Os municípios deverão manter escolas de governo para a formação e o aperfeiçoamento dos servidores públicos, constituindo-se a participação nos cursos um dos requisitos para a promoção na carreira, facultada, para isso, a celebração de convênios ou contratos entre os entes federados.

O membro de Poder, o detentor de mandato eletivo, os Ministros de Estado e os Secretários Estaduais e Municipais serão remunerados exclusivamente por subsídio fixado em parcela única, podendo haver acréscimo decorrente de verba de representação, não podendo a soma desses valores ser superior ao salário dos ministros do Supremo Tribunal Federal.

Os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário não poderão divulgar os valores do subsídio e da remuneração dos cargos e empregos públicos, sob pena de ferirem o direito de privacidade dos servidores públicos.

Os servidores municipais deverão ser aposentados compulsoriamente aos setenta e cinco anos de idade, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição.

Como condição para a aquisição da estabilidade, é obrigatória a avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade.