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Após a constituição do crédito tributário, por meio de seu lançamento, é correto afirmar que
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Se a empresa recolhe antecipadamente ICMS ao Fisco, por exercer atividade de venda de mercadorias entre estados do Brasil, mensurando o contribuinte o valor do referido tributo, esse ato pode ser chamado de lançamento
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No tocante à relação jurídico-tributária, é correto afirmar que
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- Princípios Fundamentais da ConstituiçãoForma de Estado e Governo, Sistema de Governo e Regime Político
O princípio da dignidade humana, expresso pela Constituição Brasileira de 1988, deve ser entendido como
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Com relação ao critério de extensão dentro das classificações de constituições, a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 é classificada como
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Sobre a classificação de atos administrativos, na produção de efeitos jurídicos com o fim de atingir o interesse público, assinale a alternativa correta.
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- ProlegômenosPrincípios da Administração PúblicaPrincípios ImplícitosSupremacia do Interesse Público
- Lei 9.784/1999: Processo AdministrativoDisposições Gerais, Direitos e Deveres (art. 1º ao art. 4º)
Ao se deparar com um conflito entre o interesse público e o interesse privado, o princípio do Direito Administrativo, que baliza o exercício das atividades da Administração Pública e que deve orientar a tomada de decisão do Agente Público, é a
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As companhias que não instalarem e não mantiverem o Comitê de Auditoria Estatutário (“CAE”) nas condições exigidas poderão contratar auditor independente para a prestação de serviços de auditoria por quantos anos consecutivos?
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Qual é o objetivo da demonstração dos fluxos de caixa?
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Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: AOCP
Orgão: Pref. Juazeiro-BA
O tipo de sociedade que pode ser composta apenas por pessoas físicas e em que todos os sócios respondem solidária e ilimitadamente pelas obrigações sociais denomina-se Sociedade
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