Questões do Concurso Pref. Juiz Fora-MG - AOCP

Assinale a alternativa correta de acordo com o que estabelece a Lei Municipal nº 8.710/1995 (Estatuto dos servidores públicos do Município de Juiz de Fora).

A

Em se tratando de servidor em licença ou afastado por qualquer outro motivo legal, o prazo para posse de cargo público será contado em dobro.

B

É de 30 (trinta) dias o prazo para o servidor entrar em exercício, contados da data da nomeação.

C

Os cargos em comissão serão exercidos, obrigatoriamente, por servidores ocupantes de cargos de carreira técnica ou profissional nos casos e condições previstos em lei.

D

A posse do servidor ocorrerá no prazo de 15 (quinze) dias contados da publicação do ato de provimento.

E

Reversão é o retorno à atividade de servidor demitido, quando, por decisão administrativa sua demissão for invalidada, com o ressarcimento de todas as vantagens.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

765719 Ano: 2016
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: AOCP
Orgão: Pref. Juiz Fora-MG

Provas:

Procurador Municipal
Provas ×

Minas Gerais - MGJuiz de Fora-MG

De acordo com as disposições contidas na Lei Municipal nº 8.710/1995, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos da administração direta do Município de Juiz de Fora, de suas autarquias e fundações públicas, assinale a alternativa correta.

A

Ao servidor que incorrer na prática de corrupção, poderá ser aplicada a pena de exoneração.

B

Só haverá responsabilidade civil imputada ao servidor se for comprovado que o ato comissivo ou omissivo que resultou em prejuízo ao erário ou a terceiros foi praticado com dolo.

C

O servidor estatutário poderá acumular licitamente 2 (dois) cargos em comissão, exceto se ocupar cargo efetivo.

D

A critério da Administração, poderá ser concedida ao servidor licença para trato de assuntos particulares, pelo prazo de até 2 (dois) anos consecutivos, sem prejuízo da remuneração.

E

A ausência injustificada do servidor ao serviço por mais de 30 (trinta) dias consecutivos configura abandono do cargo.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

765718 Ano: 2016
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: AOCP
Orgão: Pref. Juiz Fora-MG

Provas:

Procurador Municipal
Provas ×

Minas Gerais - MGJuiz de Fora-MG

Segundo as expressas disposições do Decreto-Lei nº 201/1967, constitui(em) crime(s) de responsabilidade dos Prefeitos Municipais, sujeitos ao julgamento do Poder Judiciário, independentemente do pronunciamento da Câmara de Vereadores,

A

praticar, contra expressa disposição de lei, ato de sua competência ou omitir-se na sua prática.

B

ausentar-se do Município, por tempo superior ao permitido em lei, ou afastar-se da Prefeitura, sem autorização da Câmara dos Vereadores.

C

deixar de apresentar à Câmara, no devido tempo, e em forma regular, a proposta orçamentária.

D

descumprir o orçamento aprovado para o exercício financeiro.

E

contrair empréstimo, emitir apólices, ou obrigar o Município por títulos de crédito, sem autorização da Câmara, ou em desacordo com a lei.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

765717 Ano: 2016
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: AOCP
Orgão: Pref. Juiz Fora-MG

Provas:

Procurador Municipal
Provas ×

Minas Gerais - MGJuiz de Fora-MG

De acordo com o que estabelece a Lei Orgânica do Município de Juiz de Fora, compete privativamente ao Prefeito a iniciativa de projeto de Lei cuja matéria vise

A

a emendas à Lei Orgânica do Município.

B

à criação, transformação, extinção de cargos, funções ou empregos públicos dos órgãos da administração direta, autárquica e fundacional e a fixação ou alteração da respectiva remuneração.

C

à instituição de Isenção ou Anistia de tributos.

D

à autorização para abertura de créditos suplementares ou especiais, através do aproveitamento total ou parcial das consignações orçamentárias da Câmara Municipal.

E

à alteração do Plano Diretor do Município.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

765716 Ano: 2016
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: AOCP
Orgão: Pref. Juiz Fora-MG

Provas:

Motorista
Provas ×
Operador de Máquinas
Provas ×

Minas Gerais - MGJuiz de Fora-MG

Ao presenciarmos um acidente com vítima entre veículos na área central de um município, quais os números que devemos acionar?

Provas

Questão presente nas seguintes provas

765715 Ano: 2016
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: AOCP
Orgão: Pref. Juiz Fora-MG

Provas:

Auditor-Fiscal
Provas ×

Minas Gerais - MGJuiz de Fora-MG

Em relação às responsabilidades, o Estatuto dos Servidores Públicos da administração direta do Município de Juiz de Fora determina que

A

ao servidor que incorrer em crime contra a administração pública aplicar-se-á penalidade de suspensão.

B

o servidor, que exercer irregularmente suas atribuições, responderá exclusivamente nas esferas civil e administrativa.

C

as sanções civis, penais e administrativas são independentes entre si, não podendo cumular-se.

D

no caso de absolvição criminal do servidor, por ausência de comprovação do fato ou de sua autoria, não será afastada a responsabilidade administrativa a ele inferida.

E

a responsabilidade penal abrange os crimes e contravenções imputadas ao servidor, nessa qualidade.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

765714 Ano: 2016
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: AOCP
Orgão: Pref. Juiz Fora-MG

Provas:

Analista Ambiental - Engenharia Civil
Provas ×

Minas Gerais - MGJuiz de Fora-MG

Ainda sobre a Lei Municipal Nº 6909/1986 que dispõe sobre as edificações no município de Juiz de Fora, é correto afirmar que

A

para as edificações unifamiliares residenciais, os corredores terão largura mínima de 1,10m (um metro e dez centímetros).

B

a largura mínima de uma escada de uso coletivo será de 0,90cm (noventa centímetros).

C

a construção, demolição, reforma, modificação ou ampliação de construções, obras e edificações, bem como de suas dependências, muros e grades, só poderão ser iniciadas e executadas após a obtenção de licença a ser concedida pela Prefeitura.

D

a vaga para automóvel de uma residência unifamiliar deverá ter a dimensão mínima de 2,80m (dois metros e oitenta centímetros) X 4,00m (quatro metros).

E

as marquises, quando construídas sobre logradouro, devem possibilitar queda d`água sobre os passeios apenas fora dos horários comerciais.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

765713 Ano: 2016
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: AOCP
Orgão: Pref. Juiz Fora-MG

Provas:

Procurador Municipal
Provas ×

Outros NormativosLei 7.347/1985: Ação Civil Pública

Acerca das previsões relativas à Ação Civil Pública contidas na Lei nº 7.347/1985, assinale a alternativa correta.

A

A Ação Civil Pública terá por objeto somente a condenação em dinheiro.

B

As autarquias têm legitimidade para a propositura de Ação Civil Pública.

C

Os recursos interpostos contra decisões proferidas na Ação Civil Pública não terão, em qualquer hipótese, efeito suspensivo.

D

A Defensoria Pública não tem legitimidade para propor a Ação Civil Pública.

E

No caso de Ação Civil Pública proposta para veicular pretensões relativas ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS, o foro competente será o do domicílio do autor.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

765712 Ano: 2016
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: AOCP
Orgão: Pref. Juiz Fora-MG

Provas:

Procurador Municipal
Provas ×

Legislação AdministrativaDecreto-Lei 201/1967: Organização da Administração Federal

De acordo com o disposto no Decreto-Lei nº 201/1967, assinale a alternativa correta em relação à responsabilidade dos Prefeitos e Vereadores.

A

Desviar, ou aplicar indevidamente, rendas ou verbas públicas constitui infração político-administrativa dos Prefeitos Municipais, sujeita ao julgamento pela Câmara dos Vereadores e sancionada com a suspensão do mandato.

B

Deixar de apresentar à Câmara, no devido tempo e em forma regular, a proposta orçamentária constitui infração político-administrativa dos Prefeitos Municipais sujeitos ao julgamento do Poder Judiciário, independentemente do pronunciamento da Câmara dos Vereadores.

C

Extingue-se o mandato do Vereador e assim será declarado pelo Presidente da Câmara, quando deixar de comparecer a cinco sessões extraordinárias convocadas pelo prefeito, durante os períodos de recesso das Câmaras Municipais, por escrito e mediante recibo de recebimento, para apreciação de matéria urgente.

D

O processo de cassação do mandato do Prefeito pela Câmara, por infrações político-administrativas, deverá estar concluído em noventa dias, contados da data em que for apresentada a defesa.

E

A Câmara poderá cassar o mandato de Vereador, quando este fixar residência fora do Município.