Questões do Concurso Pref. Jataí-GO - UFG

1048248 Ano: 2018
Disciplina: Direito Eleitoral
Banca: UFG
Orgão: Pref. Jataí-GO

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Procurador Jurídico
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Direitos Políticos
Inelegibilidade

Nos termos da Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, conhecida como Lei da Inelegibilidade, são inelegíveis:

A

para prefeito e vice-prefeito, no que lhes for aplicável, por identidade de situações, os inelegíveis para os cargos de presidente e vice-presidente da República, governador e vice-governador de Estado e do Distrito Federal, observado o prazo de seis meses para a desincompatibilização.

B

para prefeito e vice-prefeito, os membros do Ministério Público e Defensoria Pública em exercício na comarca, nos seis meses anteriores ao pleito, sem prejuízo dos vencimentos integrais.

C

para qualquer cargo, os que forem condenados, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado, desde a condenação até o transcurso do prazo de oito anos após o cumprimento da pena, pelos crimes contra o meio ambiente e a saúde pública.

D

para qualquer cargo, no território de jurisdição do titular, o cônjuge e os parentes, consanguíneos ou afins, até o segundo grau ou por adoção, do presidente da República, de governador de Estado ou território, do Distrito Federal, de prefeito ou de quem os haja substituído dentro dos seis meses anteriores ao pleito, mesmo que já seja titular de mandato eletivo e candidato à reeleição.

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1048247 Ano: 2018
Disciplina: História
Banca: UFG
Orgão: Pref. Jataí-GO

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Guarda Civil
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História GeralSegunda Grande Guerra – 1939-1945

Escrita por vários países, no ano de 1948, após as atrocidades da Segunda Guerra Mundial, a Declaração Universal dos Direitos Humanos completa setenta anos no ano de 2018. Essa declaração

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1048246 Ano: 2018
Disciplina: Direitos Humanos
Banca: UFG
Orgão: Pref. Jataí-GO

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Procurador Jurídico
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Organização Internacional do Trabalho

Promulgada em 2013, por decreto da presidenta Dilma Rousseff, a Convenção nº 151 da Organização Internacional do Trabalho, denominada Convenção sobre as Relações de Trabalho na Administração Pública, garante a todas as pessoas empregadas pelas autoridades públicas, entre outros, os seguintes direitos:

A

garantia de proteção adequada contra todos os atos de discriminação que acarretem violação da liberdade sindical em matéria de trabalho.

B

garantia da existência de organizações de trabalhadores da administração pública, observadas regras emanadas das autoridades públicas quanto à sua formação, funcionamento e administração.

C

garantias aos representantes das organizações de trabalhadores da administração pública, que lhes permitam cumprir as suas funções, desde que fora das horas de trabalho.

D

garantia de meios adequados de solução de conflitos, com prevalência de mecanismos judiciais.

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1048245 Ano: 2018
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: UFG
Orgão: Pref. Jataí-GO

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Procurador Jurídico
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CONAMA
Outros Normativos

O licenciamento ambiental, regulado pela Resolução nº 237 do Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama), é um instrumento da Política Nacional de Meio Ambiente e possui como objetivo a prevenção de danos ambientais. Sobre esse licenciamento, a resolução dispõe que:

A

para empreendimentos e atividades consideradas efetivas ou potencialmente causadoras de significativa degradação do meio independerá de prévio estudo de impacto ambiental e relatório de impacto sobre o meio ambiente (EIA/Rima), nos casos em que o resultado da audiência pública indicar a dispensa.

B

o empreendedor deverá atender à solicitação de esclarecimentos e complementações, formuladas pelo órgão ambiental competente, dentro do prazo máximo de trinta dias, a contar do recebimento da respectiva notificação.

C

o poder público, no exercício de sua competência de controle, expedirá a Licença Prévia, a Licença de Instalação e a Licença de Operação, que poderão ser expedidas isolada ou sucessivamente, de acordo com a natureza, características e fase do empreendimento ou atividade.

D

os empreendimentos e as atividades serão licenciados em dois níveis de competência, quando os empreendimentos e as atividades forem localizados ou desenvolvidos em mais de um município.

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1048244 Ano: 2018
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: UFG
Orgão: Pref. Jataí-GO

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Guarda Civil
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O Estatuto da Criança e do Adolescente garante direitos à criança e ao adolescente, estabelecendo à família, à sociedade e ao poder público deveres

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1048243 Ano: 2018
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: UFG
Orgão: Pref. Jataí-GO

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Procurador Jurídico
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CPCSujeitos do ProcessoDas Partes e dos Procuradores

A gratuidade da justiça é considerada também como norma fundamental do processo civil, porque garante ao hipossuficiente o acesso à Justiça, consagrando assim valores constitucionais. Nesse contexto,

A

a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, tem direito à gratuidade.

