Os sistemas financeiros são definidos como o conjunto de mercados financeiros existentes numa economia, pelas instituições financeiras participantes e suas inter-relações, e pelas regras de participação e intervenção do poder público nesta atividade. A este respeito, analise as assertivas abaixo.

I. O Conselho Monetário Nacional (CMN) integra Sistema Financeiro Nacional como órgão normativo, sendo composto pelo Ministro da Fazenda, pelo Ministro do Planejamento e pelo Presidente do Banco Central.

II. A Comissão de Valores Mobiliários é a entidade supervisora do mercado de valores mobiliários, sendo responsável pela fiscalização dos fundos de investimento, mesmo quando se trata da administração de fundos de renda fixa.

III. O Fundo Garantidor de Crédito é uma autarquia federal integrante do Sistema Financeiro Nacional.

É correto o que se afirma em

Assinale a alternativa que apresenta a modalidade licitatória a ser utilizada para a contratação de serviços de consultoria e auditoria no valor de R$750.000,00, segundo a Lei nº 8.666/93.

Segundo a Lei de Improbidade Administrativa, Lei nº 8.429/93, analise as assertivas abaixo.

I. Constitui crime a representação por ato de improbidade contra agente público ou terceiro beneficiário quando o autor da denúncia o sabe inocente.

II. A perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos se efetivam liminarmente e se consolidam com a sentença condenatória, ainda antes de seu trânsito em julgado.

III. A aplicação das sanções previstas na lei independe: da efetiva ocorrência de dano ao patrimônio público, salvo quanto à pena de ressarcimento; e da aprovação ou rejeição das contas pelo órgão de controle interno ou pelo Tribunal ou Conselho de Contas.

IV. As ações destinadas a levar a efeito as sanções previstas nesta lei podem ser propostas: até 3 (três) anos após o término do exercício de mandato, de cargo em comissão ou de função de confiança; ou dentro do prazo prescricional previsto em lei específica para faltas disciplinares puníveis com demissão a bem do serviço público, nos casos de exercício de cargo efetivo ou emprego.

É correto o que se afirma em

Ao servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo, não se aplica a seguinte disposição: