Considerando os reflexos da entrada em vigor do Novo Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015) no Direito Processual do Trabalho, assinale a alternativa correta.

Sobre a suspensão e a interrupção do contrato de trabalho, de acordo com as disposições da Consolidação das Leis Trabalhistas, é INCORRETO afirmar que:

Os atos administrativos são espécies do gênero atos jurídicos, dotados de atributos próprios, sujeitos a um regime jurídico próprio, cujo fundamento reside na supremacia do interesse público. Sobre os atributos do ato administrativo, assinale, abaixo, a única alternativa correta.

A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 estabelece que as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. Acerca da responsabilidade extracontratual do Estado, é correto afirmar que:

De acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, é INCORRETO afirmar que:

As limitações constitucionais ao poder de tributar constituem-se em importantes garantias dos contribuintes. A limitação que proíbe a cobrança de tributos no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os houver instituído ou aumentado, descreve o seguinte princípio:

Em uma sociedade globalizada e marcada pela internacionalização do comércio e dos negócios jurídicos, bem como pela facilidade da comunicação, são cada vez mais frequentes situações nas quais os Estados precisam da ajuda uns dos outros para aplicarem o direito em seus territórios. Nessa linha, o novo Código de Processo Civil possui capítulo denominado “Cooperação Internacional”. Sobre o tema, é INCORRETO afirmar que:

Acerca dos Recursos Extraordinário e Especial, de acordo como Novo Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), é correto afirmar que:

O Livro V do Novo Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015) denomina-se “Tutela Provisória”. O primeiro artigo desse livro estabelece que a tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou em evidência. Sobre o tema, é INCORRETO afirmar que:

O civilista Flávio Tartuce conceitua o contrato de prestação de serviços como “o negócio jurídico pelo qual alguém - o prestador - compromete-se a realizar uma determinada atividade com conteúdo lícito, no interesse de outrem - o tomador -, mediante certa e determinada remuneração.” De acordo com as regras do Código Civil de 2002, é INCORRETO afirmar que: