São condutas tipificadas como crimes no Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990):

I. Submeter criança ou adolescente sob sua autoridade, guarda ou vigilância a vexame ou a constrangimento.

II. Subtrair criança ou adolescente ao poder de quem o tem sob sua guarda em virtude de lei ou ordem judicial, com o fim de colocação em lar substituto.

III. Prometer ou efetivar a entrega de filho ou pupilo a terceiro, mediante paga ou recompensa.

IV. Privar a criança ou o adolescente de sua liberdade, procedendo à sua apreensão mesmo estando em flagrante de ato infracional.

V. Promover ou auxiliar a efetivação de ato destinado ao envio de criança ou adolescente para o exterior com inobservância das formalidades legais ou com o fito de obter lucro.

Estão corretos apenas os itens agrupados em

Francisco de Assis, policial, foi preso em flagrante em razão da prática de tortura. Em busca da liberdade provisória, o seu advogado ofereceu, na Delegacia, R$ 100.000,00 (cem mil reais) a título de fiança. Nesse caso, é possível afirmar que

A legislação prevê que as guardas municipais utilizarão uniforme e equipamentos padronizados, preferencialmente, na cor azul-marinho, sendo assegurada ainda a utilização de outras denominações consagradas pelo uso, como

De acordo com o Estatuto Geral das Guardas Municipais, as guardas municipais não poderão ter efetivo superior a 0,4% (quatro décimos por cento) da população, em Municípios com

Acerca da atuação das guardas municipais, assinale a alternativa correta.

Considera-se em flagrante delito quem:

Assinale a alternativa que indica o procedimento correto quando a infração penal deixar vestígios.

No que importa à incomunicabilidade do indiciado, é correto afirmar que:

“É o conjunto ordenado de princípios, regras, critérios e recursos materiais e humanos que envolvem as políticas, planos, programas, ações e projetos sobre drogas, incluindo-se nele, por adesão, os Sistemas de Políticas Públicas sobre Drogas dos Estados, Distrito Federal e Municípios”. O texto em questão se refere ao

No uso dos recursos do software Thunderbird versão 102.12.0 (x64) em português, por default, uma caixa postal ALFA serve para armazenar as mensagens entrantes de e-mail oriundas da internet e tendo como destinatário um determinado usuário. De forma semelhante, as mensagens geradas e transmitidas por esse mesmo usuário com destino a outro usuário por meio da internet, são armazenadas por padrão numa outra caixa postal BETA.

Nessas condições, as caixas postais ALFA e BETA são conhecidas, respectivamente, como