Nos termos da Lei nº 13.146/2015 - Estatuto da Pessoa com Deficiência, considera-se pessoa com deficiência aquela cujo impedimento de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. Além disso, a Lei estabelece que o impedimento deve ser:

Os currículos da Educação Infantil, do Ensino Fundamental e do Ensino Médio devem ter base nacional comum. Considerando-se essa informação, é CORRETO afirmar que a educação alimentar e nutricional:

Segundo a Constituição Federal, assinalar a alternativa que preenche as lacunas abaixo CORRETAMENTE:

A educação, de todos e do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho.

De acordo com a Lei Municipal nº 11/1993 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, analisar a sentença abaixo:

O servidor ocupante de cargo de provimento em efetivo adquire estabilidade depois de 3 anos de efetivo exercício após nomeação decorrente de aprovação em concurso público (1ª parte). O servidor público perderá o cargo, quando estável, no caso de ser demitido mediante processo administrativo, em que lhe tenha assegurada ampla defesa (2ª parte).

A sentença está:

Em conformidade com a Lei Municipal nº 11/1993 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, são penas disciplinares, EXCETO:

De acordo com a Lei Municipal nº 11/1993 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, sobre as concessões, sem prejuízo do vencimento, remuneração ou de qualquer direito ou vantagem legal, o servidor poderá faltar ao serviço até 8 dias consecutivos por motivo de:

I. Falecimento de cônjuge, pais, filhos ou irmãos.

II. Nascimento dos filhos.

III. Casamento.

Está(ão) CORRETO(S):

De acordo com a Lei Orgânica Municipal, analisar a sentença abaixo:

O Prefeito Municipal, por intermédio de ato administrativo, estabelecerá as atribuições de seus auxiliares diretos, definindo-lhes competências, deveres e responsabilidades (1ª parte). Os auxiliares diretos do Prefeito Municipal deverão fazer declaração de bens no ato de sua posse em cargo ou função pública municipal e quando de sua exoneração (2ª parte).

A sentença está:

De acordo com a Lei Orgânica Municipal, são objeto deLeis Complementares as seguintes matérias:

I. Plano Diretor.

II. Código Tributário Municipal.

III. Orçamento Participativo.

Estão CORRETO(S):

Em conformidade com a Lei Orgânica Municipal, o processo legislativo municipal compreende a elaboração de, EXCETO:

Em conformidade com a Constituição Federal, quanto aos direitos e às garantias fundamentais, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:

(_) Ninguém será submetido a tratamento degradante, salvo em legítima defesa da honra.

(_) É livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato, salvo para preservar a autonomia profissional.

(_) É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem.