Prova Completa: Procurador Municipal (Pref. Mamanguape-PB - FACET Concursos

2038754 Ano: 2021
Disciplina: Direito Tributário
Banca: FACET Concursos
Orgão: Pref. Mamanguape-PB

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Procurador Municipal
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Espécies TributáriasTaxas

Sobre as taxas do exercício do Poder de Polícia, marque a alternativa correta:

A

A Taxa de Coleta de Resíduos tem como contribuinte exclusivamente o proprietário do imóvel que se utilize, efetiva ou potencialmente, do serviço público municipal de coleta, transporte e destinação final dos resíduos.

B

É solidariamente responsável pela Taxa de Fiscalização de Trânsito em Eventos a pessoa física ou jurídica que promover o evento que requer o disciplinamento e ordenamento do trânsito urbano e o proprietário, o titular do domínio útil ou o possuidor a qualquer título dos bens utilizados na promoção do evento.

C

O lançamento da Taxa de Fiscalização para Utilização dos Meios de Publicidade dar-se-á apenas por iniciativa de ofício da autoridade administrativa.

D

A Taxa de Fiscalização de Obras, Remanejamento e Parcelamento tem como fato gerador o exercício regular do poder de polícia sobre o disciplinamento e ordenamento do uso, aproveitamento, remanejamento e parcelamento do solo do Município, considerando-se como ocorrido o fato gerador da taxa em 1º de janeiro de cada exercício civil.

E

A incidência e o lançamento das taxas em razão do poder de polícia municipal não produzem efeitos licenciatórios, mas dependem da existência de estabelecimento fixo.

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2038753 Ano: 2021
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: FACET Concursos
Orgão: Pref. Mamanguape-PB

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Paraíba - PB

Sobre as disposições acerca do IPTU no Código Tributário do Município de Mamanguape, no Código Tributário Nacional e entendimentos jurisprudenciais, assinale a alternativa verdadeira:

A

O lançamento do IPTU dar-se-á por declaração do sujeito passivo para imóveis não inscritos no Cadastro Imobiliário Fiscal.

B

É constitucional a lei municipal que tenha estabelecido, antes da Emenda Constitucional 29/2000, alíquotas progressivas para o IPTU.

C

O parâmetro de progressividade do IPTU no tempo tem objetivo fiscal.

D

Não é possível a instituição de diferentes alíquotas de acordo com a localização do imóvel, sob pena de ferir o princípio da isonomia.

E

A incidência do IPTU depende da forma, estrutura, superfície, destinação ou utilização do imóvel.

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2038752 Ano: 2021
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: FACET Concursos
Orgão: Pref. Mamanguape-PB

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Paraíba - PB

De acordo com o Código Tributário do Município de Mamanguape, o imposto sobre serviços de qualquer natureza incide sobre as seguintes situações, exceto:

A

Serviços provenientes do exterior do país.

B

Serviços cuja prestação tenha se iniciado no exterior do país.

C

As exportações de serviços para o exterior do país.

D

A omissão de receita tributável.

E

Serviços prestados através da utilização de bens e serviços públicos explorados economicamente mediante autorização, permissão ou concessão, com pagamento de tarifa, preço ou pedágio pelo usuário final do serviço.

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2038751 Ano: 2021
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: FACET Concursos
Orgão: Pref. Mamanguape-PB

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CPCAtos ProcessuaisConceito e Princípios dos Atos ProcessuaisComunicação dos Atos Processuais
CPCExecução
Juizados EspeciaisLei 12.153/2009: Juizados Especiais da Fazenda Pública

A respeito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, é incorreto afirmar que:

A

Não haverá prazo diferenciado para a prática de qualquer ato processual pelas pessoas jurídicas de direito público, inclusive a interposição de recursos, devendo a citação para a audiência de conciliação ser efetuada com antecedência mínima de 30 (trinta) dias.

B

No foro onde estiver instalado Juizado Especial da Fazenda Pública, a sua competência é absoluta.

C

Nas causas relativas aos Juizados Especiais da Fazenda Pública, não haverá reexame necessário.

D

Quando as Turmas de diferentes Estados derem a lei federal interpretações divergentes, ou quando a decisão proferida estiver em contrariedade com súmula do Superior Tribunal de Justiça, o pedido será por este julgado.

E

Caberá pedido de uniformização de interpretação de lei quando houver divergência entre decisões proferidas por Turmas Recursais sobre questões de direito processual.

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2038750 Ano: 2021
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FACET Concursos
Orgão: Pref. Mamanguape-PB

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Controle de ConstitucionalidadeControle Abstrato ou ConcentradoADI: Ação Direta de inconstitucionalidade

Sobre o processamento da ação direta de inconstitucionalidade previsto na Lei 9.868/99, marque a alternativa correta:

A

Apenas as confederações sindicais e entidades de classe necessitam de patrocínio de advogado, mediante procuração com poderes especiais.

B

Em regra, não se admitirá intervenção de terceiros no processo de ação direta de inconstitucionalidade.

C

Proposta a ação direta, é possível requerer desistência.

D

No julgamento do pedido de medida cautelar, em regra, é vedada a realização de sustentação oral.

E

As medidas cautelares em sede de ação direta de inconstitucionalidade, regra geral, terão efeito ex tunc.

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2038749 Ano: 2021
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: FACET Concursos
Orgão: Pref. Mamanguape-PB

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Lei de Responsabilidade FiscalDívida e Endividamento (arts. 29 ao 42)Operações de Crédito (arts. 32 ao 39)ARO: Operações de Crédito por Antecipação de Receita

Segundo Marcus Abraham (2018, p. 422), “as operações de crédito por antecipação de receita orçamentária (ARO) destinam-se a atender insuficiência de caixa durante o exercício financeiro. É o processo pelo qual o tesouro público está autorizado a contrair uma dívida por ‘antecipação de uma receita prevista’, a qual será liquidada quando efetivada a entrada do respectivo numerário”. Assinale a alternativa correta sobre a antecipação de receita orçamentária:

A

A ARO pode ser tomada em qualquer dia e qualquer momento do exercício financeiro, mas deverá ser pago até o dia 10 de dezembro do mesmo ano.

B

É possível que o Governador realize essa operação a qualquer momento do seu mandato.

C

A lei permite que se utilize a receita advinda dessa operação para qualquer tipo de gasto, inclusive pagamento de pessoal, não respeitando a regra de ouro, desde que liquidadas até 10 de dezembro do mesmo ano.

D

Havendo prévia licitação feita pela União, Estado ou Município, poderá ser realizada a operação.

E

Como se trata de receita extraorçamentária, a antecipação de receita orçamentária poderá ser tomada por mais de uma vez, em qualquer hipótese.

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2038748 Ano: 2021
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: FACET Concursos
Orgão: Pref. Mamanguape-PB

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Lei 4.320/1964: Normas Gerais de Direito Financeiro

Sobre a Lei 4.320/64, que estabelece normas gerais de direito financeiro para a elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, Estados, Municípios e Distrito Federal, assinale a alternativa correta:

A

A Lei 4.320/64, por ser uma lei ordinária, apenas pode ser alterada ou revogada por lei ordinária.

B

Os restos a pagar do exercício serão computados na receita orçamentária para compensar sua inclusão na despesa extra-orçamentária.

C

O empenho é um ato administrativo emanado de autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição.

D

A partir do empenho, por si só, gera direito subjetivo para particulares, só podendo ser cancelado quando existe uma razão justificada para tanto.

E

Existem situações em que será dispensável o prévio empenho.

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2038747 Ano: 2021
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: FACET Concursos
Orgão: Pref. Mamanguape-PB

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Sociedade EmpresáriaDa Sociedade Limitada

Sobre as sociedades limitadas, assinale a alternativa correta:

A

A cessão de cotas a estranho somente é permitida se não houver oposição de sócios representando 50% do capital social.

B

O sócio cedente responde subsidiariamente com o adquirente, pelo prazo de dois anos, pelas obrigações por ele assumidas perante a sociedade e terceiros.

C

O contrato social poderá instituir cotas preferenciais, atribuindo vantagens aos sócios como a maior participação nos lucros e exclusão das perdas.

D

O administrador que aplicar créditos ou bens sociais em proveito próprio ou de terceiros, terá de restituí-los à sociedade, ou pagar o equivalente, com todos os lucros resultantes, e, se houver prejuízo, por ele também responderá, exceto se houver consentimento verbal dos sócios.

E

O quórum de deliberação para destituição de sócio nomeado administrador no contrato é de mais da metade do capital social.

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2038746 Ano: 2021
Disciplina: Direito Civil
Banca: FACET Concursos
Orgão: Pref. Mamanguape-PB

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Direito das CoisasDireitos Reais (Art. 1.225 ao 1.510)

Em relação às disposições relativas aos direitos reais, assinale a alternativa correta:

A

O proprietário pode conceder a outrem o direito de construir ou de plantar em seu terreno, por tempo determinado, mediante escritura pública devidamente registrada no Cartório de Registro de Imóveis, caracterizando o direito de superfície, que não é transmissível aos herdeiros.

B

O usufruto pode recair em um ou mais bens, móveis ou imóveis, em um patrimônio inteiro, ou parte deste, abrangendo-lhe, no todo ou em parte, os frutos e utilidades. O usufruto extingue-se na morte do proprietário.

C

Pode o devedor ou outrem por ele, com a entrega do imóvel ao credor, ceder-lhe o direito de perceber, em compensação da dívida, os frutos e rendimentos. Caso o credor anticrético administre os bens dados em anticrese e usufrua dos frutos e utilidades, torna-se desnecessário apresentar ao devedor anticrético o balanço anual.

D

O proprietário de uma construção-base poderá ceder a superfície superior ou inferior de sua construção a fim de que o titular da laje mantenha unidade distinta daquela originalmente construída sobre o solo.

E

Constitui-se o penhor pela transferência efetiva da posse que, em garantia do débito ao credor ou a quem o represente, faz o devedor, ou alguém por ele, de uma coisa móvel, a exemplo de carro, navio e aeronave, suscetível de alienação.

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2038745 Ano: 2021
Disciplina: Direito Civil
Banca: FACET Concursos
Orgão: Pref. Mamanguape-PB

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Responsabilidade Civil

- Maria passeava quando viu Antônia sofrendo agressão do outro lado da rua por parte de Marcos. Com o intuito de salvaguardar a vida de Antônia, Maria pegou a cadeira de um restaurante e a quebrou em Marcos, que imediatamente parou a agressão.

- Janaína, visando conseguir o valor do seguro que havia contrato, intencionalmente causou um incêndio em sua casa. João, que passava pela rua e viu a fumaça, arrombou a porta e conseguiu apagar o fogo, deixando alguns objetos deteriorados.

Diante das duas situações acima, marque a alternativa correta acerca da responsabilidade civil:

A

O restaurante terá direito à indenização pela cadeira quebrada, acionando Maria, que possui direito a ajuizar ação regressiva contra o causador do perigo, que, no caso, foi Marcos.

B

Marcos terá direito a receber indenização por parte de Antônia, tendo em vista a cadeira quebrada em sua cabeça.

C

Janaína terá direito à indenização pelos os objetos deteriorados em sua residência, devendo acionar João.

D

O restaurante terá direito à indenização pela cadeira quebrada, acionando Antônia, que possui direito a ajuizar ação regressiva contra a causadora do dano, que, no caso, foi Antônia.

E

Em nenhuma das situações restou configurado o dever de indenizar.