O Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo – Sinase, instituído pela Lei nº 12.594/2012, que também regulamenta a execução das medidas destinadas a adolescente que pratique ato infracional, estabelece como alguns dos princípios para a execução das medidas socioeducativas:

Assinale a alternativa que NÃO contém direitos socioassistenciais a serem assegurados na operação do SUAS a seus usuários, nos termos da PNAS/2004:

De acordo com a Tipificação Nacional de Serviços Socioassistenciais de 2009, organizados por níveis de complexidade do SUAS, assinale a alternativa que indique somente serviços de Proteção Social Básica:

De acordo com a PNAS/2004, os benefícios eventuais podem ser definidos como provisões gratuitas implementadas em espécie ou em pecúnia que visam cobrir determinadas necessidades temporárias e, de acordo com a LOAS, são prestadas aos cidadãos e às famílias em virtude de:

Baseado na Constituição Federal de 1988 e na LOAS, não constitui diretriz que embasa a organização da Assistência Social:

De acordo com a Lei Orgânica da Assistência Social, não configura princípio que rege a assistência social:

Consideram-se entidades e organizações de assistência social aquelas sem fins lucrativos que, isolada ou cumulativamente, prestam:

De acordo com a Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS, a proteção social, um dos objetivos da assistência social, visa à garantia da vida, à redução de danos e à prevenção da incidência de riscos, especialmente:

Sobre as entidades dotadas de personalidade jurídica própria e que compõem a Administração Indireta do Município de Maracajá/SC, assinale a alternativa que contém a definição correta:

O Município de Maracajá, com sede na cidade que lhe dá o nome, dotado de autonomia política, administrativa e financeira, conforme a Lei Orgânica Municipal, tem como poderes independentes e harmônicos entre si: