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1102576 Ano: 2019
Disciplina: Direito Penal
Banca: Crescer
Orgão: Pref. Jijoca Jericoacoara-CE
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Constitui abuso de autoridade qualquer atentado:
1. ao sigilo da correspondência.
2. ao livre exercício do culto religioso.
3. à inviolabilidade do domicílio.
4. à liberdade de associação.
A soma dos itens corretos é:
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961296 Ano: 2019
Disciplina: Direito Penal
Banca: Crescer
Orgão: Pref. Jijoca Jericoacoara-CE
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De acordo com a Lei Federal nº 4.898/1965 (Lei do Abuso de Autoridade), constitui abuso de autoridade, EXCETO:

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De acordo com a lei nº 11.445/2007, os serviços públicos de saneamento básico serão prestados com base nos seguintes princípios fundamentais, EXCETO:
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