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Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: Crescer
Orgão: Pref. Jijoca Jericoacoara-CE
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Disciplina: Direito Processual Civil
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Disciplina: Direito Civil
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Disciplina: Direito Civil
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- Direito das ObrigaçõesModalidades das Obrigações – Art. 233 ao 285Das Obrigações de Dar (Art. 233 ao 246)
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Disciplina: Direito Administrativo
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Disciplina: Direito Constitucional
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Sobre os Direitos Sociais, assinale as proposições corretas:
I. Dada a sua importância, constituem cláusula pétrea expressa na Constituição Federal.
II. As escolhas das políticas públicas cabem precipuamente aos Poderes Legislativo e Executivo.
III. A reserva do possível tem como definição ser o núcleo da dignidade da pessoa humana, o conjunto de bens e utilidades indispensáveis à uma vida digna.
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Disciplina: Direito Constitucional
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Analise as assertivas e assinale a alternativa correta acerca do Direito de Propriedade:
I. Segundo a Constituição, é absoluto o direito a impenhorabilidade da pequena propriedade rural;
II. Compete à União desapropriar por interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural que não esteja cumprindo sua função social, mediante prévia e justa indenização em dinheiro;
III. A lei estabelecerá o procedimento para desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, mediante justa e prévia indenização em dinheiro.
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