Para a execução de memorial descritivo de loteamentos, o município de Macaíba/RN dispõe de Termo de Referência para tal fim. De acordo com o termo, na descrição da área de influência, para a infraestrutura urbana e serviços, é necessária a seguinte informação:

Observe a figura a seguir:

De acordo com as informações, a linha tracejada X representa:

De acordo com a Lei nº 1.222/2005 (Lei de Parcelamento do Solo do município de Macaíba/RN), entende-se por parcelamento do solo o ato que, mediante licenciamento prévio da Prefeitura Municipal ou por sua determinação, se efetive a divisão da terra em unidades juridicamente independentes e individualizadas, de caráter público ou particular, obrigatoriamente integradas à estrutura urbana e à rede de serviços públicos existentes ou projetados no município. De acordo com os conceitos da referida Lei, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

( ) Desdobro: utilização de parte de área de um lote para a formação de um ou mais novos lotes.

( ) Desmembramento: repartição de um lote para formar novos lotes, com aproveitamento sem qualquer alteração ou acréscimo, do sistema viário existente, ou subdivisão de um lote em parcelas para incorporação a lotes adjacentes.

( ) Loteamento: segmentação de quadras resultante de arruamento em curso de aprovação, em lotes destinados à edificação, tendo todos eles, obrigatoriamente, testada para logradouros ou vias públicas.

( ) Anexação: junção de três ou mais lotes, ou parcelas de lotes adjacentes, para constituir um único imóvel.

A sequência está correta em

No exercício do poder de polícia, pode o município de Macaíba/RN, através do seu órgão competente e técnico habilitado, fiscalizar, notificar, multar, lavrar auto de infração, embargar, interditar e demolir obras em desacordo com as normas vigentes e demais normas pertinentes, além de apreender materiais, equipamentos, documentos, ferramentas e quaisquer outros meios de produção ou instrumentos utilizados em construções ou atividades irregulares, bem como materiais e equipamentos que possam constituir prova material de irregularidade, observados os limites da lei específica. Cabe aos técnicos, responsáveis pela fiscalização, no exercício do seu poder de polícia, sem prejuízo de outras atribuições específicas, EXCETO:

Conforme a legislação do munícipio de Macaíba/RN, os terrenos da zona urbana serão fechados em muros rebocados e caiados ou com grades de ferro ou madeira, assentados sobre alvenaria, devendo, em qualquer caso, ter uma altura mínima de um metro e oitenta centímetros, se excetuando aos condomínios fechados de terrenos. Sobre como os terrenos rurais poderão ser fechados, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

( ) Cercas de arame farpado com, no mínimo, 1,50 m de altura.

( ) Cercas vivas de espécies vegetais adequadas e resistentes.

( ) Telas de fios metálicos com altura mínima de 1,50 m.

( ) Cerca elétrica tramada com, no mínimo, 1,80 m de altura.

A sequência está correta em

Conforme a legislação do município de Macaíba/RN, a inobservância das normas contidas no Código de Obras e no Código de Posturas e demais normas da legislação em vigor pertinente sujeita o infrator às penalidades previstas. As penalidades são aplicadas pela autoridade competente e têm natureza pecuniária, de obrigação de fazer ou de não fazer, além de limitação de direitos, assim distribuídos, EXCETO:

A Lei Complementar nº 02/2013 (Código de Posturas) do município de Macaíba/RN estabelece que seja proibido ao vendedor ambulante ou eventual, sob pena de multa, sem prejuízo de outras estabelecidas pela legislação municipal, praticar as seguintes atividades, EXCETO:

“Segundo o Plano Diretor Participativo do município de Macaíba/RN, as Áreas Especiais de Interesse Social (AEIS) são definidas pelas características socioeconômica e cultural da população e pelos atributos morfológicos dos assentamentos e se constituem das áreas que abrigam população com renda predominante de até salários mínimos, situadas em terrenos públicos ou particulares, destinadas à produção, manutenção e recuperação de habitações ou regularização do solo urbano.” Assinale a alternativa que completa corretamente a afirmativa anterior.

Conforme a Lei Complementar nº 01/2008 do município de Macaíba/RN (Plano Diretor Participativo), a área de interesse habitacional é aquela ocupada por população de baixa renda ou área não edificada, subutilizada e não utilizada, necessária à implantação de programas habitacionais para a população de baixa renda ou destinados à regularização fundiária nos casos de interesse público. “As áreas de interesse habitacional serão definidas através de regulamentação do(a) proposta pelo órgão municipal de planejamento urbano e ambiental do município.” Assinale a alternativa que completa corretamente a afirmativa anterior.

As instalações para extração, produção, armazenamento, transferência, manuseio e manipulação de inflamáveis e líquidos combustíveis devem ser projetadas considerando os aspectos de segurança, saúde e meio ambiente que impactem sobre a integridade física dos trabalhadores previstos nas Normas Regulamentadoras, normas técnicas nacionais e na ausência ou omissão destas, nas normas internacionais, convenções e acordos coletivos, bem como nas demais regulamentações pertinentes em vigor. No processo de transferência, enchimentos de recipientes, ou de tanques devem ser definidas em projeto as medidas preventivas para: