De acordo com o Decreto Federal n° 7.508/2011.

Assinale a alternativa incorreta.

Considere as seguintes assertivas:

I - “São bens públicos de uso comum do povo os rios, mares, estradas, ruas e praças”.

II - “Bens de uso comum do povo são insuscetíveis de cobrança válida e compulsória pelo uso”.

III - “Os bens públicos não estão sujeitos à usucapião”.

Está CORRETO o que se afirma em:

Considerando o disposto na Constituição Federal, é CORRETO dizer que a responsabilidade civil dos servidores públicos é:

Considerando o disposto na Constituição Federal acerca do regime jurídico e responsabilidade dos servidores públicos, é CORRETO dizer que os atos de improbidade administrativa por estes cometidos poderão importar em:

“Poder è o que cabe â Administração Pública para apurar infrações e aplicar penalidades aos servidores públicos e demais pessoas sujeitas à disciplina administrativa. (...) Não abrange as sanções impostas a particulares não sujeitos à disciplina interna da Administração, porque, nesse caso, as medidas punitivas encontram seu amparo no poder do Estado”. É CORRETO afirmar preencherem regularmente os espaços do enunciado os termos:

Baseado na Lei Federal nº 10.257/2001 referente ao estatuto da cidade, assinale a alternativa que se encontra em conformidade com esta legislação:

Um sistema de abastecimento está sendo projetado para uma população futura estimada em 72mil habitantes. As vazões de projeto nos trechos B e C indicados no esquema seguinte são, respectivamente, em L/s:

Dados:

- consumo médio per capita anual: 250L/ dia

- coeficiente de variação diária (maior consumo): k1=1,2

- coeficiente de variação horária (maior consumo): k2=1,5

O __________ é um demonstrativo de periodicidade __________exigido pela Lei de Responsabilidade Fiscal, e destinado a evidenciar, dentre outras coisas, se o ente está cumprindo os limites impostos pela LRF no que tange às despesas com pessoal e à dívida consolidada. Assinale a alternativa que preenche correta e sequencialmente as lacunas.

A LRF (Lei Complementar nº 101/2000) dispõe sobre a responsabilidade na gestão fiscal, estabelecendo limites aos entes da Federação no que se refere à Despesa Total com Pessoal e ao Endividamento. O critério eleito pela LRF como parâmetro de mensuração dos referidos limites é a:

A LRF contém vedação expressa com relação à edição de atos que impliquem aumento de despesa com pessoal no último ano de mandato do Chefe do Poder Executivo. Esta vedação abrange: