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A desapropriação é forma de Intervenção do Estado, e tem como nortes legais e jurisprudenciais o seguinte preceito:
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- ProlegômenosPrincípios da Administração PúblicaPrincípios Expressos
- ProlegômenosRegime Jurídico Administrativo
- Atos Administrativos
- Controle da AdministraçãoControle da Administração: Conceitos, Princípios e Classificações
- Controle da AdministraçãoControle Legislativo ou ParlamentarControle Parlamentar Indireto
As licitações públicas vinculam-se ao princípio da
legalidade, porém os Tribunais Superiores têm permitido
flexibilizações hermenêuticas. É da lavra destes tribunais o
seguinte entendimento:
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Conforme a Lei nº 8.112/1990, no que concerne às penalidades impostas aos agentes públicos,
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Para assegurar o exercício da função administrativa, são
conferidos poderes à administração pública, destacando-se
o hierárquico, o disciplinar, o regulamentar e o de polícia.
Nesse cenário, o poder de polícia refere-se
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A Lei n. 8.429, de 2 de junho de 1992, classifica os atos de
improbidade administrativa em três categorias, a saber: os que
importam enriquecimento ilícito, os que causam prejuízo ao
erário e os que atentam contra os princípios da administração
pública. Essa última categoria compreende o ato de
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Nos termos da Lei Orgânica do Município de Jataí, ao
município é permitido:
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Para promoção funcional do Guarda Civil Municipal, a Lei
Ordinária n. 3.936/2017 prevê que
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Segundo a Lei Orgânica do Município de Jataí, é vedado ao
vereador:
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Em relação ao Código de Posturas Municipal, os
munícipes que possuem edificações em área urbana
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São impostos vigentes e instituídos do Código Tributário
Municipal, Lei Complementar nº 1.445, de 27 de dezembro de
1990:
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