Questões do Concurso Pref. Juazeiro-BA - AOCP

1885118 Ano: 2016
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: AOCP
Orgão: Pref. Juazeiro-BA

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Fiscal - Transporte
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Organização dos PoderesPoder ExecutivoPresidente e Vice-Presidente da RepúblicaAtribuições do Presidente da República

No que tange ao poder regulamentar, segundo o art. 84 da Constituição federal, compete privativamente ao presidente da república

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1885117 Ano: 2016
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: AOCP
Orgão: Pref. Juazeiro-BA

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Organização do EstadoAdministração PúblicaDisposições Gerais (Art. 37)Princípios da Administração Pública

Quais dos princípios administrativos apresentados a seguir estão previstos expressamente na Constituição federal de 1988?

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1885116 Ano: 2016
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: AOCP
Orgão: Pref. Juazeiro-BA

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Organização do EstadoAdministração PúblicaDisposições Gerais (Art. 37)Remuneração

O art. 37 da Constituição Federal, no que se refere à remuneração dos agentes públicos, institui que

A

os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo.

B

os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo poderão ser superiores aos do Poder Executivo, mas não aos pagos pelo Poder Judiciário.

C

apenas os servidores públicos do Poder Executivo Federal poderão receber vencimentos superiores aos dos Ministros do Supremo Tribunal Federal.

D

não haverá nenhuma limitação à remuneração percebida pelos membros do Ministério Público

E

nenhum agente público poderá perceber remuneração superior ao subsídio mensal, em espécie do Presidente da República.

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1885115 Ano: 2016
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: AOCP
Orgão: Pref. Juazeiro-BA

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Licitações
Legislação Administrativa

De acordo com a Lei 8666/93, é dispensável a licitação

A

sempre que o agente público julgar necessário, por se tratar de ato discricionário.

B

nos casos de obras e serviços de engenharia feitos pela modalidade de licitação tomada de preço.

C

até 10% do limite previsto para a modalidade de licitação concorrência quando não se tratar de obras e serviços de engenharia.

D

nos casos de guerra ou grave perturbação da ordem.

E

sempre que não houver a possibilidade de competição por existir um só objeto ou uma só pessoa que atenda as necessidades da Administração Pública.

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1885114 Ano: 2016
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: AOCP
Orgão: Pref. Juazeiro-BA

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Organização do EstadoAdministração PúblicaDisposições Gerais (Art. 37)Acumulação de Cargos e de Empregos Públicos

Segundo o que está consubstanciado no art. 37 da Constituição Federal, é possível a acumulação de cargos públicos remunerados quando se tratar de

A

dois cargos de professor, independentemente da compatibilidade de horários.

B

um cargo de professor, cumulado com outro técnico ou científico, desde que observada a compatibilidade de horário e o teto de vencimento ou subsídio expresso no inciso XI do art. 37 da Constituição Federal.

C

dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, desde que observada a compatibilidade de horário, mas não sendo aplicado, nesses casos, o teto de vencimento ou subsídio expresso no inciso XI do art. 37 da Constituição Federal.

D

um cargo técnico ou científico cumulado com outro privativo de profissional de saúde, desde que atendidos os requisitos da compatibilidade de horário e do teto de vencimento ou subsídio.

E

um cargo de professor cumulado com outro privativo de profissional da saúde, desde que a jornada de trabalho do profissional não ultrapasse as 44 horas semanais somados os horários dos dois cargos.