Nos termos da Constituição, um dos objetivos da seguridade social é o caráter democrático e descentralizado da administração, mediante gestão quadripartite que compreende a participação:

Nos termos da Constituição, a ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes princípios, dentre outros:

Nos termos da Constituição, aos membros do Ministério Público é permitido:

Nos termos da Constituição, integram o Conselho da República, EXCETO:

“Ao controle externo compete apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal, a qualquer título, na administração direta e indireta, incluídas as fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, excetuadas as nomeações para cargo de provimento em comissão, bem como a das concessões de aposentadorias, reformas e pensões, ressalvadas as melhorias posteriores que não alterem o fundamento legal do ato concessório.” Nos termos da Constituição, o trecho apresentado é

Em relação às regras constitucionais aplicáveis ao processo legislativo, NÃO se inclui como cláusula pétrea:

Acerca das regras constitucionais aplicáveis ao processo legislativo, a Constituição poderá ser emendada mediante proposta, EXCETO:

Nos termos da Constituição, compete ao Conselho de Defesa Nacional: