O rural brasileiro tem sido historicamente afetado pela carência de diversas políticas públicas e sociais, entre as quais se destaca a carência de Assistência Técnica e Extensão Rural (ATER). Mas, em 11 de janeiro de 2010, mediante a Lei nº 12.188, foi instituída: a Política Nacional de ATER para a Agricultura Familiar e Reforma Agrária, chamada PNATER; e o Programa Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural na Agricultura Familiar e na Reforma Agrária, o PRONATER. São alguns dos objetivos da PNATER, conforme Art. 4º da referida Lei:

I. Apoiar iniciativas econômicas que promovam as vocações regionais e locais.

II. Aumentar a produção, a qualidade e a produtividade das atividades e serviços agropecuários e não agropecuários, inclusive agroextrativistas, florestais e artesanais.

III. Apoiar o associativismo e o cooperativismo, bem como a formação de agentes de ATER.

IV. Assessorar as atividades econômicas, a gestão de negócios, sua organização, produção, inserção no mercado e abastecimento, observando as peculiaridades de cada cadeia produtiva.

V. Contribuir para a expansão do aprendizado e da qualificação profissional diversificada, de forma apropriada e contextualizada à realidade do meio rural brasileiro.

Quais estão corretos?

Apesar de, nos textos legislativos, a expressão “Agricultura Familiar” ter citação anterior à publicação da Lei nº 11.326/2006, foi com ela que se estabeleceram conceitos, princípios e instrumentos destinados à formulação das políticas públicas direcionadas a esse segmento social. De acordo com o Art. 3º da referida Lei, é considerado agricultor familiar e empreendedor familiar rural todo aquele que pratica atividades no meio rural e, simultaneamente, atende a determinados requisitos, quais sejam:

I. Não possuir, a qualquer título, área superior a 4 (quatro) módulos fiscais.

II. Utilizar apenas mão de obra da própria família nas atividades econômicas do seu estabelecimento ou empreendimento.

III. Ter percentual mínimo da renda familiar originada de atividades econômicas do seu estabelecimento ou empreendimento, na forma definida pelo Poder Executivo.

IV. Dirigir seu estabelecimento ou empreendimento com a participação de sua família.

Quais estão corretos?

Ainda de acordo com a Lei Municipal nº 933/91, merecimento é a demonstração positiva do servidor no exercício do seu cargo e se evidencia pelo desempenho de forma eficiente, dedicada e leal das atribuições que lhe são cometidas, bem como pela sua assiduidade, pontualidade e disciplina. Fica prejudicado o merecimento, acarretando a interrupção da contagem do tempo para fins de promoção, sempre que o servidor: •

*Somar ______ penalidades de advertência. •

*Sofrer pena de __________ disciplinar, mesmo que convertidas em multa. •

*Completar ________ faltas injustificadas ao serviço. •

*Somar ______ atrasos de comparecimento ao serviço e/ou saídas antes do horário para término da jornada.

Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.