do processo judicial.

C

aquele que participa do processo deve comportar-se de acordo com a boa-fé, com exceção dos juízes, por não ser parte processual.

D

ao aplicar o ordenamento jurídico, o juiz atenderá aos fins sociais e às exigências do bem comum, observando a proporcionalidade, a razoabilidade, a legalidade, a publicidade e a eficiência.

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1048237 Ano: 2018
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: UFG
Orgão: Pref. Jataí-GO

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Procurador Jurídico
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CPCdos RecursosDa Apelação (arts. 1.009 a 1.014)
CPCdos RecursosDo Agravo de Instrumento (arts. 1.015 a 1.020)
CPCdos RecursosDos Embargos de Declaração (arts. 1.022 a 1.026)
CPCdos RecursosDos Recursos para o STF e STJ (arts. 1.027 a 1.044)Agravo Interno

O CPC/2015 trouxe alteração na tópica recursal, criando novel regramento jurídico na seara dos processos que tramitam nos tribunais, como por exemplo:

A

cabe agravo de instrumento apenas contra decisões interlocutórias que não resolvam o mérito do processo.

B

a apelação é recurso cabível contra sentença, assim entendido o pronunciamento judicial por meio do qual o juiz resolve o mérito.

C

o prazo para a propositura de agravo interno é o mesmo para propor embargos de declaração.

D

os embargos de declaração têm como escopo dirimir vício linguístico-discursivo de qualquer decisão judicial.

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1048236 Ano: 2018
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: UFG
Orgão: Pref. Jataí-GO

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Procurador Jurídico
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Sociedade EmpresáriaTipos societários menores
Direito Societário
Sociedade Limitada
Sociedades não personificadas

O direito brasileiro disciplina diferentes tipos de sociedades empresariais caracterizados por formas diversas de responsabilidade. Assim, na sociedade

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1048235 Ano: 2018
Disciplina: Direito Civil
Banca: UFG
Orgão: Pref. Jataí-GO

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Procurador Jurídico
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Direito das Coisas

O ordenamento jurídico brasileiro prevê o direito de superfície, direito real sobre coisa alheia, contemplando-o no Código Civil e no Estatuto da Cidade, sendo que:

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1048234 Ano: 2018
Disciplina: Direito Civil
Banca: UFG
Orgão: Pref. Jataí-GO

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Procurador Jurídico
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Bens

Nos termos da Lei n° 10.406, de 10 de janeiro de 2002,

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1048233 Ano: 2018
Disciplina: Direito Civil
Banca: UFG
Orgão: Pref. Jataí-GO

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Procurador Jurídico
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Fatos JurídicosDos Negócios Jurídicos (Art. 104 ao 184)

A regularidade dos elementos acidentais permite a eficácia dos negócios jurídicos. Dentre esses elementos, está a condição

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1048232 Ano: 2018
Disciplina: Direito Civil
Banca: UFG
Orgão: Pref. Jataí-GO

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Procurador Jurídico
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Espécies de ContratoTroca ou Permuta (Art. 533)

Segundo a doutrina clássica, o patrimônio é a emanação da personalidade, razão pela qual

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1048231 Ano: 2018
Disciplina: Direito Civil
Banca: UFG
Orgão: Pref. Jataí-GO

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Procurador Jurídico
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Fatos JurídicosDos Negócios Jurídicos (Art. 104 ao 184)Dos Defeitos ou Vícios do Negócio Jurídico (Art. 138 ao 165)

Os contratos celebrados de maneira desproporcional por pacientes, premidos de necessidade, com objetivo de salvarem a si próprios ou alguém de sua família, são possíveis de anulação, desde que configurado como um defeito do negócio jurídico. O defeito do negócio jurídico que vislumbra essa possibilidade é:

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1048230 Ano: 2018
Disciplina: Direito Civil
Banca: UFG
Orgão: Pref. Jataí-GO

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Direito das CoisasPosse (Art. 1196 ao 1.224)

Analise o cartum a seguir.

enunciado 1048230-1

Sobre a aquisição de posse e propriedade:

A

o possuidor é todo aquele que tem de fato o exercício, pleno ou não, de algum dos poderes inerentes à propriedade, ou seja, independentemente de documento

B

o cartum retrata uma situação legal por ser justa a posse precária, violenta e clandestina.

C

a personagem acompanhada do emprego de força está correta, uma vez que o proprietário tem a obrigação de usar, gozar e dispor da coisa, e o direito de reavêla do poder de quem quer que injustamente a possua ou detenha.

D

a propriedade presume-se plena e exclusiva, até prova em contrário, ou seja, verificar-se-á a função social e a boa-fé para manutenção de sua titularidade.

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1048229 Ano: 2018
Disciplina: Direito Civil
Banca: UFG
Orgão: Pref. Jataí-GO

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Direito das ObrigaçõesAdimplemento e Extinção das Obrigações (Art. 304 a 388)
Direito das ObrigaçõesInadimplemento das Obrigações (Art. 389 ao 420)

Leia a ilustração e o texto a seguir.

enunciado 1048229-1

A imagem ficou notoriamente conhecida em razão do seriado mexicano Chaves. A personagem com a mão aberta, Seu Barriga, era proprietário de diversos imóveis em uma vila onde as demais personagens residiam e sempre se deslocava à vila para cobrar os aluguéis. No enredo do seriado, a personagem Seu Madruga estava sempre inadimplente com seu credor, sendo esse fato tratado como cômico nos episódios.

No que se refere ao pagamento direto e ao inadimplemento das obrigações:

A

a regra consta que o pagamento deverá ser efetuado no domicílio do credor como no caso da ilustração, salvo convenção diversa entre as partes ou se resultar da natureza do negócio jurídico.

B

havendo pagamento dos aluguéis, o credor não poderá cobrar a incidência de multa, haja vista que sempre presumem-se pagos, cabendo então, ao devedor, somente o termo de quitação.

C

qualquer interessado na extinção da dívida pode pagá-la, interessado ou não em sua extinção, usando, se o credor se opuser, dos meios conducentes à exoneração do devedor e, em ambos os casos, o terceiro sub-roga no direito de credor.

D

considera-se em mora o devedor que não efetuar o pagamento no tempo, lugar e forma que a lei ou a convenção estabelecer; assim, a personagem do Seu Madruga, havendo obrigação, positiva e líquida, no seu termo, está em mora independente da constituição desta.