Tipo de tributo do Sistema Tributário brasileiro que, sempre que possível, deverá ser graduado segundo a capacidade econômica do contribuinte:

Nos termos da Constituição da República Federativa do Brasil, alterada recentemente pela Emenda Constitucional nº 132/2023, o Sistema Tributário Nacional deve observar os princípios da simplicidade, da transparência, da justiça tributária:

A CF/1988 determina que é vedado aos entes da Federação cobrar tributos no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou. Contudo, o próprio texto constitucional prevê exceções a esta regra, dentre elas:

À luz das disposições constitucionais sobre o Sistema Tributário Nacional, informe se é verdadeiro (V) ou falso (V) para o que se afirma a seguir. Em seguida, assinale a alternativa que indica a correta sequência.

( ) Os municípios poderão instituir taxas sobre o exercício de poder de polícia, as quais, por sua vez, não poderão ter base de cálculo própria de impostos.

( ) É vedado aos Municípios cobrar taxas das empresas estatais de outros entes da federação sediadas em seu território.

( ) É lícito aos Municípios instituir impostos sobre o patrimônio dos partidos políticos situados em seu território.

Nos temos do art. 153 da Constituição Federal, o ____________ é tributo de competência da União, podendo o encargo de sua fiscalização e arrecadação ser outorgado aos Municípios que assim optarem, desde que não implique redução do imposto ou qualquer outra forma de renúncia fiscal. Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna.

Com fulcro nas disposições da Lei nº 5.172/1966, que estabelece normas gerais de Direito Tributário, informe se é verdadeiro (V) ou falso (V) para o que se afirma a seguir.

( ) A atualização monetária da base de cálculo dos tributos deverá ser levada a efeito através de lei.

( ) Deve ser interpretada de forma literal a legislação tributária que disponha sobre suspensão ou exclusão do crédito tributário.

( ) Entram em vigor no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que ocorra a sua publicação os dispositivos de lei referentes a impostos sobre o patrimônio ou a renda que definem novas hipóteses de incidência.

Assinale a alternativa com a sequência correta.

Considere as seguintes assertivas sobre o regime jurídico dos consórcios públicos e dos contratos decorrentes à luz do texto vigente da Lei Federal n.º 11.107/2005, assinalando a alternativa INCORRETA:

Acerca dos consórcios públicos e de sua disciplina contida na Lei Federal n.º 11.107/2005, assinale a opção CORRETA:

Acerca da responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviços públicos, assinale a alternativa CORRETA:

O cidadão do Município Beta, Tício, vigilante acerca dos atos administrativos adotados pelo Poder Público local, compreende estar havendo repasses de bens públicos à instituição que celebrou parceria com a Administração, ainda que os serviços não estejam sendo prestados de modo universal e regular, o que constata através de ilegalidade cometida em prestação de serviço voltada a si mesmo. Visando à invalidação jurisdicional da parceria, é medida especificamente hábil a este fim: