A respeito da responsabilização civil e administrativa dos agentes públicos, conforme a Constituição Federal, analise as assertivas abaixo.

I. Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.

II. As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, vedado o direito de regresso contra o responsável, mesmo nos casos de dolo.

III. A lei estabelecerá os prazos de prescrição para ilícitos praticados por qualquer agente, servidor ou não, que causem prejuízos ao erário, ressalvadas as respectivas ações de ressarcimento.

IV. O servidor público estável perderá o cargo, mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma da lei complementar, assegurada ampla defesa.

É correto o que se afirma em

Leia as duas conceituações abaixo.

I. Para assegurar que as entidades da Administração Indireta observem o princípio da especialidade, elaborou-se outro princípio, em consonância com a qual a Administração Pública direta fiscaliza as atividades dos referidos entes, com o objetivo de garantir a observância de suas finalidades institucionais.

II. Princípio também chamado de princípio da finalidade pública que está presente tanto no momento da elaboração da lei quanto no momento de sua execução em concreto pela Administração Pública. Ele inspira o legislador e vincula a autoridade administrativa em toda sua atuação. No que diz respeito à sua influência na elaboração da lei, é oportuno lembrar que uma das distinções que se costuma fazer entre o direito privado e o direito público (e que vem desde o direito Romano) leva em conta o interesse que se tem em vista proteger.

Os textos acima conceituam, respectivamente, os Princípios da