Prova Completa: Analista - Direito (Pref. Manaus-AM - MOVENS

1181456 Ano: 2010
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: MOVENS
Orgão: Pref. Manaus-AM

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Analista - Direito
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Licitações

Acerca do contrato administrativo e das licitações, assinale a opção correta.

A

As denominadas cláusulas de privilégio ou exorbitantes eram as prerrogativas especiais conferidas à administração na relação do contrato administrativo em virtude do ultrapassado entendimento de que o Estado ocupava posição de supremacia em relação à parte contratada.

B

A alienação de bens imóveis dependerá de autorização legislativa para órgãos da administração direta e entidades autárquicas e fundacionais, e, para todos, inclusive para as entidades paraestatais, dependerá de avaliação prévia e de licitação na modalidade de concorrência, inclusive nas hipóteses de dação em pagamento.

C

Em relação às licitações, cabe à União editar dois estatutos diversos: um para a administração direta, autárquica e fundacional e pessoas sob controle direto ou indireto do Poder Público, e outro para as empresas públicas e sociedades de economia mista.

D

É inexigível a licitação quando não houver interessados à licitação anterior e esta, justificadamente, não puder ser repetida sem prejuízo para a administração, mantidas, neste caso, todas as condições preestabelecidas.

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1181454 Ano: 2010
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: MOVENS
Orgão: Pref. Manaus-AM

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Lei 8.429/1992: LIA

Com relação à improbidade administrativa (Lei n.º 8.429/92), assinale a opção correta.

A

A aplicação das sanções previstas na Lei n.º 8.429/92, por atos de improbidade administrativa que causam prejuízo ao erário, depende da rejeição das contas pelo Tribunal ou Conselho de Contas.

B

Se o ato ímprobo for imputado a agente público no exercício de mandato de cargo em comissão ou de função de confiança, o prazo prescricional para a aplicação de sanção é de cinco anos, a contar do dia da prática do ato.

C

Os prefeitos não podem ser processados por seus atos pela Lei n.º 8.429/92, eis que se submetem a legislação específica quanto aos crimes de responsabilidade.

D

Compete ao Supremo Tribunal Federal julgar ação de improbidade contra seus membros.

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1181449 Ano: 2010
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: MOVENS
Orgão: Pref. Manaus-AM

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ProlegômenosPoderes da AdministraçãoPoder Vinculado e Discricionário
ProlegômenosPoderes da AdministraçãoPoder de Polícia
ProlegômenosPoderes da AdministraçãoPoder Hierárquico
ProlegômenosPoderes da AdministraçãoPoder Disciplinar
ProlegômenosPoderes da AdministraçãoPoder Normativo

Considerando os poderes da administração, assinale a opção correta.

A

O poder hierárquico consiste em distribuir e escalonar as funções, ordenar e rever as atuações e estabelecer as relações de subordinação entre os órgãos, inclusive seus agentes.

B

Nenhum ato que envolva a consecução do poder de polícia pode ser delegado.

C

O fato de ensejar atividades predominantemente positivas constitui uma característica privativa do poder de polícia.

D

Pelo poder discricionário, a lei deixa propositadamente certa faixa de opção para o exercício da vontade psicológica do agente, sem limitação à escolha dos meios e da oportunidade para a concretização do ato que deve ser praticado.

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1181448 Ano: 2010
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: MOVENS
Orgão: Pref. Manaus-AM

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Intervenção na Propriedade e no Domínio EconômicoDesapropriação

Sobre o instituto da desapropriação, assinale a opção correta.

A

Nas ações de desapropriação, não se incluem no cálculo da verba advocatícia as parcelas relativas aos juros compensatórios e moratórios.

B

Na desapropriação para instituir servidão administrativa, é devida indenização por parte do poder público, sem incidência, no entanto, de juros compensatórios pela limitação de uso da propriedade.

C

Em ações indenizatórias decorrentes de desapropriação, não são cumuláveis juros compensatórios e moratórios.

D

Na desapropriação direta, os juros compensatórios são devidos desde a antecipada imissão na posse e, na desapropriação indireta, a partir da efetiva ocupação do imóvel.

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1181445 Ano: 2010
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: MOVENS
Orgão: Pref. Manaus-AM

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Controle da AdministraçãoControle da Administração: Conceitos, Princípios e Classificações
Controle da AdministraçãoControle Legislativo ou ParlamentarControle Parlamentar Indireto

A respeito do controle da administração pública, assinale a opção correta.

A

Tribunais de contas, no exercício de suas atribuições fiscalizatórias, não estão autorizados a apreciar a constitucionalidade das leis e dos atos do Poder Público.

B

As empresas públicas e as sociedades de economia mista, integrantes da administração indireta, estão sujeitas à fiscalização do Tribunal de Contas, não obstante os seus servidores estarem sujeitos ao regime celetista.

C

O Supremo Tribunal Federal pacificou o entendimento de que é constitucional norma local que estabeleça a competência do Tribunal de Contas para realizar exame prévio de validade de contratos firmados com o Poder Público.

D

Mesmo na hipótese de a manifestação da Assessoria Jurídica do Estado, a respeito de editais de licitação, não se limitar a simples opinião, alcançando a própria aprovação, ou não, é legítima a recusa do responsável à convocação do Tribunal de Contas estadual para serem prestados esclarecimentos.

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1181441 Ano: 2010
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: MOVENS
Orgão: Pref. Manaus-AM

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Responsabilidade Civil do EstadoEvolução da Responsabilidade Civil Estatal

Em relação à responsabilidade civil da administração, assinale a opção correta.

A

A responsabilidade civil do Estado por condutas omissivas é objetiva, sendo desnecessário, dessa forma, comprovar a negligência na atuação estatal, ou seja, a omissão do Estado, mas apenas o dano e o nexo causal entre ambos.

B

Certo agente foi condenado a vinte anos de reclusão pela prática do delito de homicídio. Logo em seguida ao início do cumprimento da pena, fugiu e, após dois anos da fuga, cometeu novos delitos contra a integridade física e o patrimônio de uma mesma vítima. Nesse caso, deverá o Estado ser responsabilizado objetiva e civilmente pelos prejuízos experimentados pela vítima, pois falhou em seu dever de vigilância sobre o detento.

C

Em sede de responsabilidade civil objetiva do Estado, a condenação em danos morais, por presunção, é possível, desde que os fatos que a ensejaram forneçam elementos suficientes a essa presunção, com a demonstração objetiva de que os efeitos do ilícito praticado têm repercussão na esfera psíquica do lesado.

D

Na hipótese de condenação judicial do Estado com fundamento em sua responsabilidade extracontratual, o termo inicial para a incidência dos juros moratórios é a data do trânsito em julgado da sentença.

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1181396 Ano: 2010
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: MOVENS
Orgão: Pref. Manaus-AM

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Amazonas - AMManaus-AM

Em relação ao processo disciplinar previsto na Lei Municipal n.º 1.118/71, assinale a opção INCORRETA.

A

As penas de demissão, cassação de aposentadoria ou de disponibilidade só poderão ser aplicadas em processo administrativo que se assegure defesa ao acusado, sendo certo que, nesses casos, a competência para a instalação do processo é exclusiva do prefeito.

B

Terminada a instauração da sindicância, a autoridade sindicante apresentará relatório circunstanciado do que foi apurado, sugerindo o que julgar cabível ao saneamento das irregularidades e punições dos culpados ou a abertura de processo administrativo se forem apuradas infrações puníveis com as penas de demissão, cassação de aposentadorias ou de disponibilidade.

C

Se as irregularidades objeto do processo administrativo constituírem crime, a autoridade processante encaminhará cópia das peças necessárias ao órgão competente para instauração do inquérito policial.

D

Em âmbito administrativo, a decisão definitiva proferida em processo administrativo só poderá ser alterada por meio de processo de revisão.

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1181392 Ano: 2010
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: MOVENS
Orgão: Pref. Manaus-AM

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Amazonas - AMManaus-AM

Em relação ao Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Manaus, assinale a opção correta.

A

A expedição das certidões requeridas para a defesa de direitos e as requisições para a defesa da Fazenda Pública deverão ser atendidas prontamente, com preferência sobre qualquer outro serviço.

B

O zelo pela economia do material do município e pela conservação do que for confiado à sua guarda e utilização não constitui dever funcional expresso, mas decorre da própria noção de eficiência administrativa.

C

Antônio, servidor do Município de Manaus, agendou encontro, na repartição onde trabalha e no horário de trabalho, com um corretor de imóveis para tratar da compra de uma residência destinada à família do servidor, tendo o atendimento durado 5 minutos. Nesse caso, Antônio não violou proibição funcional legal.

D

A responsabilidade civil do servidor decorre apenas de procedimento doloso que importe em prejuízo para a Fazenda Municipal ou para terceiros, sendo certo que, na hipótese de culpa, a sanção limitar-se-á à esfera criminal.

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1181364 Ano: 2010
Disciplina: Português
Banca: MOVENS
Orgão: Pref. Manaus-AM

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Analista - Administração
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Analista - Direito
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Analista - Fisioterapia
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Analista de TI
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Analista de TI - Banco de Dados
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Analista de TI - Redes
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SemânticaSinônimos e Antônimos
Interpretação de TextosCoesão e Coerência

Com relação aos aspectos semânticos e gramaticais do texto, julgue os itens abaixo como Verdadeiros (V) ou Falsos (F) e, em seguida, assinale a opção correta.

I – A palavra “segmentos” (linha 8) não pode ser substituída por seguimentos, pois causaria prejuízo semântico ao texto.

II – O trecho “é necessário que os currículos sejam revistos” (linhas 17 e 18) está empregado em sentido denotativo.

III – O vocábulo “postura” (linha 24 e 33), em suas duas ocorrências, possui o mesmo sentido de maneira de agir.

IV – O vocábulo “sobretudo” (linha 11) é uma preposição e pode ser substituído por ainda mais sem acarretar prejuízo sintático e de sentido ao texto.

V – No texto, a forma verbal “ecoar” (linha 27) tem o sentido de repetir.

A sequência correta é:

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1181361 Ano: 2010
Disciplina: Português
Banca: MOVENS
Orgão: Pref. Manaus-AM

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Analista - Direito
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Analista de TI
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Analista de TI - Banco de Dados
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Analista de TI - Redes
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SintaxeConcordância
SintaxeFrase, Oração e PeríodoOração SubordinadaSubordinadas Adverbial
Interpretação de TextosCoesão e Coerência

Com base nas propriedades textuais e gramaticais do texto, assinale a opção INCORRETA.

A

Na linha 10, a expressão ”se inexistir” possui valor condicional e pode ser substituída por caso inexista, mantendo, dessa forma, o sentido do texto e a correção sintática.

B

O vocábulo “à” (linha 12) tem como referente “educação” (linha 12).

C

A forma verbal “construiu” (linha 30) não se apresenta no pretérito imperfeito do indicativo, mas está no singular para concordar com “civilização humana” (linha 29) e, não, com “vergonha” (linha 29).

D

A oração “que tem no universo escolar um espaço privilegiado” (linhas 5 e 6) não é subordinada adverbial consecutiva.