De acordo com análises contidas nos Parâmetros para a atuação de assistentes sociais na Política de Assistência Social, documento elaborado pelo Conselho Federal de Serviço Social, a intervenção profissional, no âmbito dos Centros de Referências de Assistência Social - CRAS, precisa enfrentar e superar duas grandes tendências. O documento alerta que essas duas tendências levam ao risco de transformar o/a assistente social em um/a mero/a fiscalizador/a das ações realizadas pelas Organizações Não Governamentais - ONGs e esvaziam sua potencialidade de formulador/a e gestor/a público/a da política de assistência social. Essas tendências a que o documento se refere são

A Lei Orgânica da Assistência Social - Lei nº 8.742/93 (com as alterações pela Lei nº 12.435, de 2011), em seu artigo 5º, trata sobre a organização da assistência social, colocando como base as seguintes diretrizes:

Havendo condições inadequadas no local de trabalho do(a) assistente social, o primeiro procedimento a ser adotado pelo assistente social deve ser

A pessoa com deficiência tem assegurado na legislação o direito à educação, um dever do Estado, da família, da comunidade escolar e da sociedade. Esse direito deve ser assegurado de forma que a pessoa com deficiência tenha acesso à uma educação de qualidade e livre de toda forma de violência, negligência e discriminação. Para isso a lei prevê um sistema educacional

Em cumprimento ao disposto no Artigo 26 da Lei nº 13.146/2015 - Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), os casos de violência contra a pessoa idosa (suspeita ou confirmação) deverão ser notificados

Documento que estabelece os direitos, deveres e responsabilidades da (do) assistente social, regulamenta aspectos sobre as relações com os usuários, com as instituições empregadoras, com os outros(as) profissionais e com as outras entidades, organizações da sociedade civil e com a justiça. Esse documento é o(a)

De acordo com a lei de regulamentação da profissão de Serviço Social (Lei n º 8.662, de 7 de junho de 1993), em seu Art. 9º, o fórum máximo de deliberação de questões da profissão se dá nos(as)

No que se refere ao direito à Educação, o Estatuto da Criança e do Adolescente, em seu Art. 53, estabelece que a criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, ao preparo para o exercício da cidadania e a qualificação para o trabalho. Entre esses direitos está assegurado

O Estatuto da Criança e do Adolescente, em seu artigo 4º, reza que: “É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária”. Como exemplo dessa prioridade a que a criança e o(a) adolescente têm direito, pode-se citar

O reconhecimento da educação pública como um direito social e a ampliação da luta pela conquista desse direito devem ser as perspectivas de atuação do Serviço Social na Educação. É importante esse entendimento, pois, muitas vezes, o Serviço Social e sua atuação nessa política são vinculados a apenas uma de suas dimensões. Essa dimensão é