A Lei Federal nº 11.445/2007 estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico e para a política federal de saneamento básico.

Selecione a alternativa que NÃO apresenta o que, com base nesta legislação, consideram-se serviços públicos de manejo das águas pluviais urbanas aqueles constituídos por uma ou mais das seguintes atividades:

“(...) conjunto de elementos necessários e suficientes, com nível de precisão adequado para definir e dimensionar a obra ou o serviço, ou o complexo de obras ou de serviços objeto da licitação, elaborado com base nas indicações dos estudos técnicos preliminares, que assegure a viabilidade técnica e o adequado tratamento do impacto ambiental do empreendimento e que possibilite a avaliação do custo da obra e a definição dos métodos e do prazo de execução”.

É CORRETO afirmar, sobre o excerto acima extraído da Lei Federal n.º 14.133/2021:

A Política Nacional de Resíduos Sólidos, estabelecida pela Lei nº 12.305/10, apresenta uma abordagem contemporânea, bem como instrumentos significativos para promover avanços necessários no enfrentamento dos inúmeros desafios ambientais, sociais e econômicos resultantes da gestão inadequada de resíduos sólidos no país.

Dentre os principais objetivos previstos, estão corretos somente as sentenças:

I- proteção da saúde pública e da qualidade ambiental;

II- adoção, desenvolvimento e aprimoramento de tecnologias limpas como forma de minimizar impactos ambientais;

III- Não geração, redução, reutilização, reciclagem e tratamento dos resíduos sólidos, visto que a disposição final de rejeitos é sempre inevitável;

IV- Gestão exclusiva governamental para políticas de destinação de resíduos sólidos;

V- incentivo à indústria da reciclagem, tendo em vista fomentar o uso de matérias-primas e insumos derivados de materiais recicláveis e reciclados;

É princípio jurídico apenas implícito na aplicação da Lei Federal n.º 14.133/2021:

Considerando o disposto na Lei Federal n.º 9.784/1999, acerca do processo administrativo, é CORRETO o que se afirma em:

A substância em questão é elementar na regulação do peso corporal e no controle do apetite. Ela é produzida principalmente pelas células adiposas, que são as células de gordura no corpo. Quando os níveis dessa substância estão elevados, sinalizam ao cérebro que o corpo tem reservas de energia suficientes, resultando em uma redução do apetite e um aumento no gasto energético. Por outro lado, níveis baixos dessa substância indicam ao cérebro que o corpo está em um estado de déficit energético, o que pode aumentar o apetite e diminuir o gasto de energia.

Assinale a alternativa que identifica corretamente o hormônio produzido no tecido adiposo, importante na regulação do peso corporal e controle do apetite.

Para a execução de 27m³ de aterro, o volume da terra no corte e o volume transportado são, respectivamente:

- Considere:

- Redução volumétrica no aterro em relação ao volume do material no corte de 10%

- Empolamento 40%

A Administração Pública aferiu que foi produzido, em seu âmbito, determinado ato administrativo socialmente relevante, mas com vício de legalidade, cujo defeito é sanável e não acarreta lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros.

Diante desta hipótese, é CORRETO afirmar:

“Decorre da prerrogativa que tem o Poder Público de, por meio de atos unilaterais, impor obrigações a terceiros; (...) que permite ao Poder Público editar atos que vão além da esfera jurídica do sujeito emitente, ou seja, que interferem na esfera jurídica de outras pessoas, constituindo-as, unilateralmente, em obrigações”

(PIETRO, Maria Sylvia Di. Direito Administrativo. São Paulo: Ed. Atlas, 2014, p. 209).

Considerando o excerto doutrinário acima, é CORRETO afirmar:

Considere a planilha seguinte referente à composição de preço unitário de concreto simples (m³). Nela também se apresenta o fator de perda de cada insumo, nas condições em que o trabalho é realizado. Os encargos são de 125% incidentes sobre a mão-de-obra (horista).

As perdas representam, na composição unitária desse serviço, cerca de: