Questões do Concurso Pref. Manaus-AM - MOVENS

1181453 Ano: 2010
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: MOVENS
Orgão: Pref. Manaus-AM

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Analista - Administração
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Licitações

Em relação ao art. 22 da Lei n.º 8.666/93, que classi?ca as modalidades de licitação, assinale a opção correta.

A

Concorrência é a modalidade de licitação entre interessados do ramo pertinente ao seu objeto, cadastrados ou não, escolhidos e convidados em número mínimo de três pela unidade administrativa, a qual a?xará, em local apropriado, cópia do instrumento convocatório e o estenderá aos demais cadastrados na correspondente especialidade que manifestaram seu interesse, com antecedência de 24 horas da apresentação das propostas.

B

Tomada de Preços é a modalidade de licitação entre interessados devidamente cadastrados ou que atenderem a todas as condições exigidas para cadastramento até o terceiro dia anterior à data do recebimento das propostas, observada a necessária quali?cação.

C

Convite é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados para a escolha de trabalho técnico, cientí?co ou artístico, mediante instrução de prêmios ou remuneração aos vencedores, conforme critérios constantes de edital publicado na imprensa o?cial, com antecedência mínima de 45 dias.

D

Leilão é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados que, na fase inicial de habilitação preliminar, comprovem possuir os requisitos mínimos de quali?cação exigidos no edital para a execução de seu objeto.

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1181452 Ano: 2010
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: MOVENS
Orgão: Pref. Manaus-AM

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Assistente Administrativo
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Licitações

No que se refere aos contratos firmados nas licitações, julgue os itens abaixo como Verdadeiros (V) ou Falsos (F) e, em seguida, assinale a opção correta.

I – A declaração de nulidade do contrato administrativo opera retroativamente impedindo os efeitos jurídicos que ele, ordinariamente, deveria produzir, além de desconstituir os já produzidos.
II – Os contratos firmados pela administração com o licitante vencedor poderão conter disposições típicas de direito privado.
III – Nas contratações de obras, serviços e compras, é obrigatória a exigência de prestação de garantia, mediante fiança bancária, seguro-garantia ou caução em dinheiro.
IV – A nulidade do contrato exonera a Administração do dever de indenizar o contratado pelo que este houver executado até a data em que ela for declarada, ainda que não seja imputável ao contratado a responsabilidade pela anulação.

A sequência correta é:

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1181451 Ano: 2010
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: MOVENS
Orgão: Pref. Manaus-AM

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Analista - Administração
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Licitações

Considerando-se o art. 6º da Lei n.º 8.666/93 (Lei das Licitações e Contratos), assinale a opção correta.

A

Alienação: seguro que garante o ?el cumprimento das obrigações assumidas por empresas em licitações e contratos.

B

Seguro-garantia: toda transferência de domínio de bens cujo valor estimado seja superior a 25% do valor de compra, a terceiros.

C

Tarefa: toda construção, reforma, fabricação recuperação ou ampliação, realizada por execuçã direta ou indireta.

D

Projeto Executivo: conjunto dos elementos necessários e su?cientes à execução completa da obra, de acordo com as normas pertinentes da ABNT.

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1181450 Ano: 2010
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: MOVENS
Orgão: Pref. Manaus-AM

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Analista - Administração
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Analista de TI
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Analista de TI - Banco de Dados
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Licitações

A respeito dos princípios que regem as licitações, assinale a opção correta.

A

Todas as obras, serviços, exceto de publicidade, compras, alienações, concessões, permissões e locações da administração pública, quando contratadas com terceiros, serão necessariamente precedidos de licitação.

B

Sob pena de ofensa ao caráter competitivo, nos processos de licitação não poderá ser estabelecida margem de preferência para produtos manufaturados.

C

É vedado à administração estabelecer tratamento diferenciado de natureza comercial, legal, trabalhista ou previdenciária entre empresas brasileiras e estrangeiras, inclusive no que se refere a moeda, modalidade e local de pagamentos, exceto quando envolvidos ?nanciamentos de agências internacionais.

D

Em igualdade de condições, como critério de desempate, será assegurada preferência, sucessivamente, aos bens e serviços produzidos no País, produzidos ou prestados por empresas brasileiras e produzidos ou prestados por empresas que invistam em pesquisa e no desenvolvimento de tecnologia no País.

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1181449 Ano: 2010
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: MOVENS
Orgão: Pref. Manaus-AM

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Analista - Direito
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ProlegômenosPoderes da AdministraçãoPoder Vinculado e Discricionário
ProlegômenosPoderes da AdministraçãoPoder de Polícia
ProlegômenosPoderes da AdministraçãoPoder Hierárquico
ProlegômenosPoderes da AdministraçãoPoder Disciplinar
ProlegômenosPoderes da AdministraçãoPoder Normativo

Considerando os poderes da administração, assinale a opção correta.

A

O poder hierárquico consiste em distribuir e escalonar as funções, ordenar e rever as atuações e estabelecer as relações de subordinação entre os órgãos, inclusive seus agentes.

B

Nenhum ato que envolva a consecução do poder de polícia pode ser delegado.

C

O fato de ensejar atividades predominantemente positivas constitui uma característica privativa do poder de polícia.

D

Pelo poder discricionário, a lei deixa propositadamente certa faixa de opção para o exercício da vontade psicológica do agente, sem limitação à escolha dos meios e da oportunidade para a concretização do ato que deve ser praticado.

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1181448 Ano: 2010
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: MOVENS
Orgão: Pref. Manaus-AM

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Analista - Direito
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Intervenção na Propriedade e no Domínio EconômicoDesapropriação

Sobre o instituto da desapropriação, assinale a opção correta.

A

Nas ações de desapropriação, não se incluem no cálculo da verba advocatícia as parcelas relativas aos juros compensatórios e moratórios.

B

Na desapropriação para instituir servidão administrativa, é devida indenização por parte do poder público, sem incidência, no entanto, de juros compensatórios pela limitação de uso da propriedade.

C

Em ações indenizatórias decorrentes de desapropriação, não são cumuláveis juros compensatórios e moratórios.

D

Na desapropriação direta, os juros compensatórios são devidos desde a antecipada imissão na posse e, na desapropriação indireta, a partir da efetiva ocupação do imóvel.

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1181447 Ano: 2010
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: MOVENS
Orgão: Pref. Manaus-AM

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Assistente Administrativo
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Licitações

Em relação às modalidades de licitação, assinale a opção correta.

A

São modalidades de licitação a concorrência, a tomada de preços, o convite, o concurso e o leilão, podendo haver a combinação dessas modalidades no caso concreto.

B

Leilão é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados para a venda de bens móveis inservíveis para a administração ou de produtos legalmente apreendidos ou penhorados, sendo inaplicável na hipótese de venda de imóveis.

C

Nos casos em que couber convite, a Administração poderá utilizar a tomada de preços e, em qualquer caso, a concorrência.

D

Ainda que tenham por fundamento o interesse público, as licitações não serão efetuadas fora do local onde se situa a repartição interessada, sendo permitida, no entanto, a habilitação de interessados sediados em outros locais.

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1181446 Ano: 2010
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: MOVENS
Orgão: Pref. Manaus-AM

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Analista - Administração
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Licitações

As normas gerais sobre os contratos administrativos obrigam os contratos a estabelecerem com clareza e precisão as condições para a sua execução, expressas em cláusulas que de?nam os direitos, obrigações e responsabilidades das partes, em conformidade com os termos da licitação e da proposta a que se vinculam.

Sobre o assunto acima descrito, assinale a opção INCORRETA.

A

Nos contratos celebrados pela administração pública com pessoas físicas ou jurídicas, inclusive aquelas domiciliadas no exterior, poderá constar, a critério da autoridade competente, cláusula que declare o foro da sede de administração para dirimir qualquer questão contratual.

B

Acerca da duração dos contratos, os prazos de início de etapas de execução, de conclusão e de entrega admitem prorrogação, mantidas as demais cláusulas do contrato e assegurada a manutenção de seu equilíbrio econômico-?nanceiro, sendo vedado o contrato com prazo de vigência indeterminado.

C

Os contratos regidos pela Lei n.º 8.666/93 podem sofrer alterações unilateralmente pela administração, quando houver modi?cação do projeto ou das especi?cações, para melhor adequação técnica aos seus objetivos ou quando necessária a modi?cação do valor contratual em decorrência de acréscimo ou diminuição quantitativa de seu objeto, nos limites permitidos pela lei.

D

Constitui motivo para a rescisão de um contrato administrativo o atraso superior a 90 dias dos pagamentos devidos pela administração, decorrentes de obras, serviços ou fornecimento, ou parcelas destes já recebidos ou executados, salvo em casos de calamidade pública, grave perturbação da ordem interna ou guerra, assegurado ao contratado o direito de optar pela suspensão do cumprimento de suas obrigações até que seja normalizada a situação.

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1181445 Ano: 2010
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: MOVENS
Orgão: Pref. Manaus-AM

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Analista - Direito
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Controle da AdministraçãoControle da Administração: Conceitos, Princípios e Classificações
Controle da AdministraçãoControle Legislativo ou ParlamentarControle Parlamentar Indireto

A respeito do controle da administração pública, assinale a opção correta.

A

Tribunais de contas, no exercício de suas atribuições fiscalizatórias, não estão autorizados a apreciar a constitucionalidade das leis e dos atos do Poder Público.

B

As empresas públicas e as sociedades de economia mista, integrantes da administração indireta, estão sujeitas à fiscalização do Tribunal de Contas, não obstante os seus servidores estarem sujeitos ao regime celetista.

C

O Supremo Tribunal Federal pacificou o entendimento de que é constitucional norma local que estabeleça a competência do Tribunal de Contas para realizar exame prévio de validade de contratos firmados com o Poder Público.

D

Mesmo na hipótese de a manifestação da Assessoria Jurídica do Estado, a respeito de editais de licitação, não se limitar a simples opinião, alcançando a própria aprovação, ou não, é legítima a recusa do responsável à convocação do Tribunal de Contas estadual para serem prestados esclarecimentos.

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1181444 Ano: 2010
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: MOVENS
Orgão: Pref. Manaus-AM

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Analista - Administração
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Analista - Fisioterapia
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Analista de TI
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Analista de TI - Banco de Dados
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Analista de TI - Redes
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Licitações

Em relação às obras e serviços no âmbito das licitações, assinale a opção correta.

A

É vedada a realização de licitação cujo objeto inclua bens e serviços de marcas, características e especificações exclusivas, sendo certo que tal regra não comporta exceções.

B

A execução de cada etapa será, obrigatoriamente, precedida da conclusão e aprovação, pela autoridade competente, dos trabalhos relativos às etapas anteriores, inclusive quanto ao projeto executivo.

C

É vedado incluir no objeto da licitação a obtenção de recursos financeiros para sua execução, qualquer que seja a sua origem, exceto nos casos de empreendimentos executados e explorados sob o regime de concessão.

D

As obras e serviços destinados aos mesmos fins não poderão ter projetos padronizados por tipos, categorias ou classes, uma vez que cada empreendimento deve ser executado de forma individualizada.