Questões do Concurso Pref. Manaus-AM - MOVENS

1181494 Ano: 2010
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: MOVENS
Orgão: Pref. Manaus-AM

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Assistente Administrativo
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Lei de Responsabilidade Fiscal

Em relação às disposições que tratam das despesas com pessoal na LC 101/2000, assinale a opção correta.

A

Nos municípios, a despesa total com pessoal em cada período de apuração não poderá exceder a 50% (cinquenta porcento) dos percentuais da receita corrente líquida.

B

Na verificação do atendimento dos limites impostos por lei para as despesas com pessoal, serão computadas as despesas de indenização por demissão de servidores ou empregados.

C

Não poderão exceder a 3% (três porcento) do montante da receita corrente líquida do município as despesas com pessoal no âmbito do Poder Legislativo, incluído o Tribunal de Contas Municipal, quando houver.

D

A despesa total com pessoal será apurada somando- se a realizada no mês em referência com as dos onze meses imediatamente anteriores, adotando-se o regime de competência.

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1181493 Ano: 2010
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: MOVENS
Orgão: Pref. Manaus-AM

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Assistente Administrativo
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Lei de Responsabilidade Fiscal

Sobre as disposições que tratam da gestão patrimonial na LC 101/2000, assinale a opção correta.

A

É vedada a aplicação da receita de capital derivada da alienação de bens e direitos que integram o patrimônio público para o financiamento de despesa corrente, inclusive se destinada por lei aos regimes de previdência social, geral e próprio dos servidores públicos.

B

É válido de pleno direito ato de desapropriação de imóvel urbano expedido sem o prévio depósito judicial do valor da indenização, quando o valor da avaliação do bem superar 5% (cinco porcento) da receita líquida do ente expropriante.

C

As disponibilidades de caixa do regime geral de previdência social, ficarão depositadas em conta separada das demais disponibilidades de cada ente e aplicadas nas condições de mercado, com observância dos limites e condições de proteção e prudência financeira.

D

A empresa controlada que firmar contrato de gestão em que se estabeleçam objetivos e metas de desempenho não disporá de autonomia gerencial, orçamentária e financeira, e dependerá da ratificação de seus atos pelo ente controlador.

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1181492 Ano: 2010
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: MOVENS
Orgão: Pref. Manaus-AM

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Analista - Administração
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Analista de TI
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Analista de TI - Banco de Dados
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Lei de Responsabilidade Fiscal

Sobre as disposições que tratam da transparência, do controle e da ?scalização na Lei Complementar n.º 101/2000 (Responsabilidade Fiscal), é correto a?rmar que

A

os Estados encaminharão suas contas ao Poder Executivo da União, nos prazos de?nidos em lei, sendo certo que o descumprimento dessa obrigação impedirá, até que a situação seja regularizada, que o ente da Federação receba transferências voluntárias e contrate operações de crédito, exceto as destinadas ao re?nanciamento do principal atualizado da dívida mobiliária.

B

as contas prestadas pelos chefes do Poder Executivo incluirão, além das suas próprias, apenas as do chefe do Ministério Público, as quais receberão parecer prévio, em conjunto, do respectivo Tribunal de Contas.

C

não se inclui na esfera de competência dos Tribunais de Contas a veri?cação dos cálculos dos limites da despesa total com pessoal de cada Poder, pois tal competência foi atribuída por lei apenas ao Poder Legislativo de cada ente da Federação.

D

os Tribunais de Contas não entrarão em recesso enquanto existirem contas de Poder pendente de parecer prévio, sendo certo que, na mera pendência de apreciação de contas de órgão, o recesso não restará prejudicado, devendo a análise, no entanto, ser efetuada nos quinze primeiros dias após o retorno aos trabalhos.

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1181491 Ano: 2010
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: MOVENS
Orgão: Pref. Manaus-AM

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Assistente Administrativo
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Lei de Responsabilidade Fiscal

Acerca da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000), assinale a opção correta.

A

Empresa estatal dependente é a empresa controlada que recebe do ente controlador recursos financeiros para pagamento de despesas com pessoal, de custeio em geral ou de capital, incluídos, no último caso, aqueles provenientes de aumento de participação acionária.

B

Entende-se por empresa controlada a sociedade cuja maioria do capital social com direito a voto pertença, direta ou indiretamente, a ente da Federação.

C

Receita corrente líquida é o somatório das receitas tributárias, de contribuições, patrimoniais, industriais, agropecuárias, de serviços, transferências correntes, sem dedução, em âmbito estadual, das parcelas entregues aos municípios por determinação constitucional.

D

Todas as despesas relativas à dívida pública, excetuadas as de natureza contratual e as receitas que as atenderão, constarão da lei orçamentária anual.

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1181490 Ano: 2010
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: MOVENS
Orgão: Pref. Manaus-AM

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Analista - Administração
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A Lei Complementar n.º 101/2000 estabelece normas de ?nanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão ?scal.

Acerca das despesas públicas com pessoal (Capítulo IV, Seção II), assinale a opção correta.

A

Preceitua o art. 19 que, para os ?ns do disposto no caput do art. 169 da Constituição, a despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não poderá exceder os percentuais da receita corrente líquida, a seguir discriminados: (I) União: 70%; (II) Estados: 50%; (III) Municípios: 60%.

B

O §1º do art. 19 indica que nos limites discriminados devem ser computadas as despesas com indenização por demissão de servidores ou empregados.

C

O art. 20 estabelece que as repartições dos limites globais do art. 19, relativamente à esfera municipal, não poderão exceder os seguintes percentuais: 6% para o Legislativo, incluído o Tribunal de Contas do município, quando houver; e 54% para o Executivo.

D

De acordo com o art. 22, a veri?cação dos limites estabelecidos nos arts. 19 e 20 será realizada ao ?nal de cada bimestre.

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1181489 Ano: 2010
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: MOVENS
Orgão: Pref. Manaus-AM

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Analista - Administração
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Analista de TI
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Analista de TI - Banco de Dados
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Despesa PúblicaCréditos Orçamentários e Adicionais

Em relação aos denominados créditos adicionais, assinale a opção correta.

A

Os créditos adicionais especiais são os destinados ao reforço de dotação orçamentária.

B

Os créditos suplementares e especiais serão autorizados por lei e abertos por decreto executivo.

C

Entende-se por superávit ?nanceiro a diferença positiva entre o ativo ?nanceiro e o passivo ?nanceiro, desconsiderando-se os saldos dos créditos adicionais transferidos e as operações de crédito a eles vinculadas.

D

Em regra, os créditos adicionais terão vigência por, no máximo, dois exercícios ?nanceiros consecutivos.

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1181488 Ano: 2010
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: MOVENS
Orgão: Pref. Manaus-AM

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Analista - Administração
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Lei de Responsabilidade Fiscal

Acerca da Lei Complementar n.º 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF), julgue os itens abaixo como Verdadeiros (V) ou Falsos (F) e, em seguida, assinale a opção correta.

I – De acordo com o § 2º do art. 1º, as disposições dessa Lei Complementar obrigam a União, os estados e/ou municípios, sendo que o Distrito Federal responde à normatização própria por meio de lei.

II – Segundo o art. 7º, o resultado do Banco do Brasil constitui receita do Tesouro Nacional e será transferido até o décimo dia útil subsequente à aprovação dos balanços semestrais.

III – O art. 8º indica que, até 60 dias após a publicação dos orçamentos, o Poder Executivo estabelecerá a programação ?nanceira e o cronograma de execução mensal de desembolso.

A sequência correta é:

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1181487 Ano: 2010
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: MOVENS
Orgão: Pref. Manaus-AM

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Analista - Fisioterapia
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Analista de TI - Redes
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Fiscalização, Controle Interno e Externo da Execução OrçamentáriaControle da Execução Orçamentária

Acerca do controle da execução orçamentária, assinale a opção correta.

A

Quando no município não houver tribunal de contas ou órgão equivalente, as contas do prefeito devem ser submetidas ao tribunal de contas estadual, vedando-se à câmara de vereadores a emissão de parecer sobre tais contas.

B

Além da prestação ou tomada de contas anual, quando instituída em lei, ou por fim de gestão, poderá haver, a qualquer tempo, levantamento, prestação ou tomada de contas de todos os responsáveis por bens ou valores públicos.

C

Os Poderes Executivos federal, estadual e municipal, a cada bimestre, prestarão contas ao Poder Legislativo, no prazo estabelecido na Constituição Federal.

D

A verificação da legalidade dos atos de execução orçamentária por parte dos órgãos de controle interno da administração será apenas prévia, pois a verificação final é competência da corte de contas de cada ente da Federação.

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1181486 Ano: 2010
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: MOVENS
Orgão: Pref. Manaus-AM

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Analista - Fisioterapia
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Analista de TI - Redes
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Lei de Responsabilidade Fiscal

Sobre as disposições que tratam da transparência, do controle e da fiscalização na Lei Complementar n.º 101/2000 (Responsabilidade Fiscal), é correto afirmar que

A

os Estados encaminharão suas contas ao Poder Executivo da União, nos prazos definidos em lei, sendo certo que o descumprimento dessa obrigação impedirá, até que a situação seja regularizada, que o ente da Federação receba transferências voluntárias e contrate operações de crédito, exceto as destinadas ao refinanciamento do principal atualizado da dívida mobiliária.

B

as contas prestadas pelos chefes do Poder Executivo incluirão, além das suas próprias, apenas as do chefe do Ministério Público, as quais receberão parecer prévio, em conjunto, do respectivo Tribunal de Contas.

C

não se inclui na esfera de competência dos Tribunais de Contas a verificação dos cálculos dos limites da despesa total com pessoal de cada Poder, pois tal competência foi atribuída por lei apenas ao Poder Legislativo de cada ente da Federação.

D

os Tribunais de Contas não entrarão em recesso enquanto existirem contas de Poder pendente de parecer prévio, sendo certo que, na mera pendência de apreciação de contas de órgão, o recesso não restará prejudicado, devendo a análise, no entanto, ser efetuada nos quinze primeiros dias após o retorno aos trabalhos.

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Questão presente nas seguintes provas

1181485 Ano: 2010
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: MOVENS
Orgão: Pref. Manaus-AM

Provas:

Analista - Administração
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Analista de TI
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Analista de TI - Banco de Dados
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Fiscalização, Controle Interno e Externo da Execução OrçamentáriaControle da Execução Orçamentária

Acerca do controle da execução orçamentária, assinale a opção correta.

A

Quando no município não houver tribunal de contas ou órgão equivalente, as contas do prefeito devem ser submetidas ao tribunal de contas estadual, vedando-se à câmara de vereadores a emissão de parecer sobre tais contas.

B

Além da prestação ou tomada de contas anual, quando instituída em lei, ou por ?m de gestão, poderá haver, a qualquer tempo, levantamento, prestação ou tomada de contas de todos os responsáveis por bens ou valores públicos.

C

Os Poderes Executivos federal, estadual e municipal, a cada bimestre, prestarão contas ao Poder Legislativo, no prazo estabelecido na Constituição Federal.

D

A veri?cação da legalidade dos atos de execução orçamentária por parte dos órgãos de controle interno da administração será apenas prévia, pois a veri?cação ?nal é competência da corte de contas de cada ente da Federação.