Questões do Concurso Pref. João Alfredo-PE - ADM&TEC

3684770 Ano: 2025
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: ADM&TEC
Orgão: Pref. João Alfredo-PE

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Analista de Licitações, Contratos e Convênios
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Leis Orçamentárias
Orçamento Público

Analise as alternativas a seguir e identifique aquela que corretamente descreve a relação entre a Lei Orçamentária Anual e a execução de despesas não previstas no orçamento aprovado pelo Legislativo:

A

O princípio da universalidade impede a inclusão de novas despesas ao longo do exercício financeiro, exceto em caso de calamidade pública.

B

O princípio da anualidade proíbe a abertura de créditos adicionais para cobrir despesas imprevistas no orçamento vigente.

C

A execução de despesas não previstas originalmente na Lei Orçamentária Anual pode ocorrer desde que haja autorização legislativa específica.

D

A inexistência de dotação orçamentária para determinada despesa impede sua execução, ainda que seja essencial à continuidade dos serviços públicos.

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3684769 Ano: 2025
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: ADM&TEC
Orgão: Pref. João Alfredo-PE

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Analista de Licitações, Contratos e Convênios
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Lei 8.112/1990: RJU

Com relação aos agentes administrativos, assinale a alternativa correta sobre seus direitos, deveres e responsabilidades:

A

O servidor público pode recusar ordem superior manifestamente ilegal, sem necessidade de formalizar sua justificativa.

B

O descumprimento de deveres funcionais caracteriza infração administrativa, mas não pode ser punido com demissão, salvo decisão judicial transitada em julgado.

C

O sigilo profissional do servidor público impede sua convocação como testemunha em processos administrativos e judiciais.

D

O exercício de cargo público implica responsabilidade funcional, sendo cabível responsabilização penal nos casos de dolo ou culpa grave.

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3684768 Ano: 2025
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: ADM&TEC
Orgão: Pref. João Alfredo-PE

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Analista de Licitações, Contratos e Convênios
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Organização dos PoderesFunções Essenciais à JustiçaDefensoria Pública (artigos 134 e 135 da CF)

A Defensoria Pública da União (DPU) presta assistência jurídica integral e gratuita às pessoas economicamente hipossuficientes, nos limites da competência federal. No entanto, não é atribuição da DPU:

A

Representar judicialmente, na esfera penal, os necessitados acusados de crime de competência da Justiça Federal.

B

Propor ou intervir em ação civil pública para defesa de direitos coletivos ou difusos de grupos hipossuficientes, sempre que houver interesse ou competência federal.

C

Atuar na defesa de réu em ação de improbidade administrativa, desde que demonstrada a sua hipossuficiência econômica e a competência federal.

D

Patrocinar ações trabalhistas individuais movidas contra empregadores privados, ainda que não haja qualquer interesse federal envolvido, baseando-se apenas na carência econômica do trabalhador.

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3684767 Ano: 2025
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: ADM&TEC
Orgão: Pref. João Alfredo-PE

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Analista de Licitações, Contratos e Convênios
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ProlegômenosPoderes da AdministraçãoAbuso de Poder

Um servidor público foi exonerado de cargo em comissão por ato discricionário do Chefe do Executivo. O servidor alega que a exoneração foi motivada por perseguição política. Nesse caso, a exoneração:

A

É sempre legal, independentemente de qualquer comprovação de motivação, pois não há controle judicial sobre o ato.

B

É ilegal, se comprovada a motivação política, pois tal prática configura desvio de finalidade e anula o ato discricionário.

C

É ilegal, pois cargos em comissão gozam de estabilidade plena, equiparada aos cargos efetivos.

D

É legal mesmo que se demonstre perseguição política, pois não se exige motivação para a exoneração de cargos em comissão.

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3684766 Ano: 2025
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: ADM&TEC
Orgão: Pref. João Alfredo-PE

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Analista de Licitações, Contratos e Convênios
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Organização AdministrativaAdministração Indireta

O modelo de administração indireta pressupõe a descentralização da prestação de serviços públicos. A principal diferença entre autarquias e empresas estatais, no que se refere ao regime jurídico aplicável, consiste em:

A

Autarquias são entes dotados de personalidade jurídica pública, enquanto empresas estatais possuem personalidade jurídica privada.

B

Empresas estatais integram a estrutura administrativa direta do Estado, ao contrário das autarquias.

C

Autarquias estão submetidas ao regime celetista de contratação de pessoal, enquanto empresas estatais adotam regime estatutário.

D

Empresas estatais não estão sujeitas ao controle dos Tribunais de Contas, diferentemente das autarquias.

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3684765 Ano: 2025
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: ADM&TEC
Orgão: Pref. João Alfredo-PE

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Analista de Licitações, Contratos e Convênios
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Organização dos PoderesPoder LegislativoComissões Permanentes, Temporárias e de Inquérito (CPI)

No exercício de suas funções, as Comissões Parlamentares de Inquérito (CPIs) possuem poderes próprios de investigação, podendo:

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3684764 Ano: 2025
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: ADM&TEC
Orgão: Pref. João Alfredo-PE

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Organização dos PoderesPoder LegislativoProcesso Legislativo

No processo legislativo brasileiro, a Medida Provisória (MP) editada pelo Presidente da República perde sua eficácia caso não seja convertida em lei pelo Congresso Nacional no prazo de:

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3684763 Ano: 2025
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: ADM&TEC
Orgão: Pref. João Alfredo-PE

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Analista de Licitações, Contratos e Convênios
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LicitaçõesLei 12.462/2011: Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC)

Em relação ao Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC), um dos seus principais objetivos é proporcionar maior eficiência na contratação de obras e serviços. Para isso, o regime prevê:

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3684762 Ano: 2025
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: ADM&TEC
Orgão: Pref. João Alfredo-PE

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Lei 9.784/1999: Processo Administrativo

De acordo com a Lei nº 9.784/1999, que rege o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, caso a Administração deixe de decidir um processo dentro do prazo legal, ocorre:

A

O deferimento automático do pedido formulado pelo interessado, sem necessidade de manifestação posterior da autoridade competente.

B

A possibilidade de o interessado executar, por conta própria, o objeto do requerimento, suprindo a omissão da Administração.

C

A prorrogação ilimitada do prazo para decisão, desde que a autoridade informe a motivação em termo simplificado.

D

O direito de o interessado instar a autoridade a decidir ou recorrer a instância superior, sem que isso implique deferimento tácito ou decisão favorável automática.