B

a gratuidade da justiça não compreende as despesas com a realização de exame de código genético (DNA), tendo em vista que este tipo de prova pode ser substituída por outros meios menos onerosos.

C

o pedido de gratuidade somente pode ser formulado na petição inicial ou na contestação, afastando a possibilidade de se requerer gratuidade em fase recursal.

D

a concessão de gratuidade da justiça para a pessoa natural depende de prova que demonstre cabalmente a impossibilidade de arcar com as custas processuais.

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1048242 Ano: 2018
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: UFG
Orgão: Pref. Jataí-GO

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Procurador Jurídico
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CPCDo Cumprimento da Sentença (arts. 513 a 538)

Referendando o norte teórico das reformas processuais do CPC/1973, o CPC/2015 permitiu o cumprimento provisório de sentença. Nesse contexto,

A

o cumprimento provisório de sentença corre por iniciativa da parte exequente, que se exime da responsabilidade de reparar os danos que tenha sofrido o executado, caso a sentença seja reformada.

B

antes do trânsito em julgado, para levantamento de dinheiro proveniente de depósito judicial, é necessário que o exequente promova caução suficiente e idônea arbitrada pelo juiz.

C

se a sentença, objeto do cumprimento provisório, for modificada ou anulada em parte, a execução de todo o objeto da sentença ficará sem efeito.

D

a possibilidade de cumprimento provisório de sentença que reconheça obrigação de fazer, não fazer ou dar coisa não foi referendada pelo CPC/2015.

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1048241 Ano: 2018
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: UFG
Orgão: Pref. Jataí-GO

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Procurador Jurídico
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CPCAtos ProcessuaisConceito e Princípios dos Atos Processuais
CPCAtos ProcessuaisDa Forma dos Atos Processuais (arts. 188 a 211)
CPCAtos ProcessuaisDo Tempo e Do Lugar dos Atos Processuais (arts. 212 a 217)

Os atos processuais são condutas praticadas pelas partes e têm vinculação direita com o andamento processual. Nesse contexto,

A

a desistência da ação produzirá efeitos imediatos, cabendo ao juiz homologá-la apenas como ato formal que põe fim ao processo.

B

os despachos, as decisões, as sentenças e os acórdãos serão redigidos, datados e assinados pelos juízes, ou na ausência deles, pelo escrivão.

C

os atos processuais serão realizados em dias úteis das seis às vinte horas.

D

a prática eletrônica de ato processual pode ocorrer em qualquer horário até as 24 horas do último dia de prazo, sendo considerado como vigente o horário do local onde se pratica o ato.

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1048240 Ano: 2018
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: UFG
Orgão: Pref. Jataí-GO

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Procurador Jurídico
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CPCDa Tutela Provisória (arts. 294 a 311)Tutela de Evidência

A tutela da evidência é forma de tutela provisória regulada pelo CPC/2015 e será concedida, independente da demonstração de perigo de dano ou resultado útil do processo. Essa tutela

A

é absoluta novidade legislativa, pois o CPC/1973 não trazia previsão legal desse instituto jurídico e não havia nenhum instrumento no ordenamento jurídico anterior que pudesse conferir semelhante tutela jurisdicional.

B

é possível ser concedida liminarmente, em todas as hipóteses legais que carrega o artigo 311 do CPC/2015.

C

é possível ser concedida, desde que fundada em prova documental adequada, sendo esta entendida como prova plausível da demonstração do direito pleiteado.

D

é espécie de tutela cautelar, porque mantém a mesma natureza jurídica desta.

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1048239 Ano: 2018
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: UFG
Orgão: Pref. Jataí-GO

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Procurador Jurídico
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CPCDa Competência Interna (arts. 42 a 69)Critérios Determinativos da Competência

As normas de competência do CPC/2015 dizem respeito à divisão de trabalho do Judiciário. Portanto, a ação

A

tem sua competência definida no momento do registro ou da distribuição da petição inicial, devendo ser levada em consideração as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente.

B

fundada em direito pessoal ou em direito real sobre bens móveis será proposta, em regra, no foro do domicílio do réu.

C

possessória imobiliária será proposta no foro da situação da coisa, cujo juízo tem competência relativa.

D

em que o ausente for réu, só poderá ser proposta no foro de seu último domicílio.