Quanto às regras constitucionais aplicáveis à Administração Pública, a autonomia gerencial, orçamentária e financeira dos órgãos e entidades da administração direta e indireta poderá ser ampliada mediante contrato, a ser firmado entre seus administradores e o poder público, que tenha por objeto a fixação de metas de desempenho para o órgão ou entidade, cabendo à lei dispor sobre, EXCETO:

Em relação às regras constitucionais aplicáveis à Administração Pública, é correto afirmar que:

Nos termos da Constituição, o Estado poderá intervir no município, salvo quando:

Acerca da organização do estado, nos termos da Constituição, compete ao Município explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão, os serviços públicos de:

Nos termos da atual redação da Constituição, é correto afirmar que:

Quanto às regras constitucionais aplicáveis à Administração Pública, é facultativa a remuneração por subsídio para:

Nos termos da Constituição, é direito dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

Quanto aos direitos e garantias fundamentais, é correto afirmar que:

Quanto às regras constitucionais aplicáveis à Administração Pública, a aposentadoria do servidor público efetivo pode ocorrer