De acordo com a Lei 4.320, de 17 de março de 1964, os créditos adicionais representam autorizações de despesa não computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento.

Com relação aos créditos adicionais, analise as afirmativas a seguir.

I. Os créditos adicionais terão vigência no exercício financeiro em que forem abertos, salvo expressa disposição legal em contrário, quanto aos especiais e extraordinários.

II. Os créditos extraordinários serão abertos por decreto do Poder Legislativo, que deles dará imediato conhecimento ao Poder Executivo.

III. Os créditos suplementares, especiais e extraordinários serão autorizados por lei e abertos por decreto executivo.

Está(ão) correta(s) a(s) afirmativa(s)

Orçamento público consiste no planejamento que o Estado utiliza para demonstrar seus planos e programas de trabalho para um determinado período.

Nesse sentido, com relação ao orçamento público, assinale a alternativa correta.

Entre os demonstrativos fiscais, o Poder Executivo deverá publicar o Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO).

Com relação a esse demonstrativo fiscal, assinale com V as afirmativas verdadeiras e com F as falsas.

(  ) O RREO deve ser publicado até trinta dias após o encerramento de cada trimestre, e será elaborado pelo Poder Executivo da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

(  ) O RREO deverá ser assinado pelo Chefe do Poder Legislativo que estiver no exercício do mandato na data da publicação do relatório.

(  ) O Demonstrativo dos Restos a Pagar por Poder e Órgão e o Demonstrativo das Receitas e Despesas com Manutenção e Desenvolvimento do Ensino fazem parte do RREO.

(  ) A Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, é a legislação que estabelece as normas para elaboração e publicação do RREO.

Assinale a sequência correta.

O Estatuto da Criança e Adolescente (Lei nº 8.069 de 1990) menciona, em seu artigo 83, que nenhuma criança ou adolescente menor de 16 anos de idade poderá viajar para fora da comarca onde reside desacompanhado dos pais ou dos responsáveis sem expressa autorização judicial; entretanto, a mesma legislação exemplifica situações em que essa autorização não será exigida.

São situações que dispensam essa autorização, exceto:

O excesso de gravame resulta do fato de que o imposto distorce os preços de mercado dos bens e, assim, faz com que os níveis eficientes de produção e consumo não sejam obtidos.

Sobre os princípios gerais que deveriam nortear um sistema de tributação ótimo relacionados a seguir, assinale o que se refere ao excesso de gravame.