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Foram encontradas 100 questões.

1048197 Ano: 2018
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: UFG
Orgão: Pref. Jataí-GO
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A desapropriação é forma de Intervenção do Estado, e tem como nortes legais e jurisprudenciais o seguinte preceito:
 

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1048196 Ano: 2018
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: UFG
Orgão: Pref. Jataí-GO
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As licitações públicas vinculam-se ao princípio da legalidade, porém os Tribunais Superiores têm permitido flexibilizações hermenêuticas. É da lavra destes tribunais o seguinte entendimento:
 

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1048193 Ano: 2018
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: UFG
Orgão: Pref. Jataí-GO
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Conforme a Lei nº 8.112/1990, no que concerne às penalidades impostas aos agentes públicos,
 

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1048192 Ano: 2018
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: UFG
Orgão: Pref. Jataí-GO
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Para assegurar o exercício da função administrativa, são conferidos poderes à administração pública, destacando-se o hierárquico, o disciplinar, o regulamentar e o de polícia. Nesse cenário, o poder de polícia refere-se
 

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1048191 Ano: 2018
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: UFG
Orgão: Pref. Jataí-GO
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A Lei n. 8.429, de 2 de junho de 1992, classifica os atos de improbidade administrativa em três categorias, a saber: os que importam enriquecimento ilícito, os que causam prejuízo ao erário e os que atentam contra os princípios da administração pública. Essa última categoria compreende o ato de
 

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1048190 Ano: 2018
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: UFG
Orgão: Pref. Jataí-GO
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Nos termos da Lei Orgânica do Município de Jataí, ao município é permitido:
 

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1048189 Ano: 2018
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: UFG
Orgão: Pref. Jataí-GO
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Para promoção funcional do Guarda Civil Municipal, a Lei Ordinária n. 3.936/2017 prevê que
 

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1048188 Ano: 2018
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: UFG
Orgão: Pref. Jataí-GO
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Segundo a Lei Orgânica do Município de Jataí, é vedado ao vereador:
 

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1048187 Ano: 2018
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: UFG
Orgão: Pref. Jataí-GO
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Em relação ao Código de Posturas Municipal, os munícipes que possuem edificações em área urbana
 

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1048186 Ano: 2018
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: UFG
Orgão: Pref. Jataí-GO
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São impostos vigentes e instituídos do Código Tributário Municipal, Lei Complementar nº 1.445, de 27 de dezembro de 1990:
 

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