No que diz respeito às espécies de atos administrativos, o documento que autoriza a execução de obra sujeita à fiscalização do Município, expedido pela autoridade municipal, configura ato administrativo exteriorizado na forma de:

O inciso XLV do artigo 5º da Constituição Federal assegura, mesmo no âmbito dos processos administrativos, a observância do contraditório e da ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes. Trata-se de garantia constitucional que estabelece restrição importante ao seguinte atributo dos atos administrativos:

Acerca dos elementos dos atos administrativos, quando se verifica que a matéria de fato ou de direito, em que se fundamenta o ato, é materialmente inexistente ou juridicamente inadequada ao resultado obtido, verifica-se a hipótese de nulidade por vício:

O artigo 37, parágrafo primeiro, da Constituição Federal, estabelece que a publicidade de atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos. Trata-se de dispositivo que reflete o princípio administrativo da:

Considere falsa a seguinte proposição: “se Daniel grita, então Maria não chora”. Dessa forma, é correto afirmar que a seguinte proposição também é falsa:

Considere a proposição P: “Se Mariana não gosta de bolo de fubá, então ela não vai para a academia”. A negação da proposição P é também a negação da seguinte proposição:

Em face das infrações às disposições constantes do Código de Obras e Edificações do Município de Lucas do Rio Verde, são aplicáveis as seguintes penalidades:

Nos termos do Código de Obras e Edificações do Município de Lucas do Rio Verde, constitui infração qualquer desatendimento às disposições contidas na referida lei. Verificada a ocorrência de infração, nos casos em que se tratar de exigência acessória, passível de regularização de projeto ou obra, a autoridade fiscal atuará mediante:

Em relação aos passeios públicos, qualquer obstrução ou ocupação poderá ser retirada pelo poder público municipal mediante:

No caso de projetos novos, com indicação de ampliação futura, o alvará de construção da área a ser ampliada: