É vedado aos entes tributantes instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, como forma de abolir toda forma de privilégio; Esta é a definição de que princípio da limitação de poder de tributar:

Na condução da auditoria deve-se, EXCETO:

Ocorre quando a lei atribui o dever de pagar tributo à determinada pessoa, anteriormente atribuída a outra, em virtude da ocorrência de fato posterior à incidência da obrigação tributária. Pode ser por solidariedade, por responsabilidade dos sucessores e por responsabilidade de terceiros. Esta é a denominação de:

Receita é ingresso de dinheiro aos cofres públicos. Todo ingresso de dinheiro chama-se entrada, entretanto, nem toda entrada compõe a receita do Estado. Existem diversas modalidades de receita. As que são oriundas do patrimônio do Estado e se traduzem nos preços cobrados é de qual modalidade?

As Notas Explicativas devem fazer menção aos seguintes pontos, EXCETO:

Existe uma diversidade de Interpretação da Legislação Tributária, a que interpretação do seu poder ético, valorativo, coercitivo é denominada Interpretação:

Parafiscalidade é a delegação de capacidade tributária ativa que a pessoa política, por meio de lei, faz a terceira pessoa, a qual, por vontade dessa mesma lei, passa a dispor do produto arrecadado. Podem ser beneficiadas com a parafiscalidade, EXCETO:

É a espécie de tributo que tem por hipótese de incidência um ato de polícia de efeitos concretos, ou seja, um ato que se refere diretamente ao contribuinte e que envolve o exercício do chamado poder de polícia. Este é a definição de:

Partidas Dobradas método compreende não apenas o princípio de que para todo débito há um crédito de igual valor, mas também reúne certas regras como os descritos abaixo que inclui, EXCETO:

A escrituração contábil deve ser executada das seguintes formas, EXCETO: