O “bis in idem” ocorre quando o mesmo ente competente para instituir tributo relativo a determinado fato gerador edita mais de uma lei instituindo tributos decorrentes do mesmo fato gerador. Nesse sentido, a União:

Dentre as formas de extinção do crédito tributário, a concessão de parcelamento de débitos, é um exemplo típico de:

As limitações ao poder de tributar constam da Constituição Federal, e envolvem tanto os princípios quanto as imunidades. Assinale a alternativa que se refere a afirmação abaixo:

Assinale a alternativa no qual a afirmação não se refere aos tributos extrafiscais:

Nas afirmações abaixo a respeito da Obrigação Tributária, assinale àquela que não é verdadeira.

Julgue se as afirmações abaixo são verdadeiras e em seguida assinale a alternativa correta:

I. A competência tributária residual se refere aos impostos ainda inexistentes, que podem ser instituídos sobre situações não previstas inicialmente, onde a possibilidade de criação desses novos impostos não previstos inicialmente, são de competência da União, Estados e Municípios.

II. No que diz respeito às limitações da competência tributária, todos aqueles que estiverem em situações iguais, deverão ser tratados igualmente pela entidade tributante. A igualdade aqui tratada é a jurídica, e não a de fato. A igualdade jurídica consiste em tratar igualmente os iguais e desigualmente os desiguais na medida exata de tal desigualdade. Tal pressuposto garante que, ao final dos tratamentos, todos estejam o mais próximo possível de uma condição igualitária.

III. A Imunidade Tributária caracteriza-se pela situação em que o fato em si é tributável, mas a lei infraconstitucional dispensa o pagamento do tributo, excluindo-o do campo de incidência. O fato gerador do tributo ocorre, mas a lei dispensa o seu pagamento. Deste modo, podemos afirmar que a tributação ocorreu, mas pela imunidade o pagamento fica dispensado.

A edificação ou utilização compulsória do solo urbano não edificado, prevê:

Analise o infográfico.

Os dados do infográfico permitem concluir que, no ano de 2017, a balança comercial de Goiás

Ao Município é proibido:

I - Estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter, com eles ou com seus representantes, relações de dependência ou aliança, ressalvada, na forma da lei, a colaboração de interesse público.

II - Dar fé a documento público.

III - Usar ou permitir que se use qualquer dos bens pertencentes à administração direta, indireta ou fundacional sob seu controle, para fins estranhos à administração.

IV - Doar bens imóveis de seu patrimônio, constituir sobre eles ônus real, ou conceder isenções ou remissões fora dos casos de manifesto interesse público, com expressa autorização da Câmara Municipal, sob pena de nulidade de ato.

V – Não cobrar taxa de iluminação pública.

Estão corretas apenas as alternativas:

Um terreno retangular possui 300 m² de área, sendo um de seus lados 5 m maior que o outro. Sabendo que deverá ser deixado 3m em seu lado menor para assentamento do portão, a quantidade de metros de muro que deverá ser construído para cercar o terreno será igual à